Lista e breve descrição das condições
Alvará de Construção:
a) Nos procedimentos de formação de qualquer contrato o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante do programa de procedimento;
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
b) Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar:
2ª Categoria - Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, 8ª subcategoria - Calcetamentos, em classe que cubra o valor global da proposta;
2ª Categoria - Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas; 1ª Subcategoria vias de circulação rodoviária e aeródromos; 6ª Subcategoria - Saneamento Básico;
4ª Categoria - Instalações elétricas e mecânicas; 1ª subcategoria - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA.