Aquisição de imóveis para empreendimento turístico

Região Autónoma dos Açores

Anúncio 1. Entidade que preside ao concurso: Região Autónoma dos Açores, representada pela Secretaria Regional da Economia, com sede na Rua de São João, n.°s 47-49, em Ponta Delgada. O concurso público tem por objecto a selecção da entidade idónea para adquirir 13 imóveis situados em Ponta Delgada e proceder à concepção, implantação e exploração de um empreendimento turístico naquela área, em conformidade com o disposto no programa do concurso e no caderno de encargos. Local de implantação do empreendimento turístico: Imóveis situados no espaço norte adjacente ao prolongamento da Avenida Infante D. Henrique, com a área total de 5 194 m² e as seguintes confrontações: Norte - Rua do Calhau; Sul - prolongamento da Av. Infante D. Henrique; Leste - Leonor Maria Cabral Quental Travassos de Medeiros; Oeste - Rua da Fonte. O adjudicatário deve ter concluída a obra e equipado o empreendimento em condições de iniciar a exploração no prazo máximo de três anos a contar da data da emissão da licença de construção prevista no Decreto-Lei n.° 167/97 de 4 de Julho, obrigando-se ainda a assegurar a exploração do empreendimento pelo período de 75 anos a contar da emissão da licença de utilização turística prevista no mesmo diploma. Podem concorrer as seguintes entidades: a) sociedades que explorem empreendimentos turísticos ou cujo capital social seja maioritariamente detido por sociedade que se encontre nessas condições; b) empresas ou grupos de empresas que assumam a obrigação de se associar, sob a forma de sociedade comercial, no caso de lhes vir a ser adjudicada a realização da prestação posta a concurso, desde que essas empresas ou, no caso de se tratar de um grupo, pelo menos uma delas, satisfaçam a condição prevista na alínea anterior. As propostas compreenderão um estudo, a elaborar nos termos do programa do concurso, que contemplará os seguintes elementos: a) memória descritiva, a elaborar nos termos previstos nos n.°s 1.° e 2.° da Portaria n.° 1064/97 de 21 de Outubro; b) memória justificativa; c) estudo contendo elementos gráficos elucidativos da solução proposta, sob a forma de plantas, alçados, cortes e perfis à escala 1:200, bem como outros elementos considerados necessários para uma melhor compreensão do projecto; d) montante previsto para o investimento total; e) fontes de financiamento, com menção detalhada dos capitais próprios e alheios a afectar ao projecto; f) estimativa dos "cash-flows" a gerar pelo projecto, actualizados a uma taxa de actualização real não inferior a 9 %; g) prazo previsto para a implantação do empreendimento; h) data prevista para o início da exploração do empreendimento. Não são admitidas propostas relativas a parte dos bens postos a concurso. Não são admitidas propostas com variantes ou condicionadas. Os concorrentes deverão juntar documento probatório da observância do requisito de exploração de empreendimentos turísticos cominado pelo n.° 5. O acesso às peças concursais pelos interessados far-se-á nos seguintes termos: a) as peças do processo do concurso podem ser examinadas e pedidas na Secretaria Regional da Economia durante as horas normais de expediente; b) as cópias dessas peças poderão ser solicitadas por escrito até ao fim do segundo terço do prazo para apresentação das propostas; c) o preço das cópias a que se refere a alínea anterior é de 10 000 PTE, acrescido de IVA, a pagar em numerário ou por meio de cheque emitido à ordem da Região Autónoma dos Açores. As propostas devem ser dirigidas à Secretaria Regional da Economia. As propostas devem ser apresentadas até ao dia 7. O acto público do concurso terá lugar no dia 8. 1998 (10.00), na sede da Secretaria Regional da Economia. A adjudicação será efectuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, ponderados e classificados nos termos do programa do concurso: a) contrapartidas financeiras - 70 %; b) mérito do estudo a apresentar nos termos do programa do concurso - 30 %. O prazo de validade da proposta é de 180 dias a contar da data do acto público do concurso. Para garantia do pontual cumprimento das obrigações, o adjudicatário prestará uma caução no montante de 5 % do valor das contrapartidas financeiras por ele oferecidas na proposta. Em tudo aquilo que não for disciplinado nas peças concursais, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.° 55/95 de 29 de Março. Na presente data, este anúncio foi enviado para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

O prazo para a recepção das propostas era 1998-10-07. O concurso foi publicado em 1998-07-09.

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