Prestação de serviços de limpeza e higiene em edifícios e equipamentos municipais (Lotes 1 a 10

Município de Lamego

Prestação de serviços de limpeza e higiene em edifícios e equipamentos municipais (Lotes 1 a 10)

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2025-08-11. O concurso foi publicado em 2025-07-07.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

Quem? O quê? Onde?
Histórico de aquisições
Data Documento
2025-07-07 Anúncio de concurso
2025-07-23 Anúncio de concurso
2025-10-13 Anúncio de adjudicação
Anúncio de concurso (2025-07-07)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Prestação de serviços de limpeza e higiene em edifícios e equipamentos municipais (Lotes 1 a 10
Número de referência: CP/DFP/022/2025
Breve descrição:
Prestação de serviços de limpeza e higiene em edifícios e equipamentos municipais (Lotes 1 a 10)
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de limpeza de edifícios 📦
Valor estimado sem IVA: 305 700 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 10
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 10

1️⃣
Identificador interno: LOT-0001
Título: Centro Multiusos de Lamego (CM), Pavilhão Álvaro Magalhães (PAM) e Bolsa de horas para CM+ PAM + Instalações desportivas Escola Secundária de Latino Coelho (LC)
Valor estimado sem IVA: 29 210 EUR 💰
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME)
Descrição do concurso:
Centro Multiusos de Lamego (CM), Pavilhão Álvaro Magalhães (PAM) e Bolsa de horas para CM+ PAM + Instalações desportivas Escola Secundária de Latino Coelho (LC)
Cidade: Rua José de Castro
Lamego
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Douro 🏙️
Duração
Data de início: 2025-10-01 📅
Data final: 2026-09-30 📅
Descrição
Renovações máximas: 0
Critérios de atribuição
Preço
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Identificador interno: LOT-0002
Título: Complexo Desportivo de Lamego_CDL
Valor estimado sem IVA: 14 420 EUR 💰
Descrição do concurso: Complexo Desportivo de Lamego_CDL
Título
Número de identificação do lote: LOT-0002

3️⃣
Identificador interno: LOT-0003
Título: Complexo Municipal de Piscinas_CML
Valor estimado sem IVA: 28 550 EUR 💰
Descrição do concurso: Complexo Municipal de Piscinas_CML
Título
Número de identificação do lote: LOT-0003

4️⃣
Identificador interno: LOT-0004
Título: Palacete Pinheiro de Aragão
Valor estimado sem IVA: 5 935 EUR 💰
Descrição do concurso: Palacete Pinheiro de Aragão
Título
Número de identificação do lote: LOT-0004

5️⃣
Identificador interno: LOT-0005
Título: Castelo, Cisterna, Núcleo Arqueológico, Casa do Artista, Casa da Torre (Torre dos Figos) e Biblioteca Municipal
Valor estimado sem IVA: 32 640 EUR 💰
Descrição do concurso:
Castelo, Cisterna, Núcleo Arqueológico, Casa do Artista, Casa da Torre (Torre dos Figos) e Biblioteca Municipal
Título
Número de identificação do lote: LOT-0005

6️⃣
Identificador interno: LOT-0006
Título: Teatro Ribeiro Conceição, Loja Interativa de Turismo e Arquivo Municipal
Valor estimado sem IVA: 30 335 EUR 💰
Descrição do concurso: Teatro Ribeiro Conceição, Loja Interativa de Turismo e Arquivo Municipal
Título
Número de identificação do lote: LOT-0006

7️⃣
Identificador interno: LOT-0007
Título: Centro Interpretativo da Máscara Ibérica (CIMI)
Valor estimado sem IVA: 6 775 EUR 💰
Descrição do concurso: Centro Interpretativo da Máscara Ibérica (CIMI)
Título
Número de identificação do lote: LOT-0007

8️⃣
Identificador interno: LOT-0008
Título: Sanitários públicos
Valor estimado sem IVA: 69 245 EUR 💰
Descrição do concurso: Sanitários públicos
Título
Número de identificação do lote: LOT-0008

9️⃣
Identificador interno: LOT-0009
Título: Proteção Civil
Descrição do concurso: Proteção Civil
Título
Número de identificação do lote: LOT-0009

1️⃣0️⃣
Identificador interno: LOT-0010
Título: Edifícios / Área da saúde
Valor estimado sem IVA: 82 655 EUR 💰
Descrição do concurso: Edifícios / Área da saúde
Título
Número de identificação do lote: LOT-0010

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo:
O prestador do serviço obriga-se a executar o objeto do contrato de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o know-how, a diligência e zelo, recorrendo a todos os meios humanos, materiais e tecnológicos necessários e adequados para a execução dos mesmos, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo, a sua interoperabilidade, continuidade e qualidade. A entidade interessada poderá visitar as instalações, atendendo ao estipulado no artigo 5.º do programa de concurso. As entidades interessadas podem concorrer a todos os lotes, de acordo com as obrigações e responsabilidades definidas nomeadamente na cláusula 9.º e respetivos anexos do caderno de encargos.
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Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-08-11 17:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 90 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Faturação eletrónica: Necessário
O contrato contém condições de execução

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
Descritas na cláusula 7.ª do caderno de encargos, devendo o fornecedor proceder à emissão das faturas em formato eletrónico (EDI), se tal lhe for aplicável, decorrente da aplicação e cumprimento da legislação em vigor para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. O Município de Lamego poderá receber as faturas dos seus fornecedores através de Intercâmbio Eletrónico de Dados, tendo selecionado a empresa YET - Your Electronic Transactions, Lda., para o fornecimento da solução de tratamento de faturas eletrónicas. A fatura deverá estar emitida mensalmente por edifício/instalação para os lotes 1 a 9, e para o lote 10 (descriminando a instalação (ULS e DICAD/CRIVR/ETV Lamego). Quanto à bolsa de horas no Lotes 1, 2, 3, 6 (Teatro Ribeiro Conceição), 7 e 8, uma vez que o pagamento depende do número de horas realizadas, será emitida de acordo com pedido do gestor do contrato no decorrer da execução do contrato.
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Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
O contrato engloba a prestação de serviços de higiene e e limpeza, por lotes (1 a 10), identificados nas Partes I, II e Anexos A a Q do caderno de encargos, incluindo os produtos de higiene e limpeza (detergentes, desinfetantes e similares), consumíveis (papel higiénico de folha dupla macia, sabonete líquido, toalhetes de papel, desinfetante, sacos do lixo e outros produtos similares), bem como os respetivos materiais de desgaste necessários e adequados à boa execução do serviço (vassouras, esfregonas, baldes, pás do lixo, mopas, espanadores, maquinaria diversa e outros materiais similares). É da responsabilidade do prestador de serviços as obrigações relativas ao pessoal afeto à execução da prestação de serviços, a cobertura dos mesmos, através de contratos de seguro. O prestador de serviço tem a obrigação e responsabilidade de integrar no seu quadro de pessoal todos os trabalhadores que prestavam serviço na(s) entidade(s) cujos serviços venham a substituir no concelho de Lamego, por
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Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Município de Lamego
Número de registo nacional: 506572218
Departamento: Divisão de Finanças e Património-Serviço de aprovisionamento e contratação pública/Mónica Gonçalves ou Gracinda Silva
Endereço postal: Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira
Código postal: 5100-150
Cidade postal: Lamego
Região: Douro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Divisão de Finanças e Património-Serviço de aprovisionamento e contratação pública/Mónica Gonçalves ou Gracinda Silva
Correio electrónico: geral@cm-lamego.pt 📧
Telefone: 254609600 📞
Fax: 254609600 📠
URL: https://www.cm-lamego.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTEzMjY4 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
As impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas, ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Lamego no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respetiva notificação.
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Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2025-07-09+01:00 📅
Fonte: OJS 2025/S 129-445680 (2025-07-07)
Anúncio de concurso (2025-07-23)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 305 700 EUR 💰
Descrição
29 210 EUR 💰
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Descrição
Valor estimado sem IVA: 14 420 EUR 💰
28 550 EUR 💰
5 935 EUR 💰
32 640 EUR 💰
30 335 EUR 💰
6 775 EUR 💰
69 245 EUR 💰
82 655 EUR 💰

Procedimento
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-08-11 17:00:59 📅
Condições da proposta
Catálogo eletrónico: Permitido

Informações complementares
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2025-07-25+01:00 📅

Alterações
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número de identificação do lote: LOT-0001
Novo valor
Texto: Modificação do prazo para a apresentação de propostas
Outras informações adicionais
Principal motivo da alteração: Correção pelo adquirente
Informações sobre as modificações
Versão do anúncio anterior a alterar: 9741e053-303a-4877-a078-393827a15634-01
Fonte: OJS 2025/S 141-487974 (2025-07-23)
Anúncio de adjudicação (2025-10-13)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Prestação de serviços de limpeza e higiene em edifícios e equipamentos municipais (Lotes 1 a 10)
Valor estimado sem IVA: 305 700 EUR 💰
Valor total do contrato (sem IVA): 266246.5 EUR 💰
Natureza adicional do contrato: Fornecimentos
Descrição
Identificador interno: 0.0
Título: Lote 1
Valor estimado sem IVA: 29 210 EUR 💰
Duração: 12 meses
Identificador interno: 0.1
Título: Lote 2
Valor estimado sem IVA: 14 420 EUR 💰
Identificador interno: 0.2
Título: Lote 3
Valor estimado sem IVA: 28 550 EUR 💰
Identificador interno: 0.3
Título: Lote 4
Valor estimado sem IVA: 5 935 EUR 💰
Identificador interno: 0.4
Título: Lote 5
Valor estimado sem IVA: 32 640 EUR 💰
Identificador interno: 0.5
Título: Lote 6
Valor estimado sem IVA: 30 335 EUR 💰
Identificador interno: 0.6
Título: Lote 7
Valor estimado sem IVA: 6 775 EUR 💰
Identificador interno: 0.7
Título: Lote 8
Valor estimado sem IVA: 69 245 EUR 💰
Identificador interno: 0.8
Título: Lote 9
Identificador interno: 0.9
Título: Lote 10
Valor estimado sem IVA: 82 655 EUR 💰
Código postal: 5100-150

Procedimento
Tipo de procedimento
Principais características do processo:
prestador do serviço obriga-se a executar o objeto do contrato de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o knowhow, a diligência e zelo, recorrendo a todos os meios humanos, materiais e tecnológicos necessários e adequados para a execução dos mesmos, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo, a sua interoperabilidade, continuidade e qualidade. A entidade interessada poderá visitar as instalações, atendendo ao estipulado no artigo 5.º do programa de concurso. As entidades interessadas podem concorrer a todos os lotes, de acordo com as obrigações e responsabilidades definidas nomeadamente na cláusula 9.º e respetivos anexos do caderno de encargos.
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Adjudicação do contrato

1️⃣
É adjudicado um contrato/lote
Número de identificação do lote: LOT-0001
Número do contrato: 154/2025
Data de celebração do contrato: 2025-10-01 📅
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas por via electrónica: 3
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 26 550 EUR 💰
A proposta foi classificada
Identificador da proposta: 0.0
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0001
Nome e endereço do contratante
Nome: Eurolimpo, serviços de limpeza unipessoal, lda.
Número de registo nacional: 510856608
Endereço postal: Quinta Santa Cruz
Código postal: 5100-344
Cidade postal: Britiande
Região: Douro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Dimensão do operador económico: Pequena

2️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0002
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas por via electrónica: 1
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 14419.96 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.1
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0002
Nome e endereço do contratante
Nome: Atlantic dm corporation - unipessoal lda
Número de registo nacional: 518247295
Endereço postal: Rua Monte Leite, Nº 468 - 2º Esqº
Código postal: 2765-496 São João do Estoril
Cidade postal: Cascais
Região: Grande Lisboa 🏙️
Dimensão do operador económico: Micro

3️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0003
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas por via electrónica: 2
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 28527.5 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.2
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0003

4️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0004
Valor total do contrato/lote: 5 220 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.3
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0004

5️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0005
Valor total do contrato/lote: 25943.76 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.4
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0005

6️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0006
Valor total do contrato/lote: 26313.88 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.5
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0006

7️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0007
Valor total do contrato/lote: 6 350 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.6
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0007

8️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0008
Valor total do contrato/lote: 58159.92 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.7
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0008

9️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0009
Valor total do contrato/lote: 5 328 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.8
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0009

1️⃣0️⃣
Número de identificação do lote: LOT-0010
Valor total do contrato/lote: 69433.48 EUR 💰
Identificador da proposta: 0.9
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0010

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Endereço postal: 5100-150
Ponto de contacto: Divisão de Finanças e Património/Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública (DFP/ACP)
Correio electrónico: monica.goncalves@cm-lamego.pt 📧
Telefone: 254609617 📞
URL: www.cm-lamego.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º do CCP, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas, ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Lamego no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação
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Fonte: OJS 2025/S 198-676414 (2025-10-13)