Fornecimento de contadores de abastecimento de água

Principais características do processo

As características do presente concurso público encontram-se descritas nas peças do procedimento, destacando-se, nomeadamente, as seguintes: 1. DESIGNAÇÃO DO CONCURSO E OBJETO 1.1. Procedimento de Concurso Público com Publicidade Internacional para “Fornecimento de Contadores de Abastecimento de Água”. 1.2. O presente procedimento terá como número de referência atribuído pela Entidade Adjudicante o n.º 18-B1/2026. 1.3. O procedimento em causa tem por objetivo o fornecimento de contadores de água fria de diâmetros 15 mm para a empresa Águas de Gaia, EM, SA. 1.4. As caraterísticas técnicas referentes aos contadores a fornecer encontram-se discriminadas no Anexo I do Caderno de Encargos do presente procedimento. 1.5. O procedimento de formação de contrato, cujo preço base global será de €750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), seguirá a tramitação do concurso público com publicação internacional, nos termos da alínea a) do n.º 1 artigo 20.º e, bem assim, nos termos do artigo 437.º, ambos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (doravante abreviadamente designado CCP), sucessivamente alterado. 1.6. Classificação CPV: Objeto Principal: 38421100-3 - Contadores de água. 2. PREÇO BASE E PREÇO ANORMALMENTE BAIXO 2.1. Para efeitos do presente procedimento, considera-se como preço base global, nos termos do Código dos Contratos Públicos, a quantia de €750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, sendo este o montante máximo que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar pela aquisição objeto do contrato a celebrar. 2.2. Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 71.º do CCP, fixa-se como preço anormalmente baixo um valor proposto que seja inferior em mais de 20% da média aritmética do valor das propostas que vierem a ser apresentadas no procedimento pré-contratual ora em causa, não entrando para o cálculo dessa média, exceto se o número de propostas admitidas for igual ou inferior a cinco, a proposta de mais elevado e a de mais baixo preço. 2.3. A fixação do preço anormalmente baixo referido no número anterior tem em vista evitar preços inferiores aos normalmente praticados pelo mercado e à consequente degradação da indústria, em salvaguarda da garantia do cumprimento de todas as boas normas de execução do objeto do contrato, no estrito respeito pelo estipulado nas peças do procedimento e pelas regras de fabrico, certificação segundo as normas metrológicas e demais legislação aplicável à sua comercialização. De igual modo, a utilização de um critério que tem por referência a média das propostas apresentadas, de acordo com o ponto anterior, tendo por referência um desvio percentual proporcional e adequado, permitirá percecionar o espectro de valores praticados pelo mercado, alinhando o conceito de anormalmente baixo com os preços pelos quais alinha o diapasão do mercado para o fornecimento em causa. Por outras palavras, a fixação de um critério para a determinação do valor abaixo do qual o preço de uma proposta é considerado anormalmente baixo, pretende impedir que sejam apresentadas propostas com valores que revelem preços incompatíveis com a qualidade dos materiais a adquirir, podendo até potenciar o não cumprimento dos prazos e uma execução incorreta do fornecimento. Pretende-se ainda não comprometer o normal funcionamento do mercado, prevenindo a apresentação de custos abaixo do custo real de fabrico e fornecimento dos bens. Além disso, pretende-se que sejam aplicados preços justos de mercado, incluindo custos de risco, de administração, de lucro e custos que garantam o cumprimento das vinculações legais em matéria laboral, social e ambiental, de modo que ao garantir a saúde financeira das empresas se evitem danos mais gravosos em termos sociais, ambientais e outros. 2.4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato cessará a sua vigência quando forem faturados bens em valor correspondente ao preço base global fixado na presente cláusula. 3. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 3.1. O contrato entra em vigor no dia seguinte ao da sua outorga. 3.2. O fornecimento dos bens só será considerado como concluído após a satisfação de todos os requisitos legais e contratualmente exigidos. 3.3. O prazo de execução do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, sem prejuízo das obrigações acessórias que permanecem para além da cessão do contrato. 3.4. Os fornecimentos serão efetuados em função das necessidades desta Empresa e por solicitação atempada desta, sendo entregues no seu Reservatório de Avintes, sito à Rua 5 de Outubro, frente ao n.º 4868, no prazo de 15 dias úteis, em lotes de 1.000, devendo ser faturados, mensalmente, os bens entregues no mês correspondente.