Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Anna Bobo Remijn, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open72007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante (URL): http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços para um estudo sobre a certificação de instalações de reciclagem de navios. Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da AESM, Lisboa, Portugal. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: Desenvolver um sistema de gestão integrada para a certificação de instalações de reciclagem de navios que comprove a reciclagem segura e ecológica de navios: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 90312000, 35110000, 36920000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: Âmbito: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Montante estimado, sem IVA: 130 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Duração: 9 meses a contar da data de adjudicação. Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não aplicável. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar os artigos relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os consórcios, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um consórcio, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais consórcios devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa do responsável pelo projecto, único contratante responsável pela execução do contrato em questão perante a Comissão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro ou grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Procurement» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da AESM, no seguinte endereço: www.emsa.europa.eu. Para poderem participar no presente processo de adjudicação, os proponentes não se poderão encontrar em nenhuma das situações de exclusão que se seguem [artigo 93.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002)]: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra, anexa às especificações do concurso, deverá ser preenchida e assinada. As propostas que não incluam esta declaração de honra não serão tomadas em consideração para efeitos de avaliação. Note-se que o proponente adjudicatário deverá fornecer meios de prova suplementares da sua elegibilidade. a AESM aceitará como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e), uma certidão recente do registo criminal ou, na sua falta, um documento equivalente recente emitido por uma autoridade administrativa ou judicial no país de origem ou de proveniência do interessado do qual conste que este cumpre os requisitos. A AESM aceitará, como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas na alínea d), um certificado recente emitido por uma entidade competente do Estado em questão. Se o país em questão não emitir este tipo de certificado, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência da pessoa em causa. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: - os balanços ou extractos dos balanços, bem como as contas de lucros e perdas, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento do proponente, - uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A equipa de proponentes deverá ter competências certificadas nos seguintes domínios: 1. conhecimentos a nível da concepção e instalação de sistemas de gestão, incluindo questões de certificação/verificação; 2. conhecimentos sobre o sector marítimo e as políticas marítimas, incluindo a protecção do ambiente marinho; 3. experiência de trabalho mínima de 5 anos na aplicação de sistemas de gestão; 4. experiência de trabalho mínima de 5 anos em matéria de certificação/verificação. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado. Esta lista deverá incluir uma descrição dos serviços, com a indicação dos objectivos, das partes contratantes, da duração e do orçamento. Sempre que os destinatários dos serviços sejam entidades públicas, as provas da sua prestação deverão consistir na apresentação de certificados emitidos ou autenticados pela autoridade competente. Além disso, os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, o currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. O chefe do projecto deverá ter uma experiência profissional mínima de 3 anos em sistemas de gestão. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os currículos, publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: critérios; ponderação: 1. metodologia proposta - devendo incluir propostas completas do modo como o projecto, no seu todo, seria executado e por quem (nome de cada indivíduo), incluindo as principais referências, resultados a produzir e a data-limite para a conclusão das tarefas; 30; 2. acesso a dados relevantes - a proposta deverá indicar a metodologia a aplicar na tarefa específica de obter e avaliar os dados necessários para a boa conclusão do estudo requerido; 20; 3. compreensão das especificações do caderno de encargos e uma apresentação sucinta da mesma; 25; 4. preço total; 25. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/05/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 2.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 3.9.2007 (16:00). Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 1.12.2007. Condições de abertura das propostas: 20.9.2007 (14:30). instalações da AESM. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará o nome dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) para o seguinte endereço electrónico: open72007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a documentação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, do sítio «web» da AESM, secção «Procurement», no endereço seguinte: http://www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 21.6.2007.
Prazo de entrega
O prazo para a recepção das propostas era 2007-09-03.
O concurso foi publicado em 2007-07-03.
Anúncio de concurso (2007-06-21) Objecto Âmbito do concurso
Título: Contrato de serviços para um estudo sobre a certificação de instalações de reciclagem de navios
Texto integral:
Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Anna Bobo Remijn, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open72007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante (URL): http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços para um estudo sobre a certificação de instalações de reciclagem de navios. Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da AESM, Lisboa, Portugal. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: Desenvolver um sistema de gestão integrada para a certificação de instalações de reciclagem de navios que comprove a reciclagem segura e ecológica de navios: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 90312000, 35110000, 36920000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: Âmbito: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Montante estimado, sem IVA: 130 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Duração: 9 meses a contar da data de adjudicação. Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não aplicável. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar os artigos relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os consórcios, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um consórcio, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais consórcios devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa do responsável pelo projecto, único contratante responsável pela execução do contrato em questão perante a Comissão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro ou grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Procurement» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da AESM, no seguinte endereço: www.emsa.europa.eu. Para poderem participar no presente processo de adjudicação, os proponentes não se poderão encontrar em nenhuma das situações de exclusão que se seguem [artigo 93.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002)]: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra, anexa às especificações do concurso, deverá ser preenchida e assinada. As propostas que não incluam esta declaração de honra não serão tomadas em consideração para efeitos de avaliação. Note-se que o proponente adjudicatário deverá fornecer meios de prova suplementares da sua elegibilidade. a AESM aceitará como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e), uma certidão recente do registo criminal ou, na sua falta, um documento equivalente recente emitido por uma autoridade administrativa ou judicial no país de origem ou de proveniência do interessado do qual conste que este cumpre os requisitos. A AESM aceitará, como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas na alínea d), um certificado recente emitido por uma entidade competente do Estado em questão. Se o país em questão não emitir este tipo de certificado, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência da pessoa em causa. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: - os balanços ou extractos dos balanços, bem como as contas de lucros e perdas, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento do proponente, - uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A equipa de proponentes deverá ter competências certificadas nos seguintes domínios: 1. conhecimentos a nível da concepção e instalação de sistemas de gestão, incluindo questões de certificação/verificação; 2. conhecimentos sobre o sector marítimo e as políticas marítimas, incluindo a protecção do ambiente marinho; 3. experiência de trabalho mínima de 5 anos na aplicação de sistemas de gestão; 4. experiência de trabalho mínima de 5 anos em matéria de certificação/verificação. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado. Esta lista deverá incluir uma descrição dos serviços, com a indicação dos objectivos, das partes contratantes, da duração e do orçamento. Sempre que os destinatários dos serviços sejam entidades públicas, as provas da sua prestação deverão consistir na apresentação de certificados emitidos ou autenticados pela autoridade competente. Além disso, os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, o currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. O chefe do projecto deverá ter uma experiência profissional mínima de 3 anos em sistemas de gestão. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os currículos, publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: critérios; ponderação: 1. metodologia proposta - devendo incluir propostas completas do modo como o projecto, no seu todo, seria executado e por quem (nome de cada indivíduo), incluindo as principais referências, resultados a produzir e a data-limite para a conclusão das tarefas; 30; 2. acesso a dados relevantes - a proposta deverá indicar a metodologia a aplicar na tarefa específica de obter e avaliar os dados necessários para a boa conclusão do estudo requerido; 20; 3. compreensão das especificações do caderno de encargos e uma apresentação sucinta da mesma; 25; 4. preço total; 25. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/05/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 2.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 3.9.2007 (16:00). Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 1.12.2007. Condições de abertura das propostas: 20.9.2007 (14:30). instalações da AESM. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará o nome dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) para o seguinte endereço electrónico: open72007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a documentação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, do sítio «web» da AESM, secção «Procurement», no endereço seguinte: http://www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 21.6.2007.
Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Anna Bobo Remijn, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open72007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante (URL): http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços para um estudo sobre a certificação de instalações de reciclagem de navios. Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da AESM, Lisboa, Portugal. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: Desenvolver um sistema de gestão integrada para a certificação de instalações de reciclagem de navios que comprove a reciclagem segura e ecológica de navios: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 90312000, 35110000, 36920000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: Âmbito: a) realizar uma avaliação das existentes normas e sistemas de gestão relevantes; b) identificar os requisitos e os principais elementos de um sistema de gestão integrada para a reciclagem segura e ecológica de navios (incluindo certificação e verificação); c) desenvolver 10 indicadores de desempenho; d) fornecer orientações sobre o modo de instalar e/ou aplicar o sistema de gestão integrada em casos concretos. Montante estimado, sem IVA: 130 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Duração: 9 meses a contar da data de adjudicação. Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não aplicável. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar os artigos relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os consórcios, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um consórcio, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais consórcios devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa do responsável pelo projecto, único contratante responsável pela execução do contrato em questão perante a Comissão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro ou grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Procurement» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da AESM, no seguinte endereço: www.emsa.europa.eu. Para poderem participar no presente processo de adjudicação, os proponentes não se poderão encontrar em nenhuma das situações de exclusão que se seguem [artigo 93.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002)]: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra, anexa às especificações do concurso, deverá ser preenchida e assinada. As propostas que não incluam esta declaração de honra não serão tomadas em consideração para efeitos de avaliação. Note-se que o proponente adjudicatário deverá fornecer meios de prova suplementares da sua elegibilidade. a AESM aceitará como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e), uma certidão recente do registo criminal ou, na sua falta, um documento equivalente recente emitido por uma autoridade administrativa ou judicial no país de origem ou de proveniência do interessado do qual conste que este cumpre os requisitos. A AESM aceitará, como prova suficiente de que o proponente não se encontra em nenhuma das situações referidas na alínea d), um certificado recente emitido por uma entidade competente do Estado em questão. Se o país em questão não emitir este tipo de certificado, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência da pessoa em causa. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: - os balanços ou extractos dos balanços, bem como as contas de lucros e perdas, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento do proponente, - uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A equipa de proponentes deverá ter competências certificadas nos seguintes domínios: 1. conhecimentos a nível da concepção e instalação de sistemas de gestão, incluindo questões de certificação/verificação; 2. conhecimentos sobre o sector marítimo e as políticas marítimas, incluindo a protecção do ambiente marinho; 3. experiência de trabalho mínima de 5 anos na aplicação de sistemas de gestão; 4. experiência de trabalho mínima de 5 anos em matéria de certificação/verificação. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado. Esta lista deverá incluir uma descrição dos serviços, com a indicação dos objectivos, das partes contratantes, da duração e do orçamento. Sempre que os destinatários dos serviços sejam entidades públicas, as provas da sua prestação deverão consistir na apresentação de certificados emitidos ou autenticados pela autoridade competente. Além disso, os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, o currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. O chefe do projecto deverá ter uma experiência profissional mínima de 3 anos em sistemas de gestão. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os currículos, publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: critérios; ponderação: 1. metodologia proposta - devendo incluir propostas completas do modo como o projecto, no seu todo, seria executado e por quem (nome de cada indivíduo), incluindo as principais referências, resultados a produzir e a data-limite para a conclusão das tarefas; 30; 2. acesso a dados relevantes - a proposta deverá indicar a metodologia a aplicar na tarefa específica de obter e avaliar os dados necessários para a boa conclusão do estudo requerido; 20; 3. compreensão das especificações do caderno de encargos e uma apresentação sucinta da mesma; 25; 4. preço total; 25. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/05/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 2.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 3.9.2007 (16:00). Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 1.12.2007. Condições de abertura das propostas: 20.9.2007 (14:30). instalações da AESM. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará o nome dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) para o seguinte endereço electrónico: open72007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a documentação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, do sítio «web» da AESM, secção «Procurement», no endereço seguinte: http://www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 21.6.2007.
Local de actuação
pt171 🏙️ Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Contrato de prestação de serviços
Regulamento: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Idioma original: inglês 🗣️
Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa
Tipo de proposta: Proposta global
Tipo de autoridade adjudicante: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Entidade adjudicante Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Agência Europeia da Segurança Marítima
País: Portugal 🇵🇹 Contacto
Endereço Internet: open72007@emsa.europa.eu📧
Referência Datas
Data de publicação: 2007-07-03 📅
Data de receção: 2007-06-21 📅
Data de envio: 2007-06-21 📅
Prazo de apresentação: 2007-09-03 📅
Data de envio dos documentos do contrato: 2007-09-02 📅
Identificadores
Número do anúncio (legacy): 152137-2007
Número JO-S: 125/2007
Informações complementares (2007-07-17) Objecto Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares
Referência Datas
Data de publicação: 2007-07-21 📅
Data de receção: 2007-07-17 📅
Data de envio: 2007-07-17 📅
Identificadores
Número do anúncio (legacy): 171125-2007
Número JO-S: 139/2007
Refere-se ao anúncio: 152137-2007
Fonte: OJS 2007/S 139-171125 (2007-07-17)