Breve descrição
Seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos Fundos Agrícolas Europeus para a cultura de banana da Família Musacease, aprovado pela Portaria n.º 399/2016 de 23 setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 261/2017 de 31 julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria n.º 280/2018 de 22 de agosto, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria 513/2021 de 19 de agosto, publicada na I Série, n.º 149 do JORAM, conjugada com a Portaria n.º 400/2016 de 23 de setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 262/2017 de 31 de julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM, conjugada com o Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14 de agosto e com a Portaria n.º 446/2017 de 22 de novembro, publicada na I Série n.º 199 do JORAM, alterada pela Portaria 495/2018, de 28 de novembro, publicada na I Série n.º 197 do JORAM, pela Portaria 150/2021 de 31 de março, publicada na I Série n.º 58 do JORAM e pela Portaria 517/2021 de 23 de agosto, publicada na I Série n.º 151 do JORAM.