Lista e breve descrição das condições
Alvará ou certificado de empreiteiro:
14.2.3. Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução
da obra a realizar.
14.3. Para efeitos de apresentação do documento previsto no ponto 14.2.3, o adjudicatário deverá ser detentor da:
14.3.1. A 4ª subcategoria da 1ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta;
14.3.2. As 1ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategoria da 1ª categoria, as 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 18ª e 19ª subcategorias da 4ª categoria, as 2ª, 4ª, 8ª, 10ª, 11ª e 12ª subcategoria da 5ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida do n.º 2 do artigo 3º da Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro e desde que não seja posto em causa o artigo 383º do referido Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.