Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA)

Anúncio de concurso (2023-06-05)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de vigilância
Breve descrição:
“Aquisição de serviços de vigilância e segurança do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas (CAPA)”
Metadados do anúncio
Idioma original: português 🗣️
Tipo de documento: Anúncio de concurso
Natureza do contrato: Serviços
Regulamento: União Europeia
Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)
Código: Serviços de vigilância 📦
Local de actuação
Região NUTS: Região Autónoma da Madeira 🏙️

Procedimento
Tipo de procedimento: Concurso público
Tipo de proposta: Apresentação de uma proposta relativa a todos os lotes
Critérios de atribuição
Proposta economicamente mais vantajosa

Entidade adjudicante
Identidade
País: Portugal 🇵🇹
Tipo de autoridade adjudicante: Ministério ou outra autoridade nacional ou federal
Nome da autoridade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Endereço postal: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate, 5.º Piso
Código postal: 9000-060
Cidade postal: Funchal
Contacto
Endereço Internet: http://www.madeira.gov.pt 🌏
Correio electrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt 📧
URL dos documentos: http://www.acingov.pt 🌏

Referência
Datas
Data de envio: 2023-06-05 📅
Prazo de apresentação: 2023-07-07 📅
Data de publicação: 2023-06-09 📅
Identificadores
Número do anúncio: 2023/S 110-342466
Número JO-S: 110

Objecto
Âmbito do concurso
Valor total estimado: 257272.20 EUR 💰
Valor estimado sem IVA: 257272.20 EUR 💰
Duração: 1095 dias

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Habilitação para o exercício da atividade profissional:
“a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a...”    Mostrar mais

“b) Documento que comprove a titularidade do tipo de Alvará A, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação;”

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“c) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa;”

“d) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em...”

Habilitação para o exercício da atividade profissional

d) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções;

   Mostrar mais

“e) Cópia de certificado de registo criminal da empresa;”

“f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;”

“g) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de...”

Habilitação para o exercício da atividade profissional

g) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal;

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“h) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de...”

Habilitação para o exercício da atividade profissional

h) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

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“i) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de...”

Habilitação para o exercício da atividade profissional

i) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos:

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“i) Modelo 3 ou Modelo 22;”

“ii) Anexo C do Modelo 22;”

“iii) Modelo 10;”

“iv) DMR - Declaração Mensal de Remunerações, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;”

“v) Anexo Q do IES.”

“vi) Anexo R do IVA.”

Procedimento
Base jurídica: 32014L0024
Hora limite para recepção das propostas: 17:00
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Data de abertura das propostas: 2023-07-10 📅
Hora de abertura das propostas: 09:00
Critérios de atribuição
Critério de qualidade (nome): Qualidade técnica da proposta do serviço de segurança
Critério de qualidade (ponderação): 60
Preço (ponderação): 40

Entidade adjudicante
Identidade
Número de registo nacional: 600086615
Contacto
Endereço Internet: www.madeira.gov.pt 🌏
Documentos URL: www.acingov.pt 🌏
URL dos documentos: www.acingov.pt 🌏

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Conselho do Governo Regional da Madeira
Endereço postal: Av. do Infante n.º 1
Cidade postal: Funchal
Código postal: 9000-015
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: gabinete.presidencia@madeira.gov.pt 📧
Fonte: OJS 2023/S 110-342466 (2023-06-05)