CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DESTINADA À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, NO RIO ZÊZERE, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E PARA A EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DO CABRIL

Agência Portuguesa do Ambiente, IP

O contrato a celebrar é um contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que tem por objeto a captação de água para produção de energia hidroelétrica e a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, ao abrigo da alínea d) do artigo 61.º da Lei da Água e do artigo 24.º do RURH. O concessionário obriga-se, designadamente, a manter a potência mínima instalada fixada no Caderno de Encargos, a cumprir as normas de exploração e os condicionalismos de exploração fixados no Caderno de Encargos e a assegurar a exploração e o controlo de segurança da barragem através de entidade com experiência na exploração de barragem da classe I.

Prazo de entrega

Deadline 2027-02-24

Quem?

• Agência Portuguesa do Ambiente, IP

O quê?

• Aprovisionamento e distribuição de outras fontes de energia › Exploração de centrais eléctricas

Onde?

Histórico de aquisições

Data	Documento
2026-10-28	Anúncio de concurso

Anúncio de concurso (2026-10-28)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Concurso para atribuição da concessão destinada à captação de água do domínio público hídrico, no rio zêzere, para a produção de energia hidroelétrica e para a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do aproveitamento hidroelétrico do cabril
Número de referência: CPI/12/2026
Breve descrição:

Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Exploração de centrais eléctricas 📦
Valor estimado sem IVA: 784 000 000 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: CPI/12/2026
Cidade: Freguesia de Pedrógão Pequeno
Freguesia de Pedrógão Grande
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Beira Baixa 🏙️
Duração: 45 anos
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 50
Título
Número de identificação do lote: LOT-0000

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo:

A atribuição da concessão está sujeita a procedimento concursal, nos termos do n.º 5 do artigo 68.º da Lei da Água, conjugado com os n.os 5 e 7 do artigo 24.º do RURH. O concurso rege-se pela Lei da Água, pelo RURH e, quanto à formação do contrato, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro. A execução do contrato rege-se pela Lei da Água e pelo RURH.

Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2027-02-24 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 365 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos:

No prazo de 80 dias a contar do início da exploração pelo Concessionário, que coincide com a data de assinatura do Contrato de Concessão (n.º 2 da Cláusula 6.ª), o Concessionário presta uma caução a favor do Concedente no valor de 350 000 , a fim de garantir a recuperação de eventuais danos ambientais causados nos recursos hídricos, como consequência da exploração e sem prejuízo das indemnizações a terceiros, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 25.º do RURH e na alínea A) do Anexo I nele referido

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem: Não aplicável
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato: Não aplicável

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Número de registo nacional: 510306624
Departamento: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Endereço postal: Rua da Murgueira, 9/9A- Zambujal -Ap. 7585
Código postal: 2610-124
Cidade postal: Amadora
Região: Grande Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Correio electrónico: geral@apambiente.pt 📧
Telefone: 214728200 📞
Fax: 214719074 📠
URL: https://www.apambiente.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Ambiente
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1OTc3OQ 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:

Nos termos do artigo 87.º do CPA, aplicável por força do artigo 267.º n.º 2 do CCP, à contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades; b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr; c) O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados; d) Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados; e) É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas; f) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte; g) Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.

Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-10-30+00:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 211-753297 (2026-10-28)

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