Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2025

Anúncio de concurso (2025-04-09)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2025
Número de referência: Proc. 21/DSUMC/2025
Breve descrição: Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços jurídicos 📦
Valor estimado sem IVA: 325563.84 EUR 💰
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar contratos que reúnam os seguintes lotes ou grupos de lotes ✅
Grupo de lotes: GLO-0001
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 2

1️⃣
Identificador interno: Lote 1 - Serviços jurídicos
Título: LOT-0001
Valor estimado sem IVA: 250742.31 EUR 💰
Descrição do concurso: Serviços jurídicos
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Grande Lisboa 🏙️
Duração: 7 meses
Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Identificador interno: Lote 2 - Serviços administrativos
Título: LOT-0002
Valor estimado sem IVA: 74821.53 EUR 💰
Descrição do concurso: Serviços administrativos
Título
Número de identificação do lote: LOT-0002
Descrição
Local principal ou local de actuação: Lisboa

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Lotes incluídos: Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-05-09 23:59:00 📅
Condições de abertura das propostas: 2025-05-12 10:00:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 66 dias
Condições da proposta
Data de abertura: 2025-05-12 10:00:00 📅
Faturação eletrónica: Necessário
Será utilizada a encomenda electrónica ✅
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Prazo para solicitar informações adicionais: 2025-04-19 23:59:00 📅

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Número de registo nacional: 600014665
Endereço postal: Rua de São Mamede n.º23
Código postal: 1100-533
Cidade postal: Lisboa
Região: Grande Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: dsumc@sg.mai.gov.pt 📧
Telefone: 213409000 📞
URL: https://www.sg.mai.gov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Ministério ou outra autoridade nacional ou federal
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: www.vortal.biz 🌏
URL de participação: www.vortal.biz 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2025/S 071-232846 (2025-04-09)