Objecto Âmbito do concurso
Título: Aquisição de serviços Jurídicos administrativos
CPI 16/ANSR/2023
Produtos/serviços: Serviços públicos gerais📦
Breve descrição: Aquisição de serviços Jurídicos administrativos
Valor estimado sem IVA: EUR 410872.50 💰
Informações sobre os lotes
Podem ser apresentadas propostas para todos os lotes
1️⃣ Âmbito do concurso
Título: Elaboração de propostas de decisão, correspondente à atividade 1 da tabela I
Título
Número de identificação do lote: 1
Descrição
Produtos/serviços adicionais: Serviços públicos gerais📦
Local de actuação: Portugal🏙️
Descrição do concurso: Conforme peças do procedimento
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Experiência da equipa de juristas
Critério de qualidade (ponderação): 40%
Preço (ponderação): 60%
Âmbito do concurso
Valor total estimado sem IVA: EUR 225 000 💰
Duração do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico
O período de tempo abaixo é expresso em número de meses.
Descrição
Duração: 5
2️⃣ Âmbito do concurso
Título:
“Analise de 12000 processos em fase pós decisão, equivalente 'atividade 2 da tabela I” Título
Número de identificação do lote: 2
Descrição
Descrição do concurso: Aquisição de serviços jurídicos e administrativos
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): preço
Critério de qualidade (ponderação): 60%
Critério de custo (nome): Experiência da equipa de juristas
Critério de custo (ponderação): 40%
Âmbito do concurso
Valor total estimado sem IVA: EUR 103 600 💰
3️⃣ Âmbito do concurso
Título:
“Componente de apoio administrativo composto pelas tarefas elencadas na tabela II” Título
Número de identificação do lote: 3
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Preço
Critério de qualidade (ponderação): 70%
Critério de custo (nome): Experiência administrativa
Critério de custo (ponderação): 30%
Âmbito do concurso
Valor total estimado sem IVA: EUR 82275.50 💰
Procedimento Tipo de procedimento
Procedimento aberto
Procedimento acelerado:
“A necessidade de obviar à prescrição de um conjunto de processos que, a prescreverem, terão impacto relevante na obtenção de receita, mas, mais preocupante,...”
Procedimento acelerado
A necessidade de obviar à prescrição de um conjunto de processos que, a prescreverem, terão impacto relevante na obtenção de receita, mas, mais preocupante, geram uma quantidade aproximada idêntica de condutores prevaricadores que, fruto da não prossecução do procedimento até uma fase sancionatória, ficarão com a sensação de impunidade face aos ilícitos, o que gera uma não correção dos comportamentos desviantes e, fruto do "passa palavra", poderão gerar um
número ainda maior de condutores idêntica perceção.
Mostrar mais Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2023-08-14
17:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Condições de abertura das propostas: 2023-08-16
09:30 📅
Informações complementares Corpo de revisão
Nome: Ministério da Administração Interna
Endereço postal: Praça do Comércio
Cidade postal: Lisboa
Código postal: 1149-015
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: gabinete.seai@mai.gov.pt📧
Fonte: OJS 2023/S 147-468545 (2023-07-28)