Concurso Público para a Empreitada de Melhoria das Acessibilidades Marítimas e das Infraestruturas do Porto da Figueira da Foz

APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

Melhoria das Acessibilidades Marítimas e das Infraestruturas do Porto da Figueira da Foz

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2024-03-15. O concurso foi publicado em 2024-01-12.

Quem?

• APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

O quê?

• Construção de portos › Construção de cais

Onde?

• Centro (PT) › Região de Coimbra

Histórico de aquisições

Data	Documento
2024-01-12	Anúncio de concurso

Anúncio de concurso (2024-01-12)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Construção de cais
Número de referência: PAD-01FF/2024
Breve descrição:

Melhoria das Acessibilidades Marítimas e das Infraestruturas do Porto da Figueira da Foz

Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Obras
Regulamento: União Europeia com participação dos países ACP
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Construção de cais 📦
Local de actuação
Região NUTS: Região de Coimbra 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Preço menos elevado

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Entidade de serviços de utilidade pública
Nome da autoridade adjudicante: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.
Endereço postal: Av. de Espanha
Código postal: 3080-271
Cidade postal: Figueira da Foz
Contacto
Endereço Internet: http://www.portofigueiradafoz.pt 🌏
Correio electrónico: geral@portodeaveiro.pt 📧
Telefone: +351 234393300 📞
URL dos documentos: https://www.anogov.com/op-portofigueiradafoz/faces/app/dashboard.jsp 🌏
URL de participação: https://www.anogov.com/op-portofigueiradafoz/faces/app/dashboard.jsp 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2024-01-12 📅
Prazo de apresentação: 2024-03-15 📅
Data de publicação: 2024-01-17 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2024/S 012-031710
Número JO-S: 12

Objecto
Âmbito do concurso
Valor total estimado: 24 326 000 EUR 💰
Breve descrição:

Concurso Público para a Empreitada de Melhoria das Acessibilidades Marítimas e das Infraestruturas do Porto da Figueira da Foz

Valor estimado sem IVA: 24 326 000 EUR 💰
Duração: 460 dias
Nome do projeto ou programa financiado pela UE: Melhoria das Acessibilidades Marítimas e das Infraestruturas do Porto da Figueira da Foz

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação:

a) Declaração conforme modelo constante do Anexo IV ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP, em concreto:

i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções, ou, em qualquer dos casos, de entretanto ter ocorrido a respetiva reabilitação;

ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação numa organização criminosa, corrupção, fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes a pessoas coletivas e os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação.

c) Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, ou, nos casos abrangidos pelo n.º 4, do artigo 3.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, declaração a emitir pelo IMPIC, I.P., nos termos consignados na referida disposição legal, contendo as seguintes autorizações:

i) Da 2.ª Subcategoria, da 3.ª Categoria, na classe correspondente ao valor da proposta;

ii) Da 5.ª Subcategoria, da 3.ª Categoria, na classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhe respeitem.

d) Certidão Permanente, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online. Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar documento equivalente emitido no Estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu

estabelecimento principal;

e) Plano de Prevenção de Corrupção e de Infrações Conexas.

Procedimento
Base jurídica: 32014L0025
Hora limite para recepção das propostas: 19:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo de validade da proposta: 2024-07-13 📅
Data de abertura das propostas: 2024-03-18 📅
Hora de abertura das propostas: 10:00
Local: Sede da APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A.

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 508805910
Contacto
Ponto de contacto: Luís António Tapia Godinho
Endereço Internet: www.portofigueiradafoz.pt 🌏
Documentos URL: https://www.anogov.com/op-portofigueiradafoz/faces/app/dashboard.jsp 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Conselho de Administração da APFF, S.A.
Endereço postal: Avenida de Espanha
Cidade postal: Figueira da Foz
Código postal: 3080-271
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 233402910 📞
Correio electrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt 📧
Endereço Internet: www.portofigueiradafoz.pt 🌏
Fonte: OJS 2024/S 012-031710 (2024-01-12)

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