Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional

Anúncio de concurso (2026-05-13)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional
Número de referência: CPi 31/ANSR/2023
Breve descrição:
“Aquisição de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa do processo contraordenacional”
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços públicos gerais 📦
Valor estimado sem IVA: 3207304.8 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 2

1️⃣
Identificador interno: LOT-0001
Título: Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo de contraordenação
Valor estimado sem IVA: 1 880 280 EUR 💰
Descrição do concurso:
“Análise de autos de contraordenação e elaboração da correspondente proposta de decisão, que compreenda análise de todos os elementos que instruem o processo...”    Mostrar mais
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços públicos gerais 📦
Cidade: Freguesia de Barcarena
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
Duração: 36 (MONTH)
O período de tempo abaixo é expresso em número de meses.
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 50
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 30
20
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Identificador interno: LOT-0002
Título: Análise de processos em fase pós decisão
Valor estimado sem IVA: 1327024.8 EUR 💰
Descrição do concurso:
“Análise de processos em fase pós decisão”
Título
Número de identificação do lote: LOT-0002

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo:
“Conforme Peças do Procedimento - Caderno de Encargos e Programa do Procedimento”
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-06-12 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 120
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos:
“O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.”
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
“1. As faturas só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação correspondente e devem conter os elementos identificativos do procedimento, do contrato,...”    Mostrar mais
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
“O contrato iniciará a sua vigência com o visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas, e vigorará até 30 junho de 2029 ou até atingir o valor...”    Mostrar mais

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Número de registo nacional: 600082563
Departamento: Secção de Contratação Pública
Endereço postal: Avenida Casal de Cabanas n.º 1
Código postal: 2734-507
Cidade postal: Barcarena
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Secção de Contratação Pública
Correio electrónico: contratacao@ansr.pt 📧
Telefone: 214236864 📞
Fax: 214236864 📠
URL: https://www.ansr.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA5Njk1MA 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Nome: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Número de registo nacional: 600082563
Departamento: Secção de Contratação Pública
Endereço postal: Avenida Casal de Cabanas n.º 1
Código postal: 2734-507
Cidade postal: Barcarena
Região: Área Metropolitana de Lisboa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Secção de Contratação Pública
Correio electrónico: contratacao@ansr.pt 📧
Telefone: 214236864 📞
Fax: 214236864 📠
URL: https://www.ansr.pt 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
“Dez dias úteis”
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-05-15+01:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 094-338768 (2026-05-13)