Anúncio de concurso (2026-01-27) Objecto Âmbito do concurso
Título: Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft
Reference number: 4388040342
Breve descrição:
“Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft”
Tipo de contrato: supplies
Produtos/serviços: Pacote de software para gestão de licenças📦
Valor estimado sem IVA: 207 000 EUR 💰
Descrição
Descrição do concurso:
“Aquisição de Serviços de Licenciamento Software Microsoft”
Local de actuação: Área Metropolitana de Lisboa🏙️ Duração
Data de início: 2025-12-01 📅
Data final: 2026-11-30 📅
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅ Título
Número de identificação do lote: LOT-0000
Procedimento Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Procedimento acelerado:
“O presente procedimento será tramitado através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública em utilização no Gabinete Nacional de Segurança (ACINGOV),...”
Procedimento acelerado
O presente procedimento será tramitado através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública em utilização no Gabinete Nacional de Segurança (ACINGOV), sendo reduzido para o prazo mínimo previsto no n.º 1 do artigo 136.º do Código dos Contratos Públicos, de 30 para 15 dias. Esta redução do prazo mínimo encontra fundamento no n.º 3 do mesmo artigo, uma vez que se verifica uma situação de urgência que inviabiliza o cumprimento do prazo geral. O contrato atualmente em vigor expirou no passado dia 30 de novembro, encontrando-se o serviço a ser prestado apenas ao abrigo de um período de grace que termina a 28 de fevereiro, circunstância que coloca em risco a continuidade e regularidade da prestação caso não seja assegurada uma contratação tempestiva. A necessidade de garantir a prossecução do interesse público, evitando a interrupção de um serviço essencial, configura uma urgência objetiva e devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, justificando assim a compressão do prazo para 15 dias, solução que se revela necessária, proporcional e adequada às exigências do caso concreto. De referir que a presente contratação se encontrava inicialmente estruturada para assentar num modelo plurianual, com a duração de três anos; contudo, a decisão da tutela não veio a sancionar tal modalidade, por se enquadrar na orientação vigente do Estado relativa à centralização das aquisições públicas, visando a obtenção de economias de escala e demais benefícios inerentes à agregação procedimental. Esta posição encontra respaldo no processo administrativo que instrui o presente procedimento pré-contratual, bem como na respetiva remessa à tutela efetuada em 3.11.2025, onde se encontram documentados os fundamentos e atos praticados no âmbito da autorização da despesa e da definição da estratégia de contratação. Esta alteração obrigou à transição do regime de Enterprise Agreement (EA) trienal para um Enterprise Agreement Subscription (EAS) anual, solução que exigiu um período adicional de validação, tanto por parte do fabricante (Microsoft) como internamente, de forma a assegurar que a configuração técnica dos produtos correspondia integralmente às necessidades identificadas. Este processo de verificação e ajustamento acabou por introduzir um atraso inevitável no lançamento do procedimento. A adoção do prazo reduzido não prejudica a concorrência, uma vez que os serviços a contratar se encontram devidamente tipificados, apresentando características técnicas estáveis, amplamente conhecidas no mercado e sem necessidade de desenvolvimentos complexos por parte dos operadores económicos. A natureza padronizada das prestações permite que os potenciais concorrentes disponham, desde o primeiro momento, de toda a informação necessária para a elaboração das respetivas propostas, assegurando assim condições efetivas de igualdade, transparência e participação concorrencial, mesmo com a compressão do prazo para 15 dias
Mostrar mais Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2026-02-10 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 66
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas Condições de participação
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
“As previstas nas peças procedimentais” Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
“As previstas nas peças procedimentais”
Informações complementares Corpo de revisão
Nome: Gabinete Nacional de Segurança
Número de registo nacional: 600056120
Endereço postal: Rua da Junqueira, 69
Código postal: 1300-342
Cidade postal: Lisboa
Região: Área Metropolitana de Lisboa🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: geral@gns.gov.pt📧
Telefone: 210403600📞
Fax: 210403698 📠
URL: https://www.gns.gov.pt🌏 Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
“Cinco dias” Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2026/S 020-064495 (2026-01-27)