Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades Gestor
Prazo de entregaO prazo para a recepção das propostas era 2025-06-27. O concurso foi publicado em 2025-05-28.
Quem? O quê? Onde?- • Área Metropolitana de Lisboa › Área Metropolitana de Lisboa
- • Extra-Regio NUTS 2 › Extra-Regio NUTS 3
| Data | Documento |
|---|---|
| 2025-05-28 | Anúncio de concurso |
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Número de referência: 140-2025
Breve descrição:
“Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga,...”
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de assessoria jurídica 📦
Valor estimado sem IVA: 722 400 EUR 💰
Descrição
Descrição do concurso:
“Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga,...”
Local de actuação: Extra-Regio NUTS 3 🏙️
Duração: 22 (MONTH)
O período de tempo abaixo é expresso em número de meses.
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 50
Critério de qualidade (nome): Qualidade
Critério de qualidade (ponderação): 50
Título
Número de identificação do lote: LOT-0000
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-06-27 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 66
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato:
“conforme artigo 5º do programa do concurso”
Depósitos e garantias exigidos:
“conforme modelos do programa de concurso”
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
“Conforme cláusula 7ª do Caderno de Encargos”
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
“Assessoria Jurídica”
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Número de registo nacional: 508188423
Endereço postal: Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, Ed. 16
Código postal: 1700-063
Cidade postal: Lisboa
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: geral@acss.min-saude.pt 📧
Telefone: 217925800 📞
URL: https://www.acss.min-saude.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Ministério ou outra autoridade nacional ou federal
Actividade principal
Saúde
Comunicação
Documentos URL: https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/d0Q2MmZONmNLdGFoNENWb0dKMWNsOUl6MFJIVlVYSkFhTWRnVUVFRnVLY21JczRhdU1vZmNPMVJlQkM1K0t5V0RqRHU4dXZUcTlZeldrY3RLRVlhd0E9PW81UDFe 🌏
URL de participação: https://community.vortal.biz/public/ 🌏
Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Número de registo nacional: 508188423
Endereço postal: Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, Ed. 16
Código postal: 1700-063
Cidade postal: Lisboa
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: geral@acss.min-saude.pt 📧
Telefone: 217925800 📞
URL: https://www.acss.min-saude.pt 🌏
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
“Conforme artigo 35º do programa do concurso”
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Será utilizado o pagamento electrónico
Fonte: OJS 2025/S 104-352513 (2025-05-28)