Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Frank Rohling, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open82007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante: http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços destinado à realização de um esboço de solução para a criação do novo sistema de informação (NIS). Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da EMSA. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: 2.1 Âmbito A EMSA assumiu recentemente a gestão do projecto, do secretariado do protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, para o desenvolvimento da aplicação da nova base de dados NIS. Já havia sido feito algum trabalho preliminar por conta do Protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, que resultou no chamado «Esboço de Solução NIS». Este «Esboço de Solução» implica uma primeira, mas limitada, descrição do novo sistema. Depois de a EMSA analisar esta documentação, considerou-se necessário rever, corrigir e completar a documentação. O âmbito dos serviços contratados consistirá em completar o Esboço de Solução NIS existente e pormenorizar todas as especificações necessárias para o desenvolvimento do futuro sistema. O resultado será utilizado como uma base funcional e técnica para lançar um futuro convite à apresentação de propostas, numa fase posterior, para a entrada em vigor do novo sistema de informação (NIS). 2.2 Objectivos Os serviços de consultoria contratados deverão alcançar os objectivos seguintes: 2.2.1 Relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação dos requisitos e a especificação funcional, tendo em conta o contributo do grupo de peritos da AESM, - considerar o impacto e definir uma estratégia para a migração da base de dados (base de dados RoRo), como apoio à Directiva CE/99/35, para o novo sistema de informação, - criar um modelo de dados conceptual para apoiar o novo sistema de informação. 2.2.2 Técnicos e não relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação técnica existente, - rever, corrigir e completar cenários técnicos para a integração dos sistemas externos, - rever, corrigir e completar os requisitos não-funcionais, - ter em consideração a operabilidade, a capacidade de manutenção e a escalabilidade e a caracterização de cenários «hardware»/«software» e os critérios de hospedagem. 2.2.3 Relacionado com o desenvolvimento de propostas O Esboço de Solução NIS que deverá ser completado pelo contratante será utilizado como uma base para a redacção do caderno de encargos para a implementação do sistema que será desenvolvido numa fase posterior. A fim de lançar este convite à apresentação de propostas conexo, deverão ser cobertos os pontos seguintes: - identificar os requisitos críticos e os riscos, - fornecer uma indicação do custo do processo de desenvolvimento do novo sistema de informação, - fornecer uma matriz para a avaliação das propostas para o desenvolvimento do novo sistema de informação. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 72220000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: O prazo máximo do contrato é de 12 semanas, a contar da assinatura do mesmo. Montante estimado, sem IVA: 100 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Período em dias: 84, a contar da adjudicação do contrato. Informações de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não são requeridas. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar as disposições relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os agrupamentos, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um agrupamento, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais agrupamentos (ou consórcios) devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa da pessoa responsável pelo projecto, que será, perante a EMSA, o único contratante responsável pela execução do contrato em questão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro do grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Contratos» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da EMSA, no seguinte endereço: http://www.emsa.europa.eu. Para serem elegíveis para participar no presente processo de adjudicação de contrato, os proponentes não poderão encontrar-se em nenhuma das seguintes situações de exclusão: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) foram condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra deverá ser preenchida e assinada. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: 1) os balanços, ou respectivos extractos, bem como as contas de exploração, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, caso a sua publicação esteja prevista nos termos do Direito das Sociedades do país de estabelecimento do proponente; 2) uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A capacidade técnica e profissional está relacionada com a perícia, eficácia, experiência, fiabilidade e circunstâncias similares. Os proponentes deverão provar que possuem capacidade técnica e profissional suficiente para executar o contrato, apresentando documentação relativa aos critérios seguintes: - experiência em matéria de projectos relacionados com aplicações marítimas, - conhecimento da legislação marítima, - conhecimento dos processos do controlo pelo Estado do porto, - experiência em matéria da metodologia proposta, - experiência em matéria de arquitecturas de sistemas de informação baseadas em tecnologias e produtos da «web», - experiência em matéria de desenvolvimento de projectos com elevadas necessidades de integração. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado e trabalhado. Tal deverá incluir uma descrição dos serviços com indicação dos objectivos, partes contratantes, duração e orçamento. Os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, um currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os «Curricula Vitae», publicada no JO L 79, de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1) Tipo de processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: 1. Qualidade e relevância da metodologia proposta para o projecto. Competências, conhecimento e experiência da equipa do projecto. Ferramentas propostas para apoiar a metodologia, o trabalho do projecto, a comunicação e o armazenamento dos resultados. Valor acrescido em serviços e/ou resultados. Preço total. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/08/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 9.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 10.9.2007. Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 30.6.2008. Condições de abertura das propostas: 18.9.2007 (10:00). instalações da EMSA. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará os nomes dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) ao seguinte endereço electrónico: Open82007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a informação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, no sítio «web» da EMSA, na secção «Contratos», no endereço seguinte: www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 19.7.2007.
Prazo de entrega
O prazo para a recepção das propostas era 2007-09-10.
O concurso foi publicado em 2007-07-31.
Anúncio de concurso (2007-07-19) Objecto Âmbito do concurso
Título: Contrato de serviços destinado à realização de um esboço de solução para a criação do novo sistema de informação (NIS)
Texto integral:
Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Frank Rohling, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open82007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante: http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços destinado à realização de um esboço de solução para a criação do novo sistema de informação (NIS). Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da EMSA. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: 2.1 Âmbito A EMSA assumiu recentemente a gestão do projecto, do secretariado do protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, para o desenvolvimento da aplicação da nova base de dados NIS. Já havia sido feito algum trabalho preliminar por conta do Protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, que resultou no chamado «Esboço de Solução NIS». Este «Esboço de Solução» implica uma primeira, mas limitada, descrição do novo sistema. Depois de a EMSA analisar esta documentação, considerou-se necessário rever, corrigir e completar a documentação. O âmbito dos serviços contratados consistirá em completar o Esboço de Solução NIS existente e pormenorizar todas as especificações necessárias para o desenvolvimento do futuro sistema. O resultado será utilizado como uma base funcional e técnica para lançar um futuro convite à apresentação de propostas, numa fase posterior, para a entrada em vigor do novo sistema de informação (NIS). 2.2 Objectivos Os serviços de consultoria contratados deverão alcançar os objectivos seguintes: 2.2.1 Relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação dos requisitos e a especificação funcional, tendo em conta o contributo do grupo de peritos da AESM, - considerar o impacto e definir uma estratégia para a migração da base de dados (base de dados RoRo), como apoio à Directiva CE/99/35, para o novo sistema de informação, - criar um modelo de dados conceptual para apoiar o novo sistema de informação. 2.2.2 Técnicos e não relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação técnica existente, - rever, corrigir e completar cenários técnicos para a integração dos sistemas externos, - rever, corrigir e completar os requisitos não-funcionais, - ter em consideração a operabilidade, a capacidade de manutenção e a escalabilidade e a caracterização de cenários «hardware»/«software» e os critérios de hospedagem. 2.2.3 Relacionado com o desenvolvimento de propostas O Esboço de Solução NIS que deverá ser completado pelo contratante será utilizado como uma base para a redacção do caderno de encargos para a implementação do sistema que será desenvolvido numa fase posterior. A fim de lançar este convite à apresentação de propostas conexo, deverão ser cobertos os pontos seguintes: - identificar os requisitos críticos e os riscos, - fornecer uma indicação do custo do processo de desenvolvimento do novo sistema de informação, - fornecer uma matriz para a avaliação das propostas para o desenvolvimento do novo sistema de informação. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 72220000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: O prazo máximo do contrato é de 12 semanas, a contar da assinatura do mesmo. Montante estimado, sem IVA: 100 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Período em dias: 84, a contar da adjudicação do contrato. Informações de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não são requeridas. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar as disposições relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os agrupamentos, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um agrupamento, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais agrupamentos (ou consórcios) devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa da pessoa responsável pelo projecto, que será, perante a EMSA, o único contratante responsável pela execução do contrato em questão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro do grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Contratos» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da EMSA, no seguinte endereço: http://www.emsa.europa.eu. Para serem elegíveis para participar no presente processo de adjudicação de contrato, os proponentes não poderão encontrar-se em nenhuma das seguintes situações de exclusão: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) foram condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra deverá ser preenchida e assinada. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: 1) os balanços, ou respectivos extractos, bem como as contas de exploração, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, caso a sua publicação esteja prevista nos termos do Direito das Sociedades do país de estabelecimento do proponente; 2) uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A capacidade técnica e profissional está relacionada com a perícia, eficácia, experiência, fiabilidade e circunstâncias similares. Os proponentes deverão provar que possuem capacidade técnica e profissional suficiente para executar o contrato, apresentando documentação relativa aos critérios seguintes: - experiência em matéria de projectos relacionados com aplicações marítimas, - conhecimento da legislação marítima, - conhecimento dos processos do controlo pelo Estado do porto, - experiência em matéria da metodologia proposta, - experiência em matéria de arquitecturas de sistemas de informação baseadas em tecnologias e produtos da «web», - experiência em matéria de desenvolvimento de projectos com elevadas necessidades de integração. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado e trabalhado. Tal deverá incluir uma descrição dos serviços com indicação dos objectivos, partes contratantes, duração e orçamento. Os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, um currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os «Curricula Vitae», publicada no JO L 79, de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1) Tipo de processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: 1. Qualidade e relevância da metodologia proposta para o projecto. Competências, conhecimento e experiência da equipa do projecto. Ferramentas propostas para apoiar a metodologia, o trabalho do projecto, a comunicação e o armazenamento dos resultados. Valor acrescido em serviços e/ou resultados. Preço total. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/08/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 9.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 10.9.2007. Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 30.6.2008. Condições de abertura das propostas: 18.9.2007 (10:00). instalações da EMSA. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará os nomes dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) ao seguinte endereço electrónico: Open82007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a informação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, no sítio «web» da EMSA, na secção «Contratos», no endereço seguinte: www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 19.7.2007.
Anúncio de concurso Serviços Secção I: Entidade adjudicante I.1) Designação, endereços e pontos de contacto: Agência Europeia da Segurança Marítima, à atenção de Frank Rohling, Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5, P-1998-001 Lisbon. open82007@emsa.europa.eu. Endereço geral da entidade adjudicante: http://www.emsa.europa.eu/. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto». Tipo de entidade adjudicante e suas principais actividades: Instituição europeia/agência ou organização internacional. A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: não. Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Contrato de serviços destinado à realização de um esboço de solução para a criação do novo sistema de informação (NIS). Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços: Serviços. Categoria de serviço n.º 7. instalações da EMSA. Um contrato público. Breve descrição do contrato ou das aquisições: 2.1 Âmbito A EMSA assumiu recentemente a gestão do projecto, do secretariado do protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, para o desenvolvimento da aplicação da nova base de dados NIS. Já havia sido feito algum trabalho preliminar por conta do Protocolo de Paris sobre o controlo pelo Estado do porto, que resultou no chamado «Esboço de Solução NIS». Este «Esboço de Solução» implica uma primeira, mas limitada, descrição do novo sistema. Depois de a EMSA analisar esta documentação, considerou-se necessário rever, corrigir e completar a documentação. O âmbito dos serviços contratados consistirá em completar o Esboço de Solução NIS existente e pormenorizar todas as especificações necessárias para o desenvolvimento do futuro sistema. O resultado será utilizado como uma base funcional e técnica para lançar um futuro convite à apresentação de propostas, numa fase posterior, para a entrada em vigor do novo sistema de informação (NIS). 2.2 Objectivos Os serviços de consultoria contratados deverão alcançar os objectivos seguintes: 2.2.1 Relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação dos requisitos e a especificação funcional, tendo em conta o contributo do grupo de peritos da AESM, - considerar o impacto e definir uma estratégia para a migração da base de dados (base de dados RoRo), como apoio à Directiva CE/99/35, para o novo sistema de informação, - criar um modelo de dados conceptual para apoiar o novo sistema de informação. 2.2.2 Técnicos e não relacionados com funções - rever, corrigir e completar a especificação técnica existente, - rever, corrigir e completar cenários técnicos para a integração dos sistemas externos, - rever, corrigir e completar os requisitos não-funcionais, - ter em consideração a operabilidade, a capacidade de manutenção e a escalabilidade e a caracterização de cenários «hardware»/«software» e os critérios de hospedagem. 2.2.3 Relacionado com o desenvolvimento de propostas O Esboço de Solução NIS que deverá ser completado pelo contratante será utilizado como uma base para a redacção do caderno de encargos para a implementação do sistema que será desenvolvido numa fase posterior. A fim de lançar este convite à apresentação de propostas conexo, deverão ser cobertos os pontos seguintes: - identificar os requisitos críticos e os riscos, - fornecer uma indicação do custo do processo de desenvolvimento do novo sistema de informação, - fornecer uma matriz para a avaliação das propostas para o desenvolvimento do novo sistema de informação. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 72220000. O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): Não. Quantidade ou extensão do contrato II.2.1) Quantidade ou extensão total: O prazo máximo do contrato é de 12 semanas, a contar da assinatura do mesmo. Montante estimado, sem IVA: 100 000 EUR. Duração do contrato ou prazo para a sua execução: Período em dias: 84, a contar da adjudicação do contrato. Informações de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Não são requeridas. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Consultar as disposições relevantes do projecto de contrato de serviços. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário: Os agrupamentos, independentemente da sua forma jurídica, podem apresentar propostas. Os proponentes podem, após a formação de um agrupamento, apresentar uma proposta conjunta que esteja em conformidade com as regras de concorrência. Tais agrupamentos (ou consórcios) devem especificar a empresa ou pessoa responsável pelo projecto e devem igualmente apresentar uma cópia do documento autorizando esta empresa ou pessoa a apresentar uma proposta. No caso de adjudicação do contrato, deverá o mesmo ser assinado pela empresa da pessoa responsável pelo projecto, que será, perante a EMSA, o único contratante responsável pela execução do contrato em questão. As propostas apresentadas por consórcios de empresas ou grupos de prestadores de serviços, de empreiteiros ou de fornecedores deverão especificar a função, as qualificações e a experiência de cada membro do grupo. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não. Condições de participação III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: aquando da apresentação da respectiva proposta, os proponentes deverão preencher e juntar em anexo o «formulário de entidade jurídica», assim como toda a documentação solicitada, disponível na secção «Contratos» («formulário de entidade jurídica»), no sítio «web» da EMSA, no seguinte endereço: http://www.emsa.europa.eu. Para serem elegíveis para participar no presente processo de adjudicação de contrato, os proponentes não poderão encontrar-se em nenhuma das seguintes situações de exclusão: a) se encontrem em situação de falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata preventiva, cessação de actividade, sujeitos a um processo visando a declaração de uma destas situações ou numa situação similar resultante de um processo da mesma natureza, nos termos da legislação e da regulamentação nacionais; b) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; c) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; d) não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social ou dos impostos, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou do país da entidade adjudicante ou ainda do país onde deve ser executado o contrato; e) foram condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou em qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; f) na sequência de um processo de adjudicação de outro contrato ou de um processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham cometido uma falta grave a nível da execução devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. Para este fim, a declaração de honra deverá ser preenchida e assinada. Capacidade económica e financeira: Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: de modo a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes devem apresentar juntamente com a sua proposta: 1) os balanços, ou respectivos extractos, bem como as contas de exploração, dos últimos 3 exercícios financeiros encerrados, caso a sua publicação esteja prevista nos termos do Direito das Sociedades do país de estabelecimento do proponente; 2) uma declaração relativa ao volume de negócios global e ao volume de negócios relativo aos serviços relevantes realizados nos últimos 3 anos financeiros. Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: A capacidade técnica e profissional está relacionada com a perícia, eficácia, experiência, fiabilidade e circunstâncias similares. Os proponentes deverão provar que possuem capacidade técnica e profissional suficiente para executar o contrato, apresentando documentação relativa aos critérios seguintes: - experiência em matéria de projectos relacionados com aplicações marítimas, - conhecimento da legislação marítima, - conhecimento dos processos do controlo pelo Estado do porto, - experiência em matéria da metodologia proposta, - experiência em matéria de arquitecturas de sistemas de informação baseadas em tecnologias e produtos da «web», - experiência em matéria de desenvolvimento de projectos com elevadas necessidades de integração. As provas relativamente aos conhecimentos e à experiência nos domínios acima indicados deverão ser fornecidas com base numa lista de serviços afins em que o proponente tenha participado e trabalhado. Tal deverá incluir uma descrição dos serviços com indicação dos objectivos, partes contratantes, duração e orçamento. Os proponentes deverão fornecer, juntamente com a respectiva proposta, um currículo exaustivo de cada membro da equipa responsável pela execução dos trabalhos. Os «curricula vitae» deverão mencionar as habilitações literárias, os títulos e diplomas, a experiência profissional, o trabalho de investigação, publicações e competências linguísticas. Na descrição da experiência profissional de cada um dos membros, deverão ser feitas referências aos sectores de experiência e aos domínios de trabalho. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a um modelo comum europeu para os «Curricula Vitae», publicada no JO L 79, de 22.3.2002, p. Condições específicas dos contratos de serviços III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não. As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim. Processo IV.1) Tipo de processo IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público. Critérios de adjudicação IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: 1. Qualidade e relevância da metodologia proposta para o projecto. Competências, conhecimento e experiência da equipa do projecto. Ferramentas propostas para apoiar a metodologia, o trabalho do projecto, a comunicação e o armazenamento dos resultados. Valor acrescido em serviços e/ou resultados. Preço total. Proceder-se-á a leilão electrónico: Não. Informações de carácter administrativo IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: EMSA/OP/08/07. Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não. Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva: Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: 9.9.2007. Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 10.9.2007. Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Até 30.6.2008. Condições de abertura das propostas: 18.9.2007 (10:00). instalações da EMSA. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim. A sessão de abertura será pública. 1 representante por proponente poderá assistir à abertura das propostas. No final da sessão de abertura, o presidente da comissão de abertura indicará os nomes dos proponentes e a decisão relativa à admissibilidade de cada proposta recebida. Os preços indicados em cada proposta recebida não serão comunicados. Se pretender participar, enviar por favor um pedido endereçado (pelo menos 5 dias antes da data de abertura) ao seguinte endereço electrónico: Open82007@emsa.europa.eu, indicando o nome da pessoa que irá comparecer e o proponente que representa. Informações complementares VI.1) Trata-se de um contrato de carácter periódico: Não. Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos comunitários: Não. Toda a informação pertinente pode ser descarregada, gratuitamente e na sua totalidade, no sítio «web» da EMSA, na secção «Contratos», no endereço seguinte: www.emsa.europa.eu. Data de envio do presente anúncio: 19.7.2007.
Local de actuação
pt171 🏙️ Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Contrato de prestação de serviços
Regulamento: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Idioma original: inglês 🗣️
Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa
Tipo de proposta: Proposta global
Tipo de autoridade adjudicante: Instituição Europeia/Agência ou organização internacional
Entidade adjudicante Identidade
Nome da autoridade adjudicante: Agência Europeia da Segurança Marítima
País: Portugal 🇵🇹 Contacto
Endereço Internet: open82007@emsa.europa.eu📧
Referência Datas
Data de publicação: 2007-07-31 📅
Data de receção: 2007-07-19 📅
Data de envio: 2007-07-19 📅
Prazo de apresentação: 2007-09-10 📅
Data de envio dos documentos do contrato: 2007-09-09 📅
Identificadores
Número do anúncio (legacy): 179462-2007
Número JO-S: 145/2007
Anúncio de adjudicação (2007-12-14) Objecto Metadados do anúncio
Tipo de documento: Contratos adjudicados
Procedimento
Tipo de procedimento: Contratos adjudicados
Tipo de proposta: Não definido
Referência Datas
Data de publicação: 2007-12-22 📅
Data de receção: 2007-12-14 📅
Data de envio: 2007-12-14 📅
Prazo de apresentação: 2008-03-21 📅
Identificadores
Número do anúncio (legacy): 300710-2007
Número JO-S: 247/2007
Refere-se ao anúncio: 179462-2007
Fonte: OJS 2007/S 247-300710 (2007-12-14)