Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício SMARTOCEAN OPEN LABS | APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche

Data	Documento
2023-08-18	Anúncio de concurso
2023-09-29	Informações complementares
2024-01-25	Anúncio de adjudicação
2024-08-28	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2023-08-18)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Construção de edifícios destinados à investigação
Número de referência: 01/2023 APDPCTMP
Breve descrição:
“O edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das...”
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Obras
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Construção de edifícios destinados à investigação 📦
Local de actuação
Região NUTS: Oeste 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Outros
Nome da autoridade adjudicante: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche
Endereço postal: Largo do Município
Código postal: 2520-239 Peniche
Cidade postal: Peniche
Contacto
Endereço Internet: https://www.cm-peniche.pt/ 🌏
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Telefone: +351 262780100 📞
URL dos documentos: http://pt.vortal.biz 🌏
URL de participação: http://pt.vortal.biz 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2023-08-18 📅
Prazo de apresentação: 2023-09-17 📅
Data de publicação: 2023-08-23 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 161-510689
Número JO-S: 161

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:
“O edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das...”

“O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial, correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1....”

Mostrar mais (1)

“O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros...”

Valor total estimado: 5601974.75 EUR 💰
Breve descrição:
“concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício SMARTOCEAN OPEN LABS”
Valor estimado sem IVA: 5601974.75 EUR 💰
Duração: 730 dias
Nome do projeto ou programa financiado pela UE: Plano de Recuperacao e Resiliencia PRR Componente 10 Mar
Local de actuação
Local principal ou local de actuação:
“Peniche, Leiria, Portugal”

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:
“Os concorrentes deverão possuir Alvará de empreiteiro de Obras Públicas, emitido pelo IMPIC, ou equivalente, com as seguintes habilitações necessárias à...”

“a) Classificação na 12. Subcategoria da 4. Categoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração), em classe que cubra o valor global da proposta;”

Mostrar mais (1)

“b) Classificação em outras subcategorias, identificadas no programa do concurso, as quais devem ser em classes que cubram o valor dos trabalhos...”

Procedimento
Base jurídica: 32014L0024
Hora limite para recepção das propostas: 17:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo de validade da proposta: 5 meses
Data de abertura das propostas: 2023-09-19 📅
Hora de abertura das propostas: 10:00
Local: Vortal

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 515191949
Outro tipo de autoridade adjudicante: Associação pública
Contacto
Ponto de contacto: Henrique Bertino Batista Antunes
Documentos URL: http://pt.vortal.biz 🌏
Endereço Internet: http://pt.vortal.biz 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Câmara Municipal de Peniche
Endereço postal: Largo do Município
Cidade postal: Peniche
Código postal: 2520-239 Peniche
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 262780100 📞
Correio electrónico: cmpeniche@cm-peniche.pt 📧
Endereço Internet: https://www.cm-peniche.pt/ 🌏
Fonte: OJS 2023/S 161-510689 (2023-08-18)

Informações complementares (2023-09-29)
Objecto
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Informações complementares

Entidade adjudicante
Identidade
Endereço postal: Largo do Município, Peniche
Código postal: 2520-239

Referência
Datas
Data de envio: 2023-09-29 📅
Prazo de apresentação: 2023-10-09 📅
Data de publicação: 2023-10-04 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 191-597889
Refere-se ao anúncio: 2023/S 161-510689
Número JO-S: 191
Informações adicionais

“Foram disponibilizados, na plataforma de contratação eletrónica Vortal Gov, uma nova pasta (Pasta 33 - Esclarecimentos, Erros e Omissões), que foi...”
Fonte: OJS 2023/S 191-597889 (2023-09-29)

Anúncio de adjudicação (2024-01-25)
Objecto
Âmbito do concurso
Número de referência: Proc.º 01/2023 APDPCTMP
Breve descrição:
“edifício terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do solo, além das...”

Breve descrição

edifício terá uma área de implantação de

1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do

nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao

edifício.

O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial,

correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos

Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e

inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares

possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além

destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou

áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à

área de direção.

O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e

assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de

gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção

de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo,

Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros

trabalhos.

Valor total do procedimento: 5 387 800 EUR 💰
Metadados do anúncio
Tipo de documento: Anúncio de adjudicação

Procedimento
Tipo de proposta: Não consta

Entidade adjudicante
Identidade
Cidade postal: Peniche

Referência
Datas
Data de envio: 2024-01-25 📅
Data de publicação: 2024-01-30 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2024/S 021-059795
Número JO-S: 21

Objecto
Âmbito do concurso
Breve descrição:
“edifício terá uma área de implantação de”

“1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do”

Mostrar mais (17)

“nível do solo, além das áreas técnicas na cobertura e dos espaços exteriores envolventes ao”

“edifício.”

“O edifício compõe-se principalmente por espaços para acolhimento empresarial,”

“correspondentes a módulos Start-Up, localizados ao nível do piso 0 e piso 1. Estes módulos”

“Start-Up servirão para o acolhimento de empresas da área da aquacultura, biotecnologia e”

“inovação alimentar. As divisões entre as diferentes salas terão possibilidade de ser modulares”

“possibilitando uma adaptação dos espaços às necessidades das empresas interessadas. Além”

“destes módulos de Start-Up, ao nível do piso 0, teremos espaços de apoio a I&D e arrumos ou”

“áreas técnicas, enquanto no piso 2 temos essencialmente escritórios e uma zona dedicada à”

“área de direção.”

“O edifício será construído com estrutura de betão armado e incluirá: Alvenarias, rebocos e”

“assentamento de cantarias; estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; redes de”

“gás, esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, Sistemas de extinção”

“de incêndios, segurança e deteção, Instalações de elevação, Redes de ar comprimido e vácuo,”

“Gestão técnica centralizada, Impermeabilizações e isolamentos, ajardinamentos, entre outros”

“trabalhos.”

“O edifício a construir terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos acima do nível do...”

Nome do projeto ou programa financiado pela UE: A empreitada será financiada pelo PRR - Transição Climática - Programa Recuperar Portugal através do Fundo Azul - Investimento TC-C10-iO1/2022 - Hub Azul (H3) - Rede de infraestruturas para a Economia Azul - Aviso convite n.º 03/C10-iO1/2022.

Procedimento
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Critério Qualidade (fatores e subfatores previstos no programa de concurso)
Critério de qualidade (ponderação): 0,30
Preço (ponderação): 0,70

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2024-01-12 📅
Nome: António Saraiva & Filhos, Lda.
Número de registo nacional: 500563993
Endereço postal: Pedreira do Piornal - Arrifana, EN16, 6300-035 Arrifana, Guarda
Cidade postal: Arrifana
Código postal: 6300-035 Arrifana, G
País: Portugal 🇵🇹
Telefone: +351 271963740 📞
Correio electrónico: geral@asf.pt 📧
País: Beiras e Serra da Estrela 🏙️
Endereço Internet: www.asf.pt 🌏
Valor total do procedimento: 5 387 800 EUR 💰
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 5

Entidade adjudicante
Identidade
Outro tipo de autoridade adjudicante: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Assembleia Geral da Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche (APDPCTMP)
Código postal: 2520-239 PENICHE
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Fonte: OJS 2024/S 021-059795 (2024-01-25)

Anúncio de adjudicação (2024-08-28)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construçãodo edifício "SMARTOCEAN OPEN LABS"
Breve descrição:
“Trata-se da construção de um edifício que terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos...”
Tipo de contrato: Obras
Produtos/serviços: Construção de edifícios destinados à investigação 📦
Descrição
Identificador interno: Proc.º 01/2023 APDPCTMP
Título: Concurso público, com publicação no JOUE, para a execução da empreitada para construção do edifício "SMARTOCEAN OPEN LABS"
Descrição do concurso:
“Trata-se da construção de um edifício que terá uma área de implantação de 1616,44 m2 e uma área bruta de construção de 3080,78 m2, distribuída por 2 pisos...”
Duração: 530 (DAY)
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

Procedimento
Tipo de procedimento
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche
Número de registo nacional: 515191949
Endereço postal: Largo do Município, Peniche
Código postal: 2520-239
Cidade postal: Peniche
Região: Oeste 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: team@smartoceanpeniche.com 📧
Telefone: 962652628 📞

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: APDPCTMP - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Peniche
Número de registo nacional: 515191949
Endereço postal: Largo do Município, Peniche
Código postal: 2520-239
Cidade postal: Peniche
Região: Oeste 🏙️
Telefone: 962652628 📞
Notice information
Data de publicação preferida: 2024-08-30+01:00 📅

Alterações
Outras informações adicionais

“Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto...”

Outras informações adicionais

Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto do TC do contrato da empreitada, o Tribunal de Contas veio solicitar o seguinte esclarecimento: “Junte a Reprogramação temporal e/ou financeira do financiamento da UE, adequada ao horizonte temporal da presente empreitada (730 dias após visto).b) Após contactos estabelecidos com o Fundo Azul, verificou-se que não será possível alterar a data de fim do projeto estabelecido na 2ª adenda ao termo de aceitação do Aviso Convite n.º 03/C10-i01/2022 “Desenvolvimento do Projeto Polo de Peniche no Hub Azul” (H3), firmado em 12/04/2022 (obra concluída e última fatura emitida até 31.12.2025). c) Nestes termos, concluiu-se que, devido ao tempo decorrido entre a aprovação das peças do concurso internacional para contratação da empreitada e a previsão da data do ato de consignação da mesma, que só poderá ocorrer após o visto do TC, conforme prevê o n.º 4 do Artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, já não será possível cumprir a condicionante imposta pelo PRR quanto ao prazo da empreitada (31.12.2025), se se mantiver o prazo da empreitada nos 730 dias previstos no contrato celebrado com o empreiteiro em 12/01/2024. d) Assim, com o objetivo de se resolver esta incompatibilidade, agora detetada, encetaram-se contactos com o empreiteiro, no sentido de se verificar da sua disponibilidade para antecipar o prazo da empreitada, por forma a cumprir-se o prazo de Projeto imposto pelo PRR, tendo o empreiteiro mostrado total disponibilidade para antecipar o prazo de 730 dias para 530 dias, para se poder terminar a empreitada até 27.12.2025, uma vez que se prevê que a consignação possa ocorrer até ao próximo dia 15/07/2024, tendo apresentado cronogramas de trabalhos, mão-de-obra, equipamentos e financeiro ajustados ao novo prazo.e) A antecipação do prazo da empreitada corresponde a uma modificação objetiva do contrato, que se fundamenta na alínea c) do artigo 312.º do CCP - Código dos Contratos Públicos (razões de interesse público, decorrentes da necessidade de se ajustar o prazo da empreitada ao limite imposto pelo PRR (prazo da última fatura até 31.12.2025), devido ao tempo entretanto decorrido entre a data da aprovação das peças do concurso e a data atualmente prevista para a consignação da obra, que não poderá ocorrer antes da obtenção do visto do TC.f) A modificação objetiva cumpre os limites impostos pelo artigo 313.º do CCP, em particular o limite previsto na alínea a) do ponto 2 do artigo 313.º do CCP, porquanto a introdução desta alteração (redução do prazo da obra), se tivesse sido inicialmente prevista no caderno de encargos, não teria ocasionado no procedimento pré-contratual a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras propostas, uma vez que, por um lado, tanto o programa de concurso como o caderno de encargos preveem que os concorrentes pudessem apresentar propostas com prazo da obra inferior aos 730 dias previstos no caderno de encargos, sem que isso provocasse a respetiva exclusão (cfr. anexo II do programa de Concurso e alínea c) do ponto 1 da cláusula 10.ª do Caderno de Encargos), e por outro lado, porque tal possibilidade não daria outro resultado na avaliação das propostas, uma vez que o prazo não foi submetido à concorrência (cfr. modelo de avaliação das propostas previsto no Anexo V do Programa de Concurso).

Principal motivo da alteração: other
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: CON-0001
Novo valor
Texto:
“Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto...”

Texto

Alteração do prazo do contrato, antecipando-o de 730 dias para 530 dias, com os seguintes fundamentos e justificação:a) No seguimento da submissão a visto do TC do contrato da empreitada, o Tribunal de Contas veio solicitar o seguinte esclarecimento: “Junte a Reprogramação temporal e/ou financeira do financiamento da UE, adequada ao horizonte temporal da presente empreitada (730 dias após visto).b) Após contactos estabelecidos com o Fundo Azul, verificou-se que não será possível alterar a data de fim do projeto estabelecido na 2ª adenda ao termo de aceitação do Aviso Convite n.º 03/C10-i01/2022 “Desenvolvimento do Projeto Polo de Peniche no Hub Azul” (H3), firmado em 12/04/2022 (obra concluída e última fatura emitida até 31.12.2025). c) Nestes termos, concluiu-se que, devido ao tempo decorrido entre a aprovação das peças do concurso internacional para contratação da empreitada e a previsão da data do ato de consignação da mesma, que só poderá ocorrer após o visto do TC, conforme prevê o n.º 4 do Artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, já não será possível cumprir a condicionante imposta pelo PRR quanto ao prazo da empreitada (31.12.2025), se se mantiver o prazo da empreitada nos 730 dias previstos no contrato celebrado com o empreiteiro em 12/01/2024. d) Assim, com o objetivo de se resolver esta incompatibilidade, agora detetada, encetaram-se contactos com o empreiteiro, no sentido de se verificar da sua disponibilidade para antecipar o prazo da empreitada, por forma a cumprir-se o prazo de Projeto imposto pelo PRR, tendo o empreiteiro mostrado total disponibilidade para antecipar o prazo de 730 dias para 530 dias, para se poder terminar a empreitada até 27.12.2025, uma vez que se prevê que a consignação possa ocorrer até ao próximo dia 15/07/2024, tendo apresentado cronogramas de trabalhos, mão-de-obra, equipamentos e financeiro ajustados ao novo prazo.e) A antecipação do prazo da empreitada corresponde a uma modificação objetiva do contrato, que se fundamenta na alínea c) do artigo 312.º do CCP - Código dos Contratos Públicos (razões de interesse público, decorrentes da necessidade de se ajustar o prazo da empreitada ao limite imposto pelo PRR (prazo da última fatura até 31.12.2025), devido ao tempo entretanto decorrido entre a data da aprovação das peças do concurso e a data atualmente prevista para a consignação da obra, que não poderá ocorrer antes da obtenção do visto do TC.f) A modificação objetiva cumpre os limites impostos pelo artigo 313.º do CCP, em particular o limite previsto na alínea a) do ponto 2 do artigo 313.º do CCP, porquanto a introdução desta alteração (redução do prazo da obra), se tivesse sido inicialmente prevista no caderno de encargos, não teria ocasionado no procedimento pré-contratual a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras propostas, uma vez que, por um lado, tanto o programa de concurso como o caderno de encargos preveem que os concorrentes pudessem apresentar propostas com prazo da obra inferior aos 730 dias previstos no caderno de encargos, sem que isso provocasse a respetiva exclusão (cfr. anexo II do programa de Concurso e alínea c) do ponto 1 da cláusula 10.ª do Caderno de Encargos), e por outro lado, porque tal possibilidade não daria outro resultado na avaliação das propostas, uma vez que o prazo não foi submetido à concorrência (cfr. modelo de avaliação das propostas previsto no Anexo V do Programa de Concurso).

Fonte: OJS 2024/S 169-521644 (2024-08-28)