Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)

Anúncio de concurso (2026-07-30)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel para várias zonas geográficas de intervenção (por lotes)
Número de referência: ASF/CCP/2026/179
Breve descrição: Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços jurídicos 📦
Valor estimado sem IVA: 1115440.27 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 4
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 4

1️⃣
Identificador interno: LOT-0001
Título: Lote 1 - Zona geográfica de intervenção de Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira
Valor estimado sem IVA: 406982.82 EUR 💰
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição do concurso: Cidade: Lisboa
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Grande Lisboa 🏙️
Duração: 3 anos
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 40
Critério de qualidade (nome): Qualidade
Critério de qualidade (ponderação): 60
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Identificador interno: LOT-0002
Título: Lote 2 - Zona geográfica de intervenção Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores
Valor estimado sem IVA: 440116.97 EUR 💰
Descrição do concurso: Título
Número de identificação do lote: LOT-0002

3️⃣
Identificador interno: LOT-0003
Título: Lote 3 - Zona geográfica de intervenção Norte Interior
Valor estimado sem IVA: 138926.8 EUR 💰
Descrição do concurso: Lote 3 - Zona geográfica de intervenção Norte Interior
Título
Número de identificação do lote: LOT-0003

4️⃣
Identificador interno: LOT-0004
Título: Lote 4 - Zona geográfica de intervenção Centro
Valor estimado sem IVA: 129413.68 EUR 💰
Descrição do concurso: Lote 4 - Zona geográfica de intervenção Centro
Título
Número de identificação do lote: LOT-0004

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: Conforme previsto no Programa do Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-08-31 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 66 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato tem de assumir uma determinada forma jurídica ✅
Faturação eletrónica: Permitido
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato: Conforme previsto no Programa do Procedimento
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem: Conforme previsto no Caderno de Encargos
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato: Conforme previsto no Caderno de Encargos

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Número de registo nacional: 501328599
Endereço postal: Av. da República, 76
Código postal: 1600-205
Cidade postal: Freguesia de Alvalade — Lisboa
Região: Grande Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: asf@asf.com.pt 📧
Telefone: 217903100 📞
URL: https://www.asf.com.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://community.vortal.biz/public/ 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/d3BmYityekN0VkJROXJkTVJXeWZMR3BjZ3FkOENmZ3FIZEI2TUtVVnhJZ1ZFdVNVODg2TmZRanBHQjE2ekgya21ObmpxSTJlZU9Ga3lPQjdoUW9YbVE9PVdwejUo 🌏
URL de participação: https://community.vortal.biz/public/ 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Conforme previsto no Código dos Contratos Públicos
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-08-01+01:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 147-534036 (2026-07-30)