2022-02-21Concurso para a celebração de um contrato de concessão de exploração de estacionamento e de reabilitação urbana na... (Municipio de São João da Madeira)
1. Constitui objeto do presente concurso a celebração de um contrato de:
a) Concessão de exploração, gestão, requalificação, manutenção e fiscalização dos lugares de estacionamento pago na via pública
(ZEDL), nos parques subterrâneos do Mercado e da rua João de Deus (Tribunal), e no parque a construir entre a Rua Padre Oliveira e a
Rua Júlio Dinis;
b) Reabilitação urbana, nos termos previstos no artigo 43.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (aprovado pelo Decreto-Lei n.º
307/2009, de 23 de …
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