Lista e breve descrição das condições
a) Só serão admitidos como concorrentes os titulares dos Alvarás de Construção emitido pelo IMPIC, I.P., que contenham as seguintes habilitações:
-Da 1ª subcategoria da 2ª categoria por classe correspondente ao valor da proposta e da 11ª subcategoria da 2ª categoria, e da 7ª subcategoria da 5ª categoria;
b) Poderão, igualmente, concorrer:
-Empresas nacionais de outros Estados membros da União Europeia, titulares de certificados de inscrição oficial de empreiteiros aprovados, adequados à obra e emitidos por autoridade competente de Estado membro da União Europeia;
-Empresas nacionais de Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do mesmo acordo e respetivos instrumentos de aplicação;
-Empresas nacionais de Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse acordo.