Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício SMARTOCEAN OPEN LABS

APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche

O edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício.
O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial, correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à área de direção.
O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo, Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros trabalhos.

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2023-09-17. O concurso foi publicado em 2023-08-18.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

Quem? O quê? Onde?
Histórico de aquisições
Data Documento
2023-08-18 Anúncio de concurso
2023-09-29 Informações complementares
2024-01-25 Anúncio de adjudicação
2024-08-28 Anúncio de adjudicação
Anúncio de concurso (2023-08-18)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Construção de edifícios destinados à investigação
Número de referência: 01/2023 APDPCTMP
Breve descrição:
O edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício. O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial, correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à área de direção. O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo, Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros trabalhos.
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Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Obras
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Construção de edifícios destinados à investigação 📦
Local de actuação
Região NUTS: Oeste 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Outros
Nome da autoridade adjudicante: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche
Endereço postal: Largo do Município
Código postal: 2520-239 Peniche
Cidade postal: Peniche
Contacto
Endereço Internet: https://www.cm-peniche.pt/ 🌏
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Telefone: +351 262780100 📞
URL dos documentos: http://pt.vortal.biz 🌏
URL de participação: http://pt.vortal.biz 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2023-08-18 📅
Prazo de apresentação: 2023-09-17 📅
Data de publicação: 2023-08-23 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 161-510689
Número JO-S: 161

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:
O edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício.
O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial, correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à área de direção.
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O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo, Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros trabalhos.
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Valor total estimado: 5601974.75 EUR 💰
Breve descrição:
concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício SMARTOCEAN OPEN LABS
Valor estimado sem IVA: 5601974.75 EUR 💰
Duração: 730 dias
Nome do projeto ou programa financiado pela UE: Plano de Recuperacao e Resiliencia PRR Componente 10 Mar
Local de actuação
Local principal ou local de actuação: Peniche, Leiria, Portugal

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:
Os concorrentes deverão possuir Alvará de empreiteiro de Obras Públicas, emitido pelo IMPIC, ou equivalente, com as seguintes habilitações necessárias à execução dos trabalhos:
a) Classificação na 12. Subcategoria da 4. Categoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração), em classe que cubra o valor global da proposta;
b) Classificação em outras subcategorias, identificadas no programa do concurso, as quais devem ser em classes que cubram o valor dos trabalhos correspondentes, podendo, nestes casos, recorrer a subempreiteiros, nos termos legais.

Procedimento
Base jurídica: 32014L0024
Hora limite para recepção das propostas: 17:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo de validade da proposta: 5 meses
Data de abertura das propostas: 2023-09-19 📅
Hora de abertura das propostas: 10:00
Local: Vortal

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 515191949
Outro tipo de autoridade adjudicante: Associação pública
Contacto
Ponto de contacto: Henrique Bertino Batista Antunes
Documentos URL: http://pt.vortal.biz 🌏
Endereço Internet: http://pt.vortal.biz 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Câmara Municipal de Peniche
Endereço postal: Largo do Município
Cidade postal: Peniche
Código postal: 2520-239 Peniche
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 262780100 📞
Correio electrónico: cmpeniche@cm-peniche.pt 📧
Endereço Internet: https://www.cm-peniche.pt/ 🌏
Fonte: OJS 2023/S 161-510689 (2023-08-18)
Informações complementares (2023-09-29)
Objecto
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Largo do Município, Peniche
Código postal: 2520-239

Referência
Datas
Data de envio: 2023-09-29 📅
Prazo de apresentação: 2023-10-09 📅
Data de publicação: 2023-10-04 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 191-597889
Refere-se ao anúncio: 2023/S 161-510689
Número JO-S: 191
Informações adicionais
Foram disponibilizados, na plataforma de contratação eletrónica Vortal Gov, uma nova pasta (Pasta 33 - Esclarecimentos, Erros e Omissões), que foi adicionada às peças do concurso, bem como novo Caderno de Encargos (Pasta 31) e novo Programa de concurso (Pasta 32), que substituem os anteriores, resultantes da revisão efetuada no seguimento da apresentação de pedidos de esclarecimentos e lista de erros e omissões. Foi prorrogado o prazo de entrega das propostas por mais 15 dias, ou seja, até ao dia 09/10/2023.
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Fonte: OJS 2023/S 191-597889 (2023-09-29)
Anúncio de adjudicação (2024-01-25)
Objecto
Âmbito do concurso
Número de referência: Proc.º 01/2023 APDPCTMP
Breve descrição:
edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício. O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial, correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à área de direção. O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo, Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros trabalhos.
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Valor total do procedimento: 5 387 800 EUR 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Cidade postal: Peniche

Referência
Datas
Data de envio: 2024-01-25 📅
Data de publicação: 2024-01-30 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2024/S 021-059795
Número JO-S: 21

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:
edifício terá uma área de implantação de
1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do
nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao
edifício.
O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial,
correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos
Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e
inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares
possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além
destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou
áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à
área de direção.
O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e
assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de
gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção
de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo,
Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros
trabalhos.
O edifício a construir terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício.
Nome do projeto ou programa financiado pela UE: A empreitada será financiada pelo PRR - Transição Climática - Programa Recuperar Portugal através do Fundo Azul - Investimento TC-C10-iO1/2022 - Hub Azul (H3) - Rede de infraestruturas para a Economia Azul - Aviso convite n.º 03/C10-iO1/2022.

Procedimento
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Critério Qualidade (fatores e subfatores previstos no programa de concurso)
Critério de qualidade (ponderação): 0,30
Preço (ponderação): 0,70

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2024-01-12 📅
Nome: António Saraiva & Filhos, Lda.
Número de registo nacional: 500563993
Endereço postal: Pedreira do Piornal - Arrifana, EN16, 6300-035 Arrifana, Guarda
Cidade postal: Arrifana
Código postal: 6300-035 Arrifana, G
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 271963740 📞
Correio electrónico: geral@asf.pt 📧
País: Beiras e Serra da Estrela 🏙️
Endereço Internet: www.asf.pt 🌏
Valor total do procedimento: 5 387 800 EUR 💰
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 5

Entidade adjudicante
Identidade
Outro tipo de autoridade adjudicante: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Assembleia Geral da Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche (APDPCTMP)
Código postal: 2520-239 PENICHE
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Fonte: OJS 2024/S 021-059795 (2024-01-25)
Anúncio de adjudicação (2024-08-28)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construçãodo edifício "SMARTOCEAN OPEN LABS"
Número de referência: Proc.º 01/2023 APDPCTMP
Breve descrição:
Trata-se da construção de um edifício que terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao edifício.
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Tipo de contrato: Obras
Produtos/serviços: Construção de edifícios destinados à investigação 📦
Descrição
Identificador interno: Proc.º 01/2023 APDPCTMP
Título: Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício "SMARTOCEAN OPEN LABS"
Duração: 530 dias
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

Procedimento
Tipo de procedimento
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche
Número de registo nacional: 515191949
Endereço postal: Largo do Município, Peniche
Código postal: 2520-239
Cidade postal: Peniche
Região: Oeste 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Telefone: 962652628 📞

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2024-08-30+01:00 📅

Alterações
Outras informações adicionais
Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto do TC do contrato da empreitada, o Tribunal de Contas veio solicitar o seguinte esclarecimento: “Junte a Reprogramação temporal e/ou financeira do financiamento da UE, adequada ao horizonte temporal da presente empreitada (730 dias após visto).b) Após contactos estabelecidos com o Fundo Azul, verificou-se que não será possível alterar a data de fim do projeto estabelecido na 2ª adenda ao termo de aceitação do Aviso Convite n.º 03/C10-i01/2022 “Desenvolvimento do Projeto Polo de Peniche no Hub Azul” (H3), firmado em 12/04/2022 (obra concluída e última fatura emitida até 31.12.2025). c) Nestes termos, concluiu-se que, devido ao tempo decorrido entre a aprovação das peças do concurso internacional para contratação da empreitada e a previsão da data do ato de consignação da mesma, que só poderá ocorrer após o visto do TC, conforme prevê o n.º 4 do Artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, já não será possível cumprir a condicionante imposta pelo PRR quanto ao prazo da empreitada (31.12.2025), se se mantiver o prazo da empreitada nos 730 dias previstos no contrato celebrado com o empreiteiro em 12/01/2024. d) Assim, com o objetivo de se resolver esta incompatibilidade, agora detetada, encetaram-se contactos com o empreiteiro, no sentido de se verificar da sua disponibilidade para antecipar o prazo da empreitada, por forma a cumprir-se o prazo de Projeto imposto pelo PRR, tendo o empreiteiro mostrado total disponibilidade para antecipar o prazo de 730 dias para 530 dias, para se poder terminar a empreitada até 27.12.2025, uma vez que se prevê que a consignação possa ocorrer até ao próximo dia 15/07/2024, tendo apresentado cronogramas de trabalhos, mão-de-obra, equipamentos e financeiro ajustados ao novo prazo.e) A antecipação do prazo da empreitada corresponde a uma modificação objetiva do contrato, que se fundamenta na alínea c) do artigo 312.º do CCP - Código dos Contratos Públicos (razões de interesse público, decorrentes da necessidade de se ajustar o prazo da empreitada ao limite imposto pelo PRR (prazo da última fatura até 31.12.2025), devido ao tempo entretanto decorrido entre a data da aprovação das peças do concurso e a data atualmente prevista para a consignação da obra, que não poderá ocorrer antes da obtenção do visto do TC.f) A modificação objetiva cumpre os limites impostos pelo artigo 313.º do CCP, em particular o limite previsto na alínea a) do ponto 2 do artigo 313.º do CCP, porquanto a introdução desta alteração (redução do prazo da obra), se tivesse sido inicialmente prevista no caderno de encargos, não teria ocasionado no procedimento pré-contratual a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras propostas, uma vez que, por um lado, tanto o programa de concurso como o caderno de encargos preveem que os concorrentes pudessem apresentar propostas com prazo da obra inferior aos 730 dias previstos no caderno de encargos, sem que isso provocasse a respetiva exclusão (cfr. anexo II do programa de Concurso e alínea c) do ponto 1 da cláusula 10.ª do Caderno de Encargos), e por outro lado, porque tal possibilidade não daria outro resultado na avaliação das propostas, uma vez que o prazo não foi submetido à concorrência (cfr. modelo de avaliação das propostas previsto no Anexo V do Programa de Concurso).
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Principal motivo da alteração: other
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: CON-0001
Novo valor
Texto:
Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto do TC do contrato da empreitada, o Tribunal de Contas veio solicitar o seguinte esclarecimento: “Junte a Reprogramação temporal e/ou financeira do financiamento da UE, adequada ao horizonte temporal da presente empreitada (730 dias após visto).b) Após contactos estabelecidos com o Fundo Azul, verificou-se que não será possível alterar a data de fim do projeto estabelecido na 2ª adenda ao termo de aceitação do Aviso Convite n.º 03/C10-i01/2022 “Desenvolvimento do Projeto Polo de Peniche no Hub Azul” (H3), firmado em 12/04/2022 (obra concluída e última fatura emitida até 31.12.2025). c) Nestes termos, concluiu-se que, devido ao tempo decorrido entre a aprovação das peças do concurso internacional para contratação da empreitada e a previsão da data do ato de consignação da mesma, que só poderá ocorrer após o visto do TC, conforme prevê o n.º 4 do Artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, já não será possível cumprir a condicionante imposta pelo PRR quanto ao prazo da empreitada (31.12.2025), se se mantiver o prazo da empreitada nos 730 dias previstos no contrato celebrado com o empreiteiro em 12/01/2024. d) Assim, com o objetivo de se resolver esta incompatibilidade, agora detetada, encetaram-se contactos com o empreiteiro, no sentido de se verificar da sua disponibilidade para antecipar o prazo da empreitada, por forma a cumprir-se o prazo de Projeto imposto pelo PRR, tendo o empreiteiro mostrado total disponibilidade para antecipar o prazo de 730 dias para 530 dias, para se poder terminar a empreitada até 27.12.2025, uma vez que se prevê que a consignação possa ocorrer até ao próximo dia 15/07/2024, tendo apresentado cronogramas de trabalhos, mão-de-obra, equipamentos e financeiro ajustados ao novo prazo.e) A antecipação do prazo da empreitada corresponde a uma modificação objetiva do contrato, que se fundamenta na alínea c) do artigo 312.º do CCP - Código dos Contratos Públicos (razões de interesse público, decorrentes da necessidade de se ajustar o prazo da empreitada ao limite imposto pelo PRR (prazo da última fatura até 31.12.2025), devido ao tempo entretanto decorrido entre a data da aprovação das peças do concurso e a data atualmente prevista para a consignação da obra, que não poderá ocorrer antes da obtenção do visto do TC.f) A modificação objetiva cumpre os limites impostos pelo artigo 313.º do CCP, em particular o limite previsto na alínea a) do ponto 2 do artigo 313.º do CCP, porquanto a introdução desta alteração (redução do prazo da obra), se tivesse sido inicialmente prevista no caderno de encargos, não teria ocasionado no procedimento pré-contratual a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras propostas, uma vez que, por um lado, tanto o programa de concurso como o caderno de encargos preveem que os concorrentes pudessem apresentar propostas com prazo da obra inferior aos 730 dias previstos no caderno de encargos, sem que isso provocasse a respetiva exclusão (cfr. anexo II do programa de Concurso e alínea c) do ponto 1 da cláusula 10.ª do Caderno de Encargos), e por outro lado, porque tal possibilidade não daria outro resultado na avaliação das propostas, uma vez que o prazo não foi submetido à concorrência (cfr. modelo de avaliação das propostas previsto no Anexo V do Programa de Concurso).
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Fonte: OJS 2024/S 169-521644 (2024-08-28)
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