Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

Águas do Algarve, S. A.

O presente procedimento tem por obejto a aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário à sociedade Águas do Algarve, S.A.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2023-08-30. O concurso foi publicado em 2023-07-31.

Quem?

• Águas do Algarve, S. A.

O quê?

• Serviços jurídicos › Serviços de assessoria e representação jurídicas

Onde?

• Algarve › Algarve

Histórico de aquisições

Data	Documento
2023-07-31	Anúncio de concurso
2023-11-22	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2023-07-31)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de assessoria e representação jurídicas
Número de referência: JUR_CLPQ_AS_02/2023
Breve descrição:

O presente procedimento tem por obejto a aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário à sociedade Águas do Algarve, S.A.

Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de assessoria e representação jurídicas 📦
Local de actuação
Região NUTS: Algarve 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Preço menos elevado

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Outros
Nome da autoridade adjudicante: Águas do Algarve, S. A.
Endereço postal: Rua do Repouso, n.º 10
Código postal: 8000-302
Cidade postal: Faro
Contacto
Endereço Internet: http://www.aguasdoalgarve.pt 🌏
Correio electrónico: geral.ada@adp.pt 📧
Telefone: +351 289899070 📞
URL dos documentos: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjU5NzQ1 🌏
URL de participação: http://www.acingov.pt 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2023-07-31 📅
Prazo de apresentação: 2023-08-30 📅
Data de publicação: 2023-08-04 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 149-472887
Número JO-S: 149

Objecto
Âmbito do concurso
Valor total estimado: 250 000 EUR 💰
Breve descrição:

O presente procedimento tem por obejto a aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário à sociedade Águas do Algarve, S.A

Valor estimado sem IVA: 250 000 EUR 💰
Duração: 36 meses

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

Inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios dos advogados, em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;

Situação económica e financeira:

a) O requisito mínimo da capacidade financeira é traduzido na seguinte expressão matemática:

V x t <= R

Sendo:

V - O preço base global de EUR 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

t - A taxa de juro EURIBOR a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio no Diário da República.

R - O valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função:

Capacidade técnica e profissional:

a) Qualificação técnica e experiência curricular do candidato:

i. Inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios dos advogados, em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;

ii. Experiência comprovada em contencioso judicial de, pelo menos, de um mínimo de 4 (quatro) anos, de contratos relativos à prática de atos próprios dos advogados, tal como definidos no artigo 1.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito correspondente, com um valor global, resultante da soma dos valores dos contratos, igual ou superior a 300.000,00 EUR (trezentos mil Euros), dos quais pelo menos 2 (dois), independentemente do valor, tenham sido celebrados com uma empresa pública, bem como dos serviços de assessoria jurídica prestados;

iii. Experiência comprovada de, pelo menos, 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, de prestação de consultoria jurídica em matéria de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas

residuais;

b) Qualificação técnica e experiência curricular de cada um dos elementos da equipa a afetar à prestação de serviços:

i. Licenciatura em Direito;

ii. Inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;

iii. Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 4 (quatro) anos, em procedimentos de contratação pública e direito administrativo, cobrança de dívidas dos utilizadores municipais, direito penal e contraordenacional, incluindo Contraordenações ambientais;

iv. Experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, em intervenções em juízo em ações de contencioso administrativo,incluindo contencioso de contratação pública;

v. Experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos, seguidos ou interpolados, de prestação de consultoria jurídica em matéria de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais.

Procedimento
Base jurídica: 32014L0024
Hora limite para recepção das propostas: 18:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Data de abertura das propostas: 2023-08-31 📅
Hora de abertura das propostas: 10:00

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 505176300
Outro tipo de autoridade adjudicante: Sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Contacto
Endereço Internet: www.aguasdoalgarve.pt 🌏
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjU5NzQ1 🌏
URL de participação: www.acingov.pt 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Águas do Algarve, S.A.
Endereço postal: Rua do Repouso, n.º 10
Cidade postal: Faro
Código postal: 8000-302
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 289899070 📞
Correio electrónico: geral.ada@adp.pt 📧
Fonte: OJS 2023/S 149-472887 (2023-07-31)

Anúncio de adjudicação (2023-11-22)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de assessoria jurídica
Breve descrição:

O procedimento tem por obejto a aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário à sociedade Águas do Algarve, S.A.

Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de assessoria jurídica 📦

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Águas do Algarve, S.A.

Referência
Datas
Data de envio: 2023-11-22 📅
Data de publicação: 2023-11-27 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 228-717464
Refere-se ao anúncio: 2023/S 149-472887
Número JO-S: 228
Informações adicionais

Revogação da decisão de contratar circunstâncias supervenientes, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justificaram (artigo 79.º/1 d)

Entidade adjudicante
Identidade
Outro tipo de autoridade adjudicante: Sociedade anónima com capitais maioritariamente públicos
Contacto
Ponto de contacto: Eng.º António Paulo Jacinto Eusébio

Referência
Informações adicionais

Revogação da decisão de contratar

circunstâncias supervenientes, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justificaram (artigo 79.º/1 d)

Informações complementares
Corpo de revisão
Fax: +351 289899079 📠
Fonte: OJS 2023/S 228-717464 (2023-11-22)

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