Aquisição dos Serviços Especializados de Interpretação e Tradução de Documentos.

Autoridade para as Condições do Trabalho

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2025-06-17. O concurso foi publicado em 2025-05-15.

Quem?

• Autoridade para as Condições do Trabalho

O quê?

• Serviços auxiliares de escritório › Serviços de interpretação

Onde?

• Área Metropolitana de Lisboa › Área Metropolitana de Lisboa

Histórico de aquisições

Data	Documento
2025-05-15	Anúncio de concurso

Anúncio de concurso (2025-05-15)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição dos Serviços Especializados de Interpretação e Tradução de Documentos.
Número de referência: 23/ACT/DRI/2025
Breve descrição: Aquisição dos Serviços Especializados de Interpretação e Tradução de Documentos.
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de interpretação 📦
Valor estimado sem IVA: 146 000 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: 23/ACT/DRI/2025
Cidade: Todas
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
Renovações máximas: 0
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote: LOT-0000

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento restrito ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: Aquisição dos Serviços Especializados de Interpretação e Tradução de Documentos.
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-06-17 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Necessário
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

1.O preço indicado na proposta adjudicada será pago, mensalmente, após o cumprimento da prestação de serviços e da verificação, por parte da ACT, se a mesma está em conformidade com o estabelecido neste Caderno de Encargos. 2.As faturas só poderão ser emitidas após o cumprimento das obrigações referidas no número anterior. 3.As faturas serão pagas através de transferência bancária para a conta do adjudicatário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua receção pela ACT e desde que verificada a sua conformidade pelos gestores do contrato de acordo com a cláusula 18.ª do Caderno de Encargos. 4.O não pagamento total das faturas dentro do prazo referido no número anterior determina a constituição do primeiro outorgante em mora relativamente ao montante em dívida e a consequente obrigação de pagar juros moratórios correspondentes ao montante em causa, calculados à taxa legal, a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura até ao dia, inclusive, em que seja efetuado o pa

Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:

1. O incumprimento das obrigações contratuais previstas neste Caderno de Encargos é imputável ao adjudicatário e confere à ACT o direito a resolver o contrato a título sancionatório, determinando a aplicação de sanções contratuais. 2. Nos casos previstos no número anterior, é aplicada ao adjudicatário uma sanção pecuniária: a)Pelo incumprimento das datas e prazos de execução dos serviços de interpretação até 5% do preço contratual e b)Pelo incumprimento do prazo estabelecido na alínea b) do n.º 2 da cláusula 35.ª deste Caderno de Encargos para a entrega dos documentos traduzidos, conforme a seguinte fórmula: P= V/1000×A P= Penalidade V= Valor do contrato A= N.º de dias de atraso 3.O valor acumulado das sanções previstas no número anterior, não podem exceder, em caso algum, 20% (vinte por cento) do preço contratual, em conformidade com o n.º 2 do artigo 329.º do CCP e salvo o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Autoridade para as Condições do Trabalho
Número de registo nacional: 600083349
Departamento: Inspetora-Geral da ACT, Dr.ª Maria Fernanda Ferreira Campos
Endereço postal: Praça de Alvalade, n.º 1
Código postal: 1749-073
Cidade postal: Lisboa
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Inspetora-Geral da ACT, Dr.ª Maria Fernanda Ferreira Campos
Correio electrónico: secretariado.direcao@act.gov.pt 📧
Telefone: 217924500 📞
URL: https://www.act.gov.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODk3MDc5 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: 30 dias
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2025-05-17+01:00 📅
Fonte: OJS 2025/S 095-319541 (2025-05-15)

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