Caducidade da adjudicação nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 79º do CCP, para os Lotes 8, 11, 12 e 13, e consequente revogação da decisão de contratar e caducidade da adjudicação nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 79º do CCP, para os Lotes 2, 3, 6, 7, e 10, e consequente revogação da decisão de contratar, por deliberação de Câmara na sua reunião de 26/09/2023.