Contrato de serviços para uma melhor base de dados sobre aprovações de equipamento marítimo e de um secretariado técnico para o grupo de organismos notificados ao abrigo da directiva relativa ao equipamento marítimo

Agência Europeia da Segurança Marítima

Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, Unidade E, Aplicação da Legislação Marítima Comunitária, à atenção de Sr. Francisco Broissin Capo, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open32007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante: http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços para uma melhor base de dados sobre aprovações de equipamento marítimo e de um secretariado técnico para o grupo de organismos notificados ao abrigo da directiva relativa ao equipamento marítimo. Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da EMSA. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: Serviços de manutenção e de actualização da base de dados existente relativa às aprovações de equipamento marítimo. Serviços de gestão de um secretariado técnico da aprovação de equipamento marítimo para o grupo de organismos notificados (MarED). Assistência ao presidente do grupo de organismos notificados, de acordo com as «Directivas da Nova Abordagem». Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 72320000, 74210000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: Duração do contrato ou prazo para a sua execução: 12 meses. A Agência pode renovar o contrato durante mais 3 períodos de 1 ano, antes do fim de cada ano contratual. A duração total não pode exceder 4 anos a contar da data que o contrato foi assinado. Montante estimado, sem IVA: 300 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Duração: 12 meses a contar da adjudicação do contrato. Informações de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não são requeridas. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar as disposições relevantes no projecto do contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os agrupamentos, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um agrupamento, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais agrupamentos (ou consórcios) devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa do responsável pelo projecto, único contratante responsável pela execução do contrato em questão perante a Comissão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro ou grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Procurement» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da EMSA, no seguinte endereço: www.emsa.europa.eu. Para poderem participar no presente processo de adjudicação, os proponentes não se poderão encontrar em nenhuma das situações de exclusão que se seguem [artigo 93.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002)]: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) foram condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra, anexa às especificações do concurso, deverá ser preenchida e assinada. As propostas que não incluam esta declaração de honra não serão tomadas em consideração para efeitos de avaliação. Salienta-se que o proponente adjudicatário deverá fornecer meios de prova suplementares da sua elegibilidade. A EMSA aceitará como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e), uma certidão recente do registo criminal ou, na sua falta, um documento equivalente recente emitido por uma autoridade administrativa ou judicial no país de origem ou de proveniência do interessado do qual conste que este cumpre os requisitos. A AESM aceitará, como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas na alínea d), um certificado recente emitido por uma entidade competente do Estado em questão. Se o país em questão não emitir este tipo de certificado, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência da pessoa em causa. Os meios de prova requeridos, que o proponente já tenha apresentado à EMSA, serão válidos por 1 ano a contar da data da sua entrega. Neste caso, a referência do(s) projecto(s) relevante(s) deverá ser mencionada e o contratante deverá apresentar uma declaração, confirmando que a sua situação não sofreu quaisquer alterações. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: os balanços, ou respectivos extractos, bem como as contas de exploração, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, caso a sua publicação esteja prevista nos termos do Direito das Sociedades do país de estabelecimento do proponente; uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Competência técnica: - Informações relativas às habilitações académicas e qualificações profissionais das pessoas que prestam os serviços (deverão ser incluídos CV pormenorizados) comprovando um conhecimento aprofundado desta questão no âmbito do presente concurso, - uma lista dos principais projectos conexos realizados nos 3 últimos anos comprovando méritos e experiência anteriores no domínio abrangido pela directiva relativa ao equipamento marítimo, - o proponente deverá comprovar que possui conhecimentos comprovados relativos a instrumentos internacionais, assim como das normas de ensaio internacionais, europeias e americanas para equipamento marítimo no âmbito total da directiva relativa ao equipamento marítimo. Além disso, o candidato deverá demonstrar possuir experiência na avaliação da legislação e das normas relevantes neste domínio, - o proponente deverá fornecer provas de que possui conhecimentos comprovados do domínio contido nos certificados de produtos de equipamento marítimo, - o proponente deverá fornecer provas da sua experiência no desenvolvimento, produção e manutenção de base de dados, - o proponente deverá apresentar provas da sua experiência em transferir, com segurança, conjuntos de dados existentes para servidores relevantes e instalar todo o conjunto de programas disponíveis ao utilizador, em pleno funcionamento, em 8 semanas, - o proponente deverá apresentar provas da sua experiência em gerir a disponibilidade das licenças do «software» relevante, nos termos do projecto das especificações técnicas proposto. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado e trabalhado. Tal deverá incluir uma descrição dos serviços com indicação dos objectivos, partes contratantes, duração e orçamento. Sempre que os destinatários dos serviços sejam entidades públicas, as provas da sua prestação deverão consistir na apresentação de certificados emitidos ou autenticados pela autoridade competente. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: critérios; ponderação: 1. a metodologia proposta e a abordagem da gestão do projecto; 20; 2. a metodologia proposta por um secretariado técnico de aprovação marítima com organismos notificados; 20; 3. a metodologia proposta do ciclo de actualização e de manutenção da base de dados relativamente aos produtos e utilizadores da base de dados e de acordo com a base de dados em: www.mared.org. Será fornecido um esboço «especificações técnicas»; 35; 4. o preço total; 25. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/03/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 8.7.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 9.7.2007 (16:00). Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 1.12.2007. Condições de abertura das propostas: 23.7.2007 (14:30). instalações da EMSA. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará o nome dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) ao seguinte endereço electrónico: open32007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a documentação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, no sítio «web» da EMSA, na secção «Procurement», no endereço seguinte: http://www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 3.5.2007.

O prazo para a recepção das propostas era 2007-07-09. O concurso foi publicado em 2007-05-15.

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