Estudo sobre a eficácia da utilização de sistemas assistidos por computador na avaliação das competências profissionais dos marítimos

Agência Europeia da Segurança Marítima

Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereço e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Monika Malinska, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open62007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante: http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Estudo sobre a eficácia da utilização de sistemas assistidos por computador na avaliação das competências profissionais dos marítimos. Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da AESM. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: A avaliação dos marítimos, anteriormente à emissão de um certificado de competência, é um requisito da Convenção NFCSQ e da Directiva 2001/25/CE, essencial para garantir as qualificações adequadas dos comandantes e oficiais que servem a bordo de navios. Desta forma, o processo de avaliação das competências dos marítimos deverá ser preparado e realizado com o objectivo de permitir aos candidatos à obtenção de certificados, o fornecimento de elementos comprovativos de possuírem as competências, os conhecimentos e a experiência requeridos para o certificado de competência em questão. De modo semelhante ao que aconteceu nas restantes profissões e ciências, a evolução das tecnologias modernas exerceu uma influência na forma de realizar o processo de avaliação e formação dos marítimos. As salas de exame foram equipadas com computadores, utilizando-se assim, para fins de emissão do certificado de competência, diversos programas informáticos e aplicações para a avaliação dos marítimos. Com um interesse crescente na utilização destas ferramentas, a questão foi abordada pela IMO no âmbito da NFCSQ .7/Circ.13 «Questões a tomar em consideração aquando da integração das tecnologias informáticas na formação e avaliação dos marítimos». Considerando que a avaliação das competências dos marítimos, anteriormente à certificação de oficial, é essencial nos termos da regulamentação existente, é importante que esta avaliação seja conduzida com eficácia e exactidão suficientes, de modo a garantir a conformidade das qualificações das tripulações a bordo de navios com os requisitos previstos. Tendo em conta o anteriormente enunciado, a AESM pretende obter informações globais sobre a avaliação assistida por computador dos marítimos anteriormente à emissão de um certificado de competência. O estudo deverá fornecer os seguintes elementos: a) análise da utilização dos computadores no processo de avaliação dos marítimos anteriormente à emissão de um certificado de competência. A análise em questão deverá cobrir todas as fases do processo de avaliação: preparação, acompanhamento e avaliação, bem como diferentes formas de avaliação; b) análise da eficácia e da exactidão da avaliação assistida por computador, de acordo com os requisitos de competência previstos na NFCSQ; c) indicadores de quantificação da eficácia da avaliação assistida por computador dos marítimos anteriormente à emissão de um certificado de competência; d) recomendações dirigidas à AESM em matéria de avaliação dos marítimos anteriormente à emissão de um certificado de competência. O estudo deverá incluir uma variedade de ferramentas para a avaliação assistida por computador dos marítimos, incluindo produtos comerciais disponíveis no mercado (COTS) e personalizados (nomeadamente, de concepção própria ou uma alteração ou extensão de uma orientação definida para um determinado produto). O estudo deverá ilustrar vários exemplos de formas de avaliação assistida por computador das competências dos marítimos, em grandes países fornecedores de mão-de-obra e nos Estados-Membros da UE. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 74141100, 36153200, 80420000, 35110000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: Montante estimado, sem IVA: 200 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: 12 meses a contar da data de adjudicação. Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não consta. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Os pagamentos serão emitidos de acordo com as disposições do projecto de contrato de serviços, disponíveis na secção relativa aos contratos («Procurement») no âmbito do convite à apresentação de propostas EMSA/OP/06/2007, no sítio «web» da AESM: http://emsa.europa.eu. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os agrupamentos, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um agrupamento, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais agrupamentos (ou consórcios) devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa da pessoa responsável pelo projecto, que será, perante a EMSA, o único contratante responsável pela execução do contrato em questão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro do grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: para serem considerados elegíveis para a participação no presente processo de adjudicação de contrato, nenhuma das situações de exclusão que se seguem se deverão aplicar aos proponentes: a) encontrar-se em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) ter sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) ter cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa apresentar; d) não ter cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontrem estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde o contrato deva ser executado; e) ter sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um procedimento de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, ter sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução devido ao não respeito das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra deverá ser preenchida e assinada. A declaração de honra será publicada no sítio «web» da AESM. Note-se que o proponente adjudicatário deverá fornecer meios de prova suplementares da sua elegibilidade. A AESM aceitará como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e), uma certidão recente do registo criminal ou, na sua falta, um documento equivalente recente emitido por uma autoridade administrativa ou judicial no país de origem ou de proveniência do interessado do qual conste que este cumpre os requisitos. A AESM aceitará, como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas na alínea d), um certificado recente emitido por uma entidade competente do Estado em questão. Se o país em questão não emitir este tipo de certificado, poderá o mesmo ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência da pessoa em causa. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: 1) os balanços, ou respectivos extractos, bem como as contas de exploração, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, caso a sua publicação esteja prevista nos termos do Direito das Sociedades do país de estabelecimento do proponente; 2) uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: o proponente deverá ter competências nos seguintes domínios: a) conhecimentos e experiência no âmbito da Convenção NFCSQ e, nomeadamente, em matéria dos requisitos de certificação e autenticação; b) conhecimentos e experiência no domínio da avaliação da formação e da avaliação; c) conhecimentos e experiência na utilização de instrumentos de recolha de dados (desenvolvimento e gestão de questionários e entrevistas pessoais); d) experiência de trabalho com os contactos e as organizações que pretendem consultar e a cujos recursos pretendem recorrer durante o estudo. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado e trabalhado. Esta deverá incluir uma descrição dos serviços, com a indicação dos objectivos, das partes contratantes, da duração e do orçamento. Sempre que os destinatários dos serviços forem entidades públicas, as provas da sua prestação deverão consistir na apresentação de certificados emitidos ou autenticados pela autoridade competente. Os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, um «curriculum vitae» exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. O chefe do projecto deverá ter uma experiência profissional mínima de 3 anos relacionada com o sector marítimo. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os «curricula vitae», publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1) Tipo de processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: 1. Metodologia proposta - devendo incluir propostas completas do modo como o projecto, no seu todo, seria executado e por quem (nome de cada indivíduo), incluindo as principais referências, resultados a produzir e a data-limite para a conclusão das tarefas. Compreensão das especificações do caderno de encargos, incluindo uma apresentação sucinta da mesma, e experiência anterior em projectos comparáveis. Acesso a dados relevantes - a proposta deverá indicar a metodologia a aplicar para a realização da tarefa específica de obtenção e avaliação dos dados necessários à boa conclusão do presente estudo. Preço total. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/06/2007. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 21.8.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 22.8.2007 (16:00). Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 1.12.2007. Condições de abertura das propostas: 29.8.2007 (15:00). instalações da AESM, Lisboa, Portugal. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará o nome dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) para o seguinte endereço electrónico: open62007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a documentação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, do sítio «web» da AESM, secção «Procurement»: www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 21.6.2007.

O prazo para a recepção das propostas era 2007-08-22. O concurso foi publicado em 2007-07-03.

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