Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Município de Faro

Concretização do núcleo de desenvolvimento turístico na unidade territorial do litoral Sul e Barrocal. O presente concurso público tem por objecto a selecção de uma proposta de Programa de Acção Territorial (PAT), com a elaboração de Plano de Pormenor e consequente execução por gestão indirecta para a implementação de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT), na unidade territorial do Litoral Sul e Barrocal, circunscrita à freguesia de Montenegro, concelho de Faro, conforme definido no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 102/2007, de 3 de Agosto, no Plano Director Municipal de Faro, Ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 174/95, de 19 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela declaração nº 203/98, de 8 de Junho, Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2005, de 28 de Fevereiro, e Resolução de Conselho de Ministros nº 134/2005, de 17 de Agosto, e alteração por adaptação e rectificação, publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 109, de 6.6.2008, bem como no respectivo caderno de encargos. O NDT a implementar corresponde a um empreendimento turístico novo, fora dos aglomerados urbanos, devendo respeitar uma dotação máxima de alojamento de 515 camas. O procedimento de formação do contrato rege-se pelas disposições do Programa de Procedimento, pelo Caderno de Encargos e respectivos anexos, pelas disposições constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve), aprovado pela resolução de conselho de ministros nº 102/2007, de 3 de Agosto, do Plano Director Municipal de Faro (PDM), do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção em vigor, e demais legislação aplicável. Ao procedimento de formação do contrato aplica-se, analogicamente, as disposições do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção em vigor. O NDT do litoral a concretizar mediante programa de acção territorial rege-se pelos respectivos termos de referência, pelo respectivo caderno de encargos, pela proposta de PAT que vier a ser seleccionada, bem como, pela legislação aplicável, nos termos do artigo 19º do respectivo caderno de encargos.

O prazo para a recepção das propostas era 2011-01-27. O concurso foi publicado em 2010-11-03.

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