ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO NA PROMENADE DO LIDO

Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM

Objeto a atribuição do direito de exploração, por concessão, do estabelecimento destinado a restauração, localizado na Promenade do Lido

Prazo de entrega

Deadline 2026-10-23

Quem?

• Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM

O quê?

• Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho › Serviços de mesa e de restauração

Onde?

• Grande Lisboa
• Região Autónoma da Madeira › Região Autónoma da Madeira

Histórico de aquisições

Data	Documento
2026-09-23	Anúncio de concurso

Anúncio de concurso (2026-09-23)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Atribuição do direito de exploração do estabelecimento destinado a restauração na promenade do lido
Número de referência: 1/2026
Breve descrição:

Objeto a atribuição do direito de exploração, por concessão, do estabelecimento destinado a restauração, localizado na Promenade do Lido

Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de mesa e de restauração 📦
Valor estimado sem IVA: 3 200 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: 1/2026
Cidade: Freguesia de São Martinho - Funchal
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Região Autónoma da Madeira 🏙️
Duração: 10 anos
Renovações máximas: 5
Informações sobre as opções
Opções ✅
Descrição das opções:

O prazo pode ser prorrogado por acordo escrito em períodos sucessivos de 1 ano, até ao limite máximo global de 5 anos adicionais (totalizando o limite máximo de 15 anos)

Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote: LOT-0000

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/23/UE
Principais características do processo:

Concurso Público n.º 1/2026, sujeito a publicidade internacional através de anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)

Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-10-23 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Faturação eletrónica: Permitido
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos: A caução é 2% da contrapartida mensal adjudicada multiplicada pelos 40 meses
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

O concessionário ficará obrigado ao pagamento da contrapartida financeira prevista nas peças do procedimento e no respetivo contrato, nos prazos e condições aí estabelecidos. O pagamento da contrapartida será efetuado nos termos definidos no contrato, acrescido dos impostos legalmente aplicáveis, quando devidos..

Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:

A exploração do estabelecimento deverá ser realizada de acordo com as condições estabelecidas nas peças do procedimento e no respetivo contrato, incluindo o cumprimento da legislação aplicável à atividade de restauração e bebidas, das normas de higiene e segurança alimentar, das regras de segurança, ambientais e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. O adjudicatário/concessionário ficará responsável pela obtenção e manutenção das licenças, autorizações e demais requisitos legalmente exigíveis ao exercício da atividade, bem como pela conservação e adequada utilização do espaço e equipamentos afetos à exploração, conferir com o Caderno de Encargos.

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM
Número de registo nacional: 511233744
Departamento: Marilia Andrade
Endereço postal: Passeio Público Marítimo, Ponta Gorda
Código postal: 9000-758
Cidade postal: Funchal
Região: Região Autónoma da Madeira 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Marilia Andrade
Correio electrónico: geral@frentemarfunchal.pt 📧
Telefone: 291105760 📞
URL: http://www.frentemarfunchal.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Tipo de adjudicante: O adquirente é uma entidade adjudicante
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0MDk2OA 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:

1. Recurso Administrativo / Reclamação: O prazo para a apresentação de reclamação ou interposição de recurso administrativo (impugnação administrativa) é de 5 dias úteis a contar da data da notificação do ato a impugnar, em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 2. Recurso Judicial / Impugnação Contenciosa: Os interessados podem impugnar os atos administrativos praticados no âmbito do procedimento através de ação de contencioso pré-contratual no prazo de 1 mês a contar da respetiva notificação, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). O tribunal expressamente designado como competente para dirimir quaisquer litígios é o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. 3. Legislação Aplicável: Em tudo o que não estiver especialmente previsto no contrato e nas peças do procedimento aplica-se o Código dos Contratos Públicos, a sua adaptação à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto (na sua redação atual), e o Código do Procedimento Administrativo

Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-09-25+01:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 186-661879 (2026-09-23)

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