Condições de execução do contrato
4. PREÇO BASE PARA EFEITOS DO PRESENTE PROCEDIMENTO
4.1. Para efeitos do presente procedimento, e nos termos do artigo 47.º do CCP, o preço base é fixado em EUR 70.000,00 (setenta mil euros) , acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, o qual constitui o montante máximo que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do presente procedimento.
4.1.1. O preço indicado no número anterior inclui:
i) Um preço base global de EUR 68.000,00 (sessenta e oito mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, para o aluguer das viaturas;
ii) Um plafond de EUR 2.000,00 (dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, a pagar pela Entidade Adjudicante ao adjudicatário pelos quilómetros a mais realizados
a. É admissível a cobrança de um suplemento por km a mais até ao montante máximo de EUR 0,0900 (nove cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido.
O Preço base acima previsto inclui as seguintes componentes:
i) Aluguer das viaturas;
ii) Manutenções preventivas e corretivas;
iii) Seguro de recondicionamento;
iv) Gestão ilimitada de pneus.
4.2. Em caso de divergência, os preços indicados por extenso prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos.
5. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1. O contrato a celebrar no âmbito do presente procedimento terá o prazo de vigência de 41 (quarenta e um) meses, contados nos termos definidos nos números seguintes.
5.2. O prazo de execução do aluguer das viaturas será de 36 meses, contados da data da receção efetiva das viaturas.
5.3. Para efeitos do número anterior, a entrega das viaturas deverá ocorrer no prazo definido na proposta adjudicada, sendo que este prazo nunca poderá ter uma data posterior a 12.12.2023.
5.4. O contrato cessará automaticamente após 36 meses da entrega efetiva das viaturas.
5.5. O prazo previsto para a execução do contrato não prejudica a duração das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.