MILOU - Monitoring Implementation of Legislation – Outcomes for Users
European Union Drugs Agency
Work towards a European overview of the implementation of EU Member States’ drug control laws regarding use-related offences, by designing and implementing appropriate data collection methods and reporting, ultimately supporting Member States to develop and evaluate their evidence-based drug policies (with the possibility of using this methodology for all drug offences in future). Specifically, this will be by examining which punitive and/or rehabilitative responses (“outcomes”) are more or less likely to be given to people by the relevant authorities in the different EUDA reporting countries for use-related “drug law offences” (unlawful possession, purchase, use, cultivation or production of controlled drugs for personal consumption. This need for information translates into two main project objectives: A) Develop a method of relevant data collection B) Create an overview of the data, collaborating with EUDA to compile a first interactive overview of the implementation of drug laws for use-related offences in EUDA countries.
Prazo de entregaDeadline 2026-06-01
Quem? O quê?- • Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos › Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento
- • Grande Lisboa
- • Luxembourg › Luxembourg
- • Portugal
- • Région de Bruxelles-Capitale/ Brussels Hoofdstedelijk Gewest › Arr. de Bruxelles-Capitale/Arr. Brussel-Hoofdstad
Histórico de aquisições
| Data | Documento |
|---|---|
| 2026-04-14 | Anúncio de concurso |
| 2026-04-24 | Anúncio de concurso |
Anúncio de concurso (2026-04-14)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: MILOU - Monitoring Implementation of Legislation – Outcomes for Users
Número de referência:
Breve descrição:
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento 📦
Valor estimado sem IVA: 300 000 EUR 💰
Outras restrições relativas ao local de execução dos trabalhos: Em qualquer local
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição
Identificador interno:
Local principal ou local de actuação: Please consult the procurement documents.
Duração: 24 meses
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Please consult the procurement documents.
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote:
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-01 00:00:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2026-06-02 10:30:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: búlgaro 🗣️
tcheco 🗣️
alemão 🗣️
grego 🗣️
inglês 🗣️
espanhol 🗣️
estoniano 🗣️
finlandês 🗣️
francês 🗣️
irlandês 🗣️
croata 🗣️
húngaro 🗣️
italiano 🗣️
lituano 🗣️
letão 🗣️
maltês 🗣️
holandês 🗣️
polonês 🗣️
português 🗣️
romeno 🗣️
eslovaco 🗣️
esloveno 🗣️
sueco 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 6 meses
Condições da proposta
Data de abertura: 2026-06-02 10:30:00 📅
Faturação eletrónica: Permitido
Será utilizada a encomenda electrónica ✅
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Prazo para solicitar informações adicionais: 2026-05-22 23:59:59 📅
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: European Union Drugs Agency
Número de registo nacional:
Endereço postal: Praça Europa 1, Cais do Sodré
Código postal: P-1249-289
Cidade postal: Lisbon
Região: Grande Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: infoprocurement@euda.europa.eu 📧
Telefone: +351 21 121 02 00 📞
URL: https://www.euda.europa.eu/ 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/opportunities/tender-details/61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b-CN?#anchorDocuments 🌏
URL de participação: https://webgate.ec.europa.eu/digit/opsys/esubmission?cftUuid=61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b 🌏
URL da ferramenta de aquisição: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/opportunities/tender-details/61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b-CN?#anchorDocuments 🌏
Nome: Funding and Tenders Portal
Idioma do documento de contratação: inglês 🗣️
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Informações adicionais
Corpo de revisão
Nome: Court of Justice of the European Union
Número de registo nacional:
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Código postal: L-2925
Cidade postal: Luxembourg
Região: Luxembourg 🏙️
País: Luxemburgo 🇱🇺
Correio electrónico: gc.registry@curia.europa.eu 📧
Telefone: +352 4303-1 📞
URL: http://curia.europa.eu 🌏
Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre o processo de recurso
Igual a: Nome e endereços
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2026/S 074-259760 (2026-04-14)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: MILOU - Monitoring Implementation of Legislation – Outcomes for Users
Número de referência:
EUDA/2026/OP/0001
Breve descrição:
Work towards a European overview of the implementation of EU Member States’ drug control laws regarding use-related offences, by designing and implementing appropriate data collection methods and reporting, ultimately supporting Member States to develop and evaluate their evidence-based drug policies (with the possibility of using this methodology for all drug offences in future). Specifically, this will be by examining which punitive and/or rehabilitative responses (“outcomes”) are more or less likely to be given to people by the relevant authorities in the different EUDA reporting countries for use-related “drug law offences” (unlawful possession, purchase, use, cultivation or production of controlled drugs for personal consumption.
This need for information translates into two main project objectives:
A) Develop a method of relevant data collection
B) Create an overview of the data, collaborating with EUDA to compile a first interactive overview of the implementation of drug laws for use-related offences in EUDA countries.
Mostrar mais
Produtos/serviços: Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento 📦
Valor estimado sem IVA: 300 000 EUR 💰
Outras restrições relativas ao local de execução dos trabalhos: Em qualquer local
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição
Identificador interno:
EUDA/2026/OP/0001
Local principal ou local de actuação: Please consult the procurement documents.
Duração: 24 meses
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Please consult the procurement documents.
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0001
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-01 00:00:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2026-06-02 10:30:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: búlgaro 🗣️
tcheco 🗣️
+ mais 22
dinamarquês 🗣️alemão 🗣️
grego 🗣️
inglês 🗣️
espanhol 🗣️
estoniano 🗣️
finlandês 🗣️
francês 🗣️
irlandês 🗣️
croata 🗣️
húngaro 🗣️
italiano 🗣️
lituano 🗣️
letão 🗣️
maltês 🗣️
holandês 🗣️
polonês 🗣️
português 🗣️
romeno 🗣️
eslovaco 🗣️
esloveno 🗣️
sueco 🗣️
Condições da proposta
Data de abertura: 2026-06-02 10:30:00 📅
Faturação eletrónica: Permitido
Será utilizada a encomenda electrónica ✅
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Prazo para solicitar informações adicionais: 2026-05-22 23:59:59 📅
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: European Union Drugs Agency
Número de registo nacional:
EUDA
Endereço postal: Praça Europa 1, Cais do Sodré
Código postal: P-1249-289
Cidade postal: Lisbon
Região: Grande Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: infoprocurement@euda.europa.eu 📧
Telefone: +351 21 121 02 00 📞
URL: https://www.euda.europa.eu/ 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/opportunities/tender-details/61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b-CN?#anchorDocuments 🌏
URL de participação: https://webgate.ec.europa.eu/digit/opsys/esubmission?cftUuid=61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b 🌏
URL da ferramenta de aquisição: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/opportunities/tender-details/61b44486-331a-4d31-9898-2a4730ddd86b-CN?#anchorDocuments 🌏
Nome: Funding and Tenders Portal
Idioma do documento de contratação: inglês 🗣️
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Informações adicionais
In case of unavailability or disruptions in the functioning of the electronic means of communication provided in Section 5.1.11 in the last 5 calendar days before the time limit for receipt indicated in Section 5.1.12, the contracting authority reserves the right to extend this time limit and publish the extension at the Internet address provided in Section 5.1.11, without a preceding publication of a corrigendum to this notice. Economic operators interested in this procurement are invited to subscribe to the call for tenders at the address in Section 5.1.11 in order to get notified when new information or documents are published.
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Nome: Court of Justice of the European Union
Número de registo nacional:
CURIA
Endereço postal: Rue du Fort Niedergrünewald
Código postal: L-2925
Cidade postal: Luxembourg
Região: Luxembourg 🏙️
País: Luxemburgo 🇱🇺
Correio electrónico: gc.registry@curia.europa.eu 📧
Telefone: +352 4303-1 📞
URL: http://curia.europa.eu 🌏
Serviço junto do qual podem ser obtidas informações sobre o processo de recurso
Igual a: Nome e endereços
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2026/S 074-259760 (2026-04-14)
Anúncio de concurso (2026-04-24)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 300 000 EUR 💰
Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-01 17:00:59 📅
Alterações
Outras informações adicionais
A new time for submitting tenders has been updated
Principal motivo da alteração: Informações atualizadas
Informações sobre as modificações
Versão do anúncio anterior a alterar: 62a0c7cf-2e35-4369-bbb1-16901ceaca0d-01
Fonte: OJS 2026/S 081-287287 (2026-04-24)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 300 000 EUR 💰
Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-01 17:00:59 📅
Alterações
Outras informações adicionais
A new time for submitting tenders has been updated
Principal motivo da alteração: Informações atualizadas
Informações sobre as modificações
Versão do anúncio anterior a alterar: 62a0c7cf-2e35-4369-bbb1-16901ceaca0d-01
Fonte: OJS 2026/S 081-287287 (2026-04-24)
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