Lista e breve descrição dos critérios de selecção
a) Qualificação técnica e experiência curricular do candidato:
i. Inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios dos advogados, em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
ii. Experiência comprovada em contencioso judicial de, pelo menos, de um mínimo de 4 (quatro) anos, de contratos relativos à prática de atos próprios dos advogados, tal como definidos no artigo 1.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito correspondente, com um valor global, resultante da soma dos valores dos contratos, igual ou superior a 300.000,00 EUR (trezentos mil Euros), dos quais pelo menos 2 (dois), independentemente do valor, tenham sido celebrados com uma empresa pública, bem como dos serviços de assessoria jurídica prestados;
iii. Experiência comprovada de, pelo menos, 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, de prestação de consultoria jurídica em matéria de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas
residuais;
b) Qualificação técnica e experiência curricular de cada um dos elementos da equipa a afetar à prestação de serviços:
i. Licenciatura em Direito;
ii. Inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
iii. Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 4 (quatro) anos, em procedimentos de contratação pública e direito administrativo, cobrança de dívidas dos utilizadores municipais, direito penal e contraordenacional, incluindo Contraordenações ambientais;
iv. Experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, em intervenções em juízo em ações de contencioso administrativo,incluindo contencioso de contratação pública;
v. Experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos, seguidos ou interpolados, de prestação de consultoria jurídica em matéria de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais.