A adjudicação do presente procedimento foi feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio e do n.º 6 do artigo 70.º do CCP, pelo valor contratual máximo de 1.068.699,12EUR (um milhão, sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove euros e doze cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Contudo, por impossibilidade de colocar um valor contratual superior ao preço base, no presente anúncio consta o valor contratual de 1.035.000,00EUR.