Serviços de assessoria técnica especializada em domínios estratégicos da gestão municipal

Município do Porto Santo

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2026-04-08. O concurso foi publicado em 2026-03-11.

Quem?

• Município do Porto Santo

O quê?

• Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança › Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos

Onde?

Histórico de aquisições

Data	Documento
2026-03-11	Anúncio de concurso

Anúncio de concurso (2026-03-11)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Serviços de assessoria técnica especializada em domínios estratégicos da gestão municipal
Número de referência: 1/2026
Breve descrição:

Serviços de assessoria técnica especializada em domínios estratégicos da gestão municipal

Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos 📦
Valor estimado sem IVA: 465267.63 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: 1/2026
Cidade: Freguesia de Porto Santo
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Região Autónoma da Madeira 🏙️
Duração: 36 meses
Renovações máximas: 0
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 20
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 80
Título
Número de identificação do lote: LOT-0000

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo:

Procedimento de concurso público para a aquisição de serviços de assessoria técnica especializada em domínios estratégicos da gestão municipal, com caráter plurianual (36 meses), envolvendo um conjunto integrado e interdependente de prestações de natureza técnica, jurídica, económica, organizacional e digital. O objeto do contrato abrange, designadamente, a implementação e acompanhamento de programas de compliance e cumprimento normativo (RGPC, RGPDI, RGPD e NIS 2), a elaboração e revisão de regulamentos municipais, a fundamentação económico-financeira de taxas e preços, a implementação de sistemas de contabilidade de gestão adaptados ao SNC-AP, bem como o apoio à modernização administrativa, governação organizacional, serviços digitais e planeamento estratégico municipal. Atenta a complexidade técnica, a sensibilidade das matérias, a necessidade de coerência metodológica transversal e a forte interdependência entre as diversas componentes, o procedimento não foi estruturado por lotes, assegurando-se a execução integrada por uma única entidade adjudicatária, com equipa multidisciplinar e gestor de projeto dedicado.

Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-04-08 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 66 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução integral das prestações objeto do contrato é de 465 267,63 , acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço base do procedimento. O preço contratual a pagar ao adjudicatário será o constante da proposta adjudicada, incluindo todos os custos, encargos e despesas inerentes à execução do contrato que não estejam expressamente atribuídos à entidade adjudicante. O pagamento é efetuado em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, após a verificação da conformidade dos serviços prestados e da apresentação das respetivas faturas, nos termos legais e contratuais aplicáveis. As faturas são liquidadas no prazo máximo de 30 dias após a sua receção, desde...

Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:

A execução do contrato decorre pelo prazo de 36 meses, com início no dia imediato ao da respetiva assinatura, sendo a prestação dos serviços realizada de forma contínua, articulada e faseada, de acordo com as componentes, fases e cronograma definidos no Caderno de Encargos. Os serviços são prestados em estreita articulação com os serviços municipais, mediante reuniões de trabalho, sessões técnicas, ações de capacitação e entrega periódica de produtos intermédios e finais, garantindo a coerência metodológica, a conformidade legal e a adequação às necessidades específicas do Município. O adjudicatário obriga-se a afetar equipa multidisciplinar qualificada, com gestor de projeto dedicado, assegurando elevados padrões de qualidade técnica...

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Município do Porto Santo
Número de registo nacional: 511236425
Departamento: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, Nuno Filipe Melim Batista
Endereço postal: Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, 9401- 909 Porto Santo
Código postal: 9401-909
Cidade postal: Porto Santo
Região: Região Autónoma da Madeira 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, Nuno Filipe Melim Batista
Correio electrónico: geral@cm-portosanto.pt 📧
Telefone: 291 980 640 📞
Fax: 291982860 📠
URL: https://cm-portosanto.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA0ODQ3MQ 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:

Artigo 270 do CCP: Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação.

Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2026-03-13+00:00 📅
Fonte: OJS 2026/S 051-174903 (2026-03-11)

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