The objective of this call for tender is to contract legal services mainly in the areas of European and international copyright law, European data protection law and European and international IT law as well as in all other areas of EU and national law that might prove to be relevant in the context of the operational implementation of the Common Information Sharing Environment (CISE).
Prazo de entrega
O prazo para a recepção das propostas era 2019-04-30.
O concurso foi publicado em 2019-03-05.
Fornecedores
Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:
Objecto Âmbito do concurso
Título:
“Legal Services for the Transitional Phase of the Common Information Sharing Environment (CISE) Project
EMSA/OP/3/2019”
Produtos/serviços: Serviços de assessoria e representação jurídicas📦
Breve descrição:
“The objective of this call for tender is to contract legal services mainly in the areas of European and international copyright law, European data...”
Breve descrição
The objective of this call for tender is to contract legal services mainly in the areas of European and international copyright law, European data protection law and European and international IT law as well as in all other areas of EU and national law that might prove to be relevant in the context of the operational implementation of the Common Information Sharing Environment (CISE).
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Valor estimado sem IVA: EUR 250 000 💰
1️⃣
Produtos/serviços adicionais: Serviços de assessoria jurídica📦
Produtos/serviços adicionais: Serviços de representação jurídica📦
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa🏙️
Local principal ou local de actuação: Premises of the contractor.
Descrição do concurso:
“During the transitional phase aiming at the operational implementation of the CISE by 2020, EMSA may need specialised legal advice and additional support in...”
Descrição do concurso
During the transitional phase aiming at the operational implementation of the CISE by 2020, EMSA may need specialised legal advice and additional support in handling any legal issues concerning the CISE project that may arise. The objective of this call is to contract legal services mainly in the areas of European and international copyright law, European data protection law and European and international IT law as well as in all other areas of EU and national law that might prove to be relevant in the context of the operational implementation of the CISE.
Mostrar mais Critérios de atribuição
O preço não é o único critério de adjudicação e todos os critérios são indicados apenas nos documentos do concurso
Âmbito do concurso
Valor total estimado sem IVA: EUR 250 000 💰
Duração do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico
O período de tempo abaixo é expresso em número de meses.
Descrição
Duração: 24
Duração do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico
Este contrato está sujeito a renovação ✅ Descrição
Descrição das renovações:
“Possibility of renewal up to two times by one year on each occasion, if requested by EMSA.” Âmbito do concurso
Informações sobre os fundos da União Europeia: Preparatory action for the operational implementation of the CISE by 2020.
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas Condições de participação
Lista e breve descrição das condições:
“The members of the team of lawyers proposed by the tenderer must have sufficient legal qualification, including bar registration or equivalent...”
Lista e breve descrição das condições
The members of the team of lawyers proposed by the tenderer must have sufficient legal qualification, including bar registration or equivalent proof/certificate attesting the right to exercise as a lawyer before the courts of an EU member state.
Mostrar mais Situação económica e financeira
Critérios de selecção indicados nos documentos do concurso
Capacidade técnica e profissional
Critérios de selecção indicados nos documentos do concurso
Informações sobre uma determinada profissão
Reservado a uma profissão específica
Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes:
“The members of the team of lawyers proposed by the tenderer must be fully qualified lawyers according to the respective provisions of the relevant law of...”
Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes
The members of the team of lawyers proposed by the tenderer must be fully qualified lawyers according to the respective provisions of the relevant law of the tenderer's country of establishment. This includes bar registration or equivalent proof/certificate attesting the right to exercise as a lawyer before the courts of an EU member state.
Mostrar mais Informações sobre o pessoal responsável pela execução do contrato
Obrigação de indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal afectado à execução do contrato
Procedimento Tipo de procedimento
Procedimento aberto
Informações sobre um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
Acordo-quadro com vários operadores
Descrição
Número máximo previsto de participantes no acordo-quadro: 2
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2019-04-30
16:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: búlgaro 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: tcheco 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: dinamarquês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: alemão 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: grego 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: inglês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: espanhol 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: estoniano 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: finlandês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: francês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: irlandês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: croata 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: húngaro 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: italiano 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: lituano 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: letão 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: maltês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: holandês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: polonês 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: romeno 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: eslovaco 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: esloveno 🗣️
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: sueco 🗣️
A proposta deve ser válida até: 2019-10-30 📅
Condições de abertura das propostas: 2019-05-03
12:00 📅
Condições de abertura das propostas (local): EMSA headquarters in Lisbon/Portugal (at 11:00 Lisbon time).
Informações complementares Informações adicionais
“Please note that the planned conclusion of a framework contract is at the time of the publication of this contract notice still subject to the agreement of...”
Please note that the planned conclusion of a framework contract is at the time of the publication of this contract notice still subject to the agreement of EMSA’s Administrative Board to the Agency’s involvement in the operational implementation of the CISE as well as to the availability of funds to be provided by the European Commission. Therefore, in the absence of one of the above, the present procurement procedure may be cancelled at any time without the tenderers being entitled to claim any compensation.
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Nome: General Court of the European Union
Endereço postal: rue du Fort Niedergrünewald
Cidade postal: Luxembourg
Código postal: L-2925
País: Luxemburgo 🇱🇺
Correio electrónico: ecj.registry@curia.eu.int📧
Fax: +352 433766 📠
URL: www.curia.europa.eu🌏 Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Nome: General Court of the European Union
Cidade postal: Luxembourg
País: Luxemburgo 🇱🇺
URL: www.curia.europa.eu🌏
Fonte: OJS 2019/S 050-113780 (2019-03-05)
Anúncio de adjudicação (2019-08-23) Objecto Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): EUR 250 000 💰
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome):
“Composition/structure/efficiency of the team of experts and proposed organisation of work”
Critério de qualidade (ponderação): 50
Critério de qualidade (nome): Flexibility and service continuity
Critério de qualidade (ponderação): 10
Critério de qualidade (nome): Methodology
Preço (ponderação): 30
Descrição
Informações adicionais: This is a multiple FWC in cascade with 2 contractors.
Procedimento Informações sobre o acordo-quadro
O concurso implica o estabelecimento de um acordo-quadro
Informações administrativas
Publicação anterior relativa a este procedimento: 2019/S 050-113780
Adjudicação do contrato
1️⃣
Número do contrato: 2019/EMSA/OP/3/2019-1
Título:
“Legal Services for the Transitional Phase of the Common Information Sharing Environment (CISE) Project”
Data de celebração do contrato: 2019-08-22 📅
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 6
Nome e endereço do contratante
Nome: Taylor Wessing Partnerschaftsgesellschaft mbH
Número de registo nacional: PR 1530
Cidade postal: Düsseldorf
País: Alemanha 🇩🇪
Região: Düsseldorf 🏙️
O contratante é uma PME
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total estimado do contrato/lote: EUR 250 000 💰
Valor total do contrato/lote: EUR 250 000 💰
2️⃣
Número do contrato: 2019/EMSA/OP/3/2019-2
Nome e endereço do contratante
Nome:
“Morais Leitão Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL”
Número de registo nacional: 62/93
Cidade postal: Lisbon
País: Portugal 🇵🇹
Região: Área Metropolitana de Lisboa🏙️
O contratante é uma PME ✅ Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total estimado do contrato/lote: EUR 250 000 💰
Valor total do contrato/lote: EUR 250 000 💰
Informações complementares Informações adicionais
“Please note that the planned conclusion of a framework contract is at the time of the publication of this contract notice still subject to the agreement of...”
Please note that the planned conclusion of a framework contract is at the time of the publication of this contract notice still subject to the agreement of EMSA’s Administrative Board to the Agency’s involvement in the operational implementation of the CISE as well as to the availability of funds to be provided by the European Commission. Therefore, in the absence of 1 of the above, the present procurement procedure may be cancelled at any time without the tenderers being entitled to claim any compensation.
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Fonte: OJS 2019/S 167-407661 (2019-08-23)