Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Prazo de entregaDeadline 2026-06-12
Quem? O quê? Onde?
Histórico de aquisições
| Data | Documento |
|---|---|
| 2026-05-13 | Anúncio de concurso |
Anúncio de concurso (2026-05-13)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Número de referência:
Breve descrição:
Produtos/serviços: Serviços públicos gerais 📦
Valor estimado sem IVA: 3207304.8 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 2
1️⃣
Identificador interno:
Título: Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
Valor estimado sem IVA: 1 880 280 EUR 💰
Descrição do concurso:
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
Duração: 36 meses
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 50
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 30
20
Título
Número de identificação do lote:
2️⃣
Identificador interno:
Título: Análise de processos em fase pós decisão
Valor estimado sem IVA: 1327024.8 EUR 💰
Descrição do concurso: Análise de processos em fase pós decisão
Título
Número de identificação do lote:
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: Conforme Peças do Procedimento - Caderno de Encargos e Programa do Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-12 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 120 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Número de registo nacional:
Departamento: Secção de Contratação Pública
Endereço postal: Avenida Casal de Cabanas n.º 1
Código postal: 2734-507
Cidade postal: Barcarena
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Secção de Contratação Pública
Correio electrónico: contratacao@ansr.pt 📧
Telefone: 214236864 📞
Fax: 214236864 📠
URL: https://www.ansr.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA5Njk1MA 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Dez dias úteis
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-05-15+01:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 094-338768 (2026-05-13)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Número de referência:
CPi 31/ANSR/2023
Breve descrição:
Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços públicos gerais 📦
Valor estimado sem IVA: 3207304.8 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 2
1️⃣
Identificador interno:
LOT-0001
Título: Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
Valor estimado sem IVA: 1 880 280 EUR 💰
Descrição do concurso:
Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
Cidade: Freguesia de Barcarena
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
Duração: 36 meses
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 50
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 30
20
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0001
2️⃣
Identificador interno:
LOT-0002
Título: Análise de processos em fase pós decisão
Valor estimado sem IVA: 1327024.8 EUR 💰
Descrição do concurso: Análise de processos em fase pós decisão
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0002
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: Conforme Peças do Procedimento - Caderno de Encargos e Programa do Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-12 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 120 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
1. As faturas só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação correspondente e devem conter os elementos identificativos do procedimento, do contrato, do número de compromisso e demais elementos legalmente exigíveis. 2. As quantias devidas pela ANSR, devem ser pagas no prazo de 30 dias após a receção das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da respetiva obrigação. 3. Em caso de discordância por parte da ANSR, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao Adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este último obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4. Nos termos previstos no artigo 299.º-B do CCP, a fatu...
Mostrar mais
Condições de execução do contrato:
O contrato iniciará a sua vigência com o visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas, e vigorará até 30 junho de 2029 ou até atingir o valor contratual, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
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Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Número de registo nacional:
600082563
Departamento: Secção de Contratação Pública
Endereço postal: Avenida Casal de Cabanas n.º 1
Código postal: 2734-507
Cidade postal: Barcarena
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Secção de Contratação Pública
Correio electrónico: contratacao@ansr.pt 📧
Telefone: 214236864 📞
Fax: 214236864 📠
URL: https://www.ansr.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA5Njk1MA 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Dez dias úteis
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-05-15+01:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 094-338768 (2026-05-13)
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