Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais (Lotes A e B) | Município de Vila Nova de Gaia

Data	Documento
2023-07-28	Anúncio de concurso
2023-12-05	Anúncio de adjudicação
2026-02-06	Anúncio de adjudicação
2026-03-24	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2023-07-28)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Construção
Breve descrição:

Reabilitação, manutenção, conservação e ampliação de instalações de serviços municipais, jardins de infância, escolas básicas de 1.º, 2.º, 3 º ciclo e secundárias, equipamentos de saúde, equipamentos municipais culturais e desportivos.

Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Obras
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Construção 📦
Código CPV adicional: Construção 📦
Local de actuação
Região NUTS: Área Metropolitana do Porto 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Preço menos elevado

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Autoridades regionais ou locais
Nome da autoridade adjudicante: Município de Vila Nova de Gaia
Endereço postal: Rua Álvares Cabral
Código postal: 4400 017
Cidade postal: Vila Nova de Gaia
Contacto
Endereço Internet: http://www.cm-gaia.pt 🌏
Correio electrónico: dce@cm-gaia.pt 📧
URL dos documentos: http://www.acingov.pt 🌏
URL de participação: http://www.acingov.pt 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2023-07-28 📅
Prazo de apresentação: 2023-09-26 📅
Data de publicação: 2023-08-02 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 147-470450
Número JO-S: 147

Objecto
Âmbito do concurso
Designação do lote: Lote A
Número do lote: 1
Valor estimado sem IVA: 5 000 000 EUR 💰
Duração: 12 meses
Descrição das renovações: Por três anos, nos termos definidos no Caderno de Encargos
Designação do lote: Lote B
Número do lote: 2

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:

1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª subcategoria da 1.ª categoria;

8.ª, 9.ª e 10.ª subcategoria da 2.ª categoria;

1.ª, 9.ª e 14.ª subcategoria da 4.ª categoria;

11ª subcategoria da 5.ª categoria.

Procedimento
Base jurídica: 32014L0024
Hora limite para recepção das propostas: 17:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Data de abertura das propostas: 2023-09-27 📅
Hora de abertura das propostas: 10:00

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 505335018
Contacto
Endereço Internet: www.cm-gaia.pt 🌏
Documentos URL: www.acingov.pt 🌏
URL de participação: www.acingov.pt 🌏
URL dos documentos: www.acingov.pt 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Endereço postal: Rua Álvares Cabral
Cidade postal: Vila Nova de Gaia
Código postal: 4400-017
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 223742400 📞
Correio electrónico: geral@cm-gaia.pt 📧
Fonte: OJS 2023/S 147-470450 (2023-07-28)

Anúncio de adjudicação (2023-12-05)
Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:

Reabilitação, manutenção, conservação e ampliação de instalações de serviços municipais, jardins de infância, escolas básicas de 1.º, 2.º,3 º ciclo e secundárias, equipamentos de saúde, equipamentos municipais culturais e desportivos

Valor total do procedimento: 10 000 000 EUR 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Rua Alvares Cabral
Código postal: 4400-017
Contacto
Telefone: +351 223742400 📞

Referência
Datas
Data de envio: 2023-12-05 📅
Data de publicação: 2023-12-08 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 237-743094
Refere-se ao anúncio: 2023/S 147-470450
Número JO-S: 237

Objecto
Âmbito do concurso
Designação do lote: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-LoteA
Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-LoteB
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Vila Nova de Gaia

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2023-12-04 📅
Nome: Fullprojekts, lda.
Endereço postal: Rua do Tanque, número 131
Cidade postal: Bougado (S. Martinho e Santiago)
Código postal: 4785-715 Trofa
País: Portugal 🇵🇹
Área Metropolitana do Porto 🏙️
Valor total do procedimento: 5 000 000 EUR 💰
Nome: Construções Silva Lopes & Moreira, Lda.
Endereço postal: Rua 5 de Outubro, número 3350
Cidade postal: Avintes
Código postal: 4430-800 VNG
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 3

Entidade adjudicante
Contacto
Ponto de contacto: Dce

Informações complementares
Corpo de revisão
Endereço postal: Rua Alvares Cabral
Código postal: 4400-17
Correio electrónico: dce@cm-gaia.pt 📧
Fonte: OJS 2023/S 237-743094 (2023-12-05)

Anúncio de adjudicação (2026-02-06)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais ( Lotes A e B)
Produtos/serviços: Construção 📦
Valor total do contrato (sem IVA): 10 000 000 EUR (framework approximate) 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅

1️⃣
Título: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-LoteA
Descrição do concurso:

Reabilitação, manutenção, conservação e ampliação de instalações de serviços municipais, jardins de infância, escolas básicas de 1.º, 2.º,3 º ciclo e secundárias, equipamentos de saúde, equipamentos municipais culturais e desportivos

Produtos/serviços adicionais: Construção 📦
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Área Metropolitana do Porto 🏙️
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Título: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-LoteB
Título
Número de identificação do lote: LOT-0002

Procedimento
Tipo de procedimento
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Informações sobre um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
Acordo-quadro com vários operadores ✅

Adjudicação do contrato

1️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0001
Número do contrato: 287
Data de celebração do contrato: 2023-12-04 📅
Título: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-LoteA
O contrato é adjudicado no âmbito de um acordo-quadro ✅
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor reestimado do acordo-quadro: 5 000 000 EUR 💰
Valor total do contrato/lote: 5 000 000 EUR 💰
A proposta foi classificada
Identificador da proposta: Proposta Lote A
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0001
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Fullprojekts, lda.
Nome e endereço do contratante
Nome: Fullprojekts, lda.
Número de registo nacional: 513531572
Endereço postal: Rua do Tanque, número 131
Código postal: 4785-715 Trofa
Cidade postal: Bougado (S. Martinho e Santiago)
Região: Área Metropolitana do Porto 🏙️
País: Portugal 🇵🇹

2️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0002
Classificação na lista de vencedores: 1
Identificador da proposta: Proposta Lote B
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0002
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Construções Silva Lopes & Moreira, Lda.
Nome e endereço do contratante
Nome: Construções Silva Lopes & Moreira, Lda.
Número de registo nacional: 504692461
Endereço postal: Rua 5 de Outubro, número 3350
Código postal: 4430-800 VNG
Cidade postal: Avintes

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Município de Vila Nova de Gaia
Número de registo nacional: 505335018
Endereço postal: Rua Alvares Cabral
Código postal: 4400-017
Cidade postal: Vila Nova de Gaia
Região: Área Metropolitana do Porto 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Dce
Correio electrónico: dce@cm-gaia.pt 📧
Telefone: +351 223742400 📞
URL: www.cm-gaia.pt 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Número de registo nacional: 000000000
Região: Área Metropolitana do Porto 🏙️
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-02-09Z 📅

Alterações
Outras informações adicionais

No âmbito do contrato do Acordo-Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando-se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito. A presente modificação objetiva ao contrato encontra fundamento na alínea c) do artigo 312.º do CCP, encontrando-se também cumpridos os limites previstos no artigo 313.º do CCP. Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos. Não obstante a presente modificação operar por ato administrativo do contraente público, conforme alínea c) do nº 1 do artigo 311º do CCP, o cocontratante não apresentou qualquer reserva relativamente à alteração proposta.

Principal motivo da alteração: Modificações baseadas em cláusulas ou opções de modificação.
Novo valor
Texto:

No âmbito do contrato do Acordo-Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando-se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito. Com efeito, a perda de financiamento ou cofinanciamento por fundos traduz-se num grave prejuízo para o interesse público, na medida em que implica a perda de recursos financeiros indispensáveis à concretização dos projetos programados, determinando o atraso no desenvolvimento de infraestruturas essenciais e comprometendo a adequada prestação de serviços públicos de qualidade. Acresce que esta perda não se circunscreve a um mero constrangimento financeiro, antes configurando um prejuízo relevante para a qualidade de vida das populações, em concreto dos Munícipes, atento o facto de a maioria das intervenções incidir sobre equipamentos de saúde, diretamente relacionados com a salvaguarda de direitos fundamentais e com a satisfação de necessidades coletivas essenciais. Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos, tendo sido acrescentados os n.ºs 4 e 5, passando esta a ter a seguinte redação: “Cláusula 14.ª Objeto, tramitação, preço e prazo contratual 1 - Os contratos de empreitada a celebrar ao abrigo dos contratos de acordo-quadro terão por objeto a execução da totalidade ou de parte dos trabalhos tipificados no Anexo A ao programa do procedimento, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 257º do CCP, o que expressamente se ressalva. 2 – A tramitação de cada contrato em concreto a celebrar ao abrigo do presente Acordo Quadro será desencadeada, nos termos estabelecidos na cláusula 15ª, na plataforma de contratação pública utilizada pelo Município (acinGov). 2 – O preço contratual de cada empreitada a executar ao abrigo do Acordo Quadro será o correspondente ao somatório dos preços unitários constantes da proposta adjudicada em cada contrato do acordo-quadro multiplicados pelas quantidades de trabalhos a executar, resultantes das necessidades identificadas e estabelecidas no mapa de trabalhos e quantidades. 3 – O prazo de execução de cada empreitada resultará da aplicação da fórmula seguinte: PE = 15 + VTE x 0,0004 Em que: VTE – Valor dos trabalhos da empreitada PE – Prazo de execução da empreitada 4 – O prazo de execução resultante da aplicação da fórmula definida no número anterior poderá ser objeto de redução quando os trabalhos a executar sejam de manifesta simplicidade e coloque em causa o cumprimento do prazo de contratos de financiamento/cofinanciamento. 5 – A redução do prazo de execução mencionada no número anterior será comunicada ao empreiteiro nos termos da alínea a) do nº 5 da cláusula 15ª do Caderno de Encargos, podendo este pronunciar-se sobre o seu teor nos termos do nº 7 da cláusula mencionada.

Texto

No âmbito do contrato do Acordo-Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando-se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito.
Com efeito, a perda de financiamento ou cofinanciamento por fundos traduz-se num grave prejuízo para o interesse público, na medida em que implica a perda de recursos financeiros indispensáveis à concretização dos projetos programados, determinando o atraso no desenvolvimento de infraestruturas essenciais e comprometendo a adequada prestação de serviços públicos de qualidade.
Acresce que esta perda não se circunscreve a um mero constrangimento financeiro, antes configurando um prejuízo relevante para a qualidade de vida das populações, em concreto dos Munícipes, atento o facto de a maioria das intervenções incidir sobre equipamentos de saúde, diretamente relacionados com a salvaguarda de direitos fundamentais e com a satisfação de necessidades coletivas essenciais.
Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos, tendo sido acrescentados os n.ºs 4 e 5, passando esta a ter a seguinte redação:
“Cláusula 14.ª
Objeto, tramitação, preço e prazo contratual
1 - Os contratos de empreitada a celebrar ao abrigo dos contratos de acordo-quadro terão por objeto a execução da totalidade ou de parte dos trabalhos tipificados no Anexo A ao programa do procedimento, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 257º do CCP, o que expressamente se ressalva.
2 – A tramitação de cada contrato em concreto a celebrar ao abrigo do presente Acordo Quadro será desencadeada, nos termos estabelecidos na cláusula 15ª, na plataforma de contratação pública utilizada pelo Município (acinGov).
2 – O preço contratual de cada empreitada a executar ao abrigo do Acordo Quadro será o correspondente ao somatório dos preços unitários constantes da proposta adjudicada em cada contrato do acordo-quadro multiplicados pelas quantidades de trabalhos a executar, resultantes das necessidades identificadas e estabelecidas no mapa de trabalhos e quantidades.
3 – O prazo de execução de cada empreitada resultará da aplicação da fórmula seguinte: PE = 15 + VTE x 0,0004
Em que:
VTE – Valor dos trabalhos da empreitada
PE – Prazo de execução da empreitada
4 – O prazo de execução resultante da aplicação da fórmula definida no número anterior poderá ser objeto de redução quando os trabalhos a executar sejam de manifesta simplicidade e coloque em causa o cumprimento do prazo de contratos de financiamento/cofinanciamento.
5 – A redução do prazo de execução mencionada no número anterior será comunicada ao empreiteiro nos termos da alínea a) do nº 5 da cláusula 15ª do Caderno de Encargos, podendo este pronunciar-se sobre o seu teor nos termos do nº 7 da cláusula mencionada.

Fonte: OJS 2026/S 027-092638 (2026-02-06)

Anúncio de adjudicação (2026-03-24)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 10 000 000 EUR (framework approximate) 💰
Descrição
Identificador interno: LOT0002
Título: Concurso Público Internacional para a Celebração de Acordo Quadro Singular para a Reabilitação, Manutenção, Conservação e Ampliação de Equipamentos Municipais-Lote A
Tipo de contrato: Obras

Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor reestimado do acordo-quadro: 5 000 000 EUR 💰
Valor total do contrato/lote: 5 000 000 EUR 💰
Identificador da proposta: LOT0002

Informações complementares
Corpo de revisão
Número de registo nacional: ORG-0001
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-03-26Z 📅

Alterações
Outras informações adicionais

No âmbito do contrato do Acordo Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito. A presente modificação objetiva ao contrato encontra fundamento na alínea c) do artigo 312.º do CCP, encontrando-se também cumpridos os limites previstos no artigo 313.º do CCP. Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos. Não obstante a presente modificação operar por ato administrativo do contraente público, conforme alínea c) do nº 1 do artigo 311º do CCP, o cocontratante não apresentou qualquer reserva relativamente à alteração proposta.

Principal motivo da alteração: Modificações baseadas em cláusulas ou opções de modificação.
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: ORG-0003
Novo valor
Texto:

No âmbito do contrato do Acordo Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando-se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito. Com efeito, a perda de financiamento ou cofinanciamento por fundos traduz-se num grave prejuízo para o interesse público, na medida em que implica a perda de recursos financeiros indispensáveis à concretização dos projetos programados, determinando o atraso no desenvolvimento de infraestruturas essenciais e comprometendo a adequada prestação de serviços públicos de qualidade. Acresce que esta perda não se circunscreve a um mero constrangimento financeiro, antes configurando um prejuízo relevante para a qualidade de vida das populações, em concreto dos Munícipes, atento o facto de a maioria das intervenções incidir sobre equipamentos de saúde, diretamente relacionados com a salvaguarda de direitos fundamentais e com a satisfação de necessidades coletivas essenciais. Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos, tendo sido acrescentados os n.ºs 4 e 5, passando esta a ter a seguinte redação: “Cláusula 14.ª Objeto, tramitação, preço e prazo contratual" 1 - Os contratos de empreitada a celebrar ao abrigo dos contratos de acordo Quadro terão por objeto a execução da totalidade ou de parte dos trabalhos tipificados no Anexo A ao programa do procedimento, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 257º do CCP, o que expressamente se ressalva. 2 – A tramitação de cada contrato em concreto a celebrar ao abrigo do presente Acordo Quadro será desencadeada, nos termos estabelecidos na cláusula 15ª, na plataforma de contratação pública utilizada pelo Município (acinGov). 2 – O preço contratual de cada empreitada a executar ao abrigo do Acordo Quadro será o correspondente ao somatório dos preços unitários constantes da proposta adjudicada em cada contrato do acordo quadro multiplicados pelas quantidades de trabalhos a executar, resultantes das necessidades identificadas e estabelecidas no mapa de trabalhos e quantidades. 3 – O prazo de execução de cada empreitada resultará da aplicação da fórmula seguinte: PE = 15 + VTE x 0,0004 Em que: VTE – Valor dos trabalhos da empreitada PE – Prazo de execução da empreitada 4 – O prazo de execução resultante da aplicação da fórmula definida no número anterior poderá ser objeto de redução quando os trabalhos a executar sejam de manifesta simplicidade e coloque em causa o cumprimento do prazo de contratos de financiamento/cofinanciamento. 5 – A redução do prazo de execução mencionada no número anterior será comunicada ao empreiteiro nos termos da alínea a) do nº 5 da cláusula 15ª do Caderno de Encargos, podendo este pronunciar-se sobre o seu teor nos termos do nº 7 da cláusula mencionada.

Texto

No âmbito do contrato do Acordo Quadro constatou-se que o prazo de execução estabelecido nos termos definidos no Caderno de Encargos revela-se, em várias situações, desajustado face à manifesta simplicidade dos trabalhos a executar, mostrando-se superior ao tecnicamente adequado, circunstância suscetível de comprometer o cumprimento dos prazos de execução dos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, salientando-se o PRR, nos prazos estabelecidos para o efeito. Com efeito, a perda de financiamento ou cofinanciamento por fundos traduz-se num grave prejuízo para o interesse público, na medida em que implica a perda de recursos financeiros indispensáveis à concretização dos projetos programados, determinando o atraso no desenvolvimento de infraestruturas essenciais e comprometendo a adequada prestação de serviços públicos de qualidade. Acresce que esta perda não se circunscreve a um mero constrangimento financeiro, antes configurando um prejuízo relevante para a qualidade de vida das populações, em concreto dos Munícipes, atento o facto de a maioria das intervenções incidir sobre equipamentos de saúde, diretamente relacionados com a salvaguarda de direitos fundamentais e com a satisfação de necessidades coletivas essenciais. Face ao exposto, entende-se ser juridicamente adequado admitir, em situações devidamente fundamentadas, a possibilidade de ajustamento dos prazos de execução, designadamente quando estejam em causa trabalhos cuja execução seja de manifesta simplicidade, pelo que se nestes termos se procedeu ao aditamento do n.º 3 da Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos, tendo sido acrescentados os n.ºs 4 e 5, passando esta a ter a seguinte redação: “Cláusula 14.ª Objeto, tramitação, preço e prazo contratual" 1 - Os contratos de empreitada a celebrar ao abrigo dos contratos de acordo Quadro terão por objeto a execução da totalidade ou de parte dos trabalhos tipificados no Anexo A ao programa do procedimento, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 257º do CCP, o que expressamente se ressalva. 2 – A tramitação de cada contrato em concreto a celebrar ao abrigo do presente Acordo Quadro será desencadeada, nos termos estabelecidos na cláusula 15ª, na plataforma de contratação pública utilizada pelo Município (acinGov). 2 – O preço contratual de cada empreitada a executar ao abrigo do Acordo Quadro será o correspondente ao somatório dos preços unitários constantes da proposta adjudicada em cada contrato do acordo quadro multiplicados pelas quantidades de trabalhos a executar, resultantes das necessidades identificadas e estabelecidas no mapa de
trabalhos e quantidades. 3 – O prazo de execução de cada empreitada resultará da aplicação da fórmula seguinte:
PE = 15 + VTE x 0,0004 Em que: VTE – Valor dos trabalhos da empreitada PE – Prazo de execução da empreitada 4 – O prazo de execução resultante da aplicação da fórmula definida no número anterior poderá ser objeto de redução quando os trabalhos a executar sejam de manifesta simplicidade e coloque em causa o cumprimento do prazo de contratos de financiamento/cofinanciamento. 5 – A redução do prazo de execução mencionada no número anterior será comunicada ao empreiteiro nos termos da alínea a) do nº 5 da cláusula 15ª do Caderno de Encargos, podendo este pronunciar-se sobre o seu teor nos termos do nº 7 da cláusula mencionada.

Fonte: OJS 2026/S 060-210615 (2026-03-24)