Aquisição de Serviços para elaboração de Projeto de Execução “Linha do Oeste – Eletrificação e Modernização do Troço Caldas da Rainha/Louriçal”

Texto

A presente Adenda tem por objeto incluir no texto do contrato, a alusão à nova portaria de extensão de encargos que contempla o reescalonamento do contrato, modificando o teor do n.º 1 da Cláusula Quarta e do nº 1 da Cláusula Oitava, ambos do clausula inicial,
identificado em título, nos seguintes termos: "(...) CLÁUSULA QUARTA (Menções Financeiras e Regime de Pagamento) 1. O encargo inerente ao presente contrato será suportado por receitas do orçamento do Primeiro Outorgante, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2015 de 29 de maio, encontrando-se a despesa plurianual aprovada por deliberação do Conselho de Administração de 23/01/2024, ao abrigo do despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Infraestruturas, 12766-B/2023, publicado no Diário da República Nº 239 de 13 de dezembro de 2023, despacho 1478/2024 publicado no Diário da República Nº 26 de 6 de fevereiro de 2024, encontrando-se o reescalonamento com a previsão de €: 1.283.557,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete euros) para o presente ano económico e de €: 5.630.820,50 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e vinte euros e cinquenta cêntimos) nos anos
seguintes, aprovado por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, conforme portaria de extensão de encargos N.º 105/2026/2, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 43 de 03/03/2026. 2. Foi prestada a informação de registo orçamental do compromisso nº 5424006318 e o pedido SAP nº 4900035750, estando a respetiva despesa incluída no Orçamento de Investimento com a classificação PIR 10220430, prevista no Orçamento de Estado através da Classificação Económica 07.03.03.00.00 - Aq BC Dom Pub-Out Const Infraestruturas do Programa 14 Planeamento e Infraestruturas. "(...) CLÁUSULA OITVA (Disposições Finais) 1. A escolha do procedimento e a despesa inerente à realização do presente Concurso Público com Publicidade Internacional, a que se refere o aviso n.º 2251/2024 publicado no Diário da República n.º 30 de 12/02/2024, bem como no JOUE n.º 89322-2024 OJ S30/2024 de 12/02/2024, foram aprovadas a 23/01/2024 por deliberação do Conselho de Administração Executivo, que também aprovou a repartição da despesa plurianual, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 12766-B/2023, publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 239, de 13 de dezembro e pelo Despacho n.º 1478/2024, publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 26, de 06 de fevereiro, encontrando-se o reescalonamento aprovado por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, conforme portaria de extensão de encargos N.º 105/2026/2, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 43 de 03/03/2026. (...)"