Aquisição de serviços para a verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Anúncio de concurso (2016-08-18)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de assessoria e representação jurídicas
Breve descrição: Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de assessoria e representação jurídicas 📦
Local de actuação
Região NUTS: Grande Lisboa 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso limitado
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Preço menos elevado

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Ministério ou outra autoridade nacional ou federal
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território
Endereço postal: Av. Columbano Bordalo Pinheiro 5
Código postal: 1099-019
Cidade postal: Lisboa
Contacto
Endereço Internet: https://poseur.portugal2020.pt 🌏
Correio electrónico: cristina.rentroia@poseur.portugal2020.pt 📧
Telefone: +351 211545000 📞
Fax: +351 211545099 📠
URL dos documentos: https://www.anogov.com/op-sgmaote/faces/app/pap/detalhePap.jsp 🌏
URL de participação: https://www.anogov.com/op-sgmaote/faces/app/pap/detalhePap.jsp 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2016-08-18 📅
Prazo de apresentação: 2016-09-26 📅
Data de publicação: 2016-08-20 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2016/S 160-289406
Número JO-S: 160

Objecto
Âmbito do concurso
Valor total estimado: 192567.50 EUR 💰
Breve descrição: Valor estimado sem IVA: 192567.50 EUR 💰
Duração: 24 meses
Nome do projeto ou programa financiado pela UE: POSEUR-04-6177-FC-000001 — Assistência Técnica do PO SEUR (2015 — 2019).
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Lisboa.

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional: De acordo com a cláusula 11ª do capitulo II do Programa de Concurso.

Procedimento
Hora limite para recepção das propostas: 17:30
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Cristina Rentroia
Documentos URL: https://www.anogov.com/op-sgmaote/faces/app/pap/detalhePap.jsp 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Secretária Geral do Ministério do Ambiente
Endereço postal: Rua de «O Século» n.º 63
Cidade postal: Lisboa
Código postal: 1200-433
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 213231500 📞
Correio electrónico: dcp@sg.mamb.gov.pt 📧
Fax: +351 213231530 📠
Fonte: OJS 2016/S 160-289406 (2016-08-18)