Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Prazo de entregaO prazo para a recepção das propostas era 2025-08-30. O concurso foi publicado em 2025-07-31.
FornecedoresOs seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:
Quem? O quê? Onde?
Histórico de aquisições
| Data | Documento |
|---|---|
| 2025-07-31 | Anúncio de concurso |
| 2026-02-03 | Anúncio de adjudicação |
| 2026-10-16 | Anúncio de adjudicação |
| 2026-10-16 | Anúncio de adjudicação |
Anúncio de concurso (2025-07-31)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Número de referência:
Breve descrição: Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços relacionados com software 📦
Valor estimado sem IVA: 748 000 EUR 💰
Descrição
Identificador interno:
Cidade: Todos
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Tâmega e Sousa 🏙️
Renovações máximas: 0
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 20
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 25
Preço (ponderação): 55
Título
Número de identificação do lote:
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: De acordo com as peças do procedimento.
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-08-30 17:00:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 180 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem: De acordo com as peças do procedimento.
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato: De acordo com as peças do procedimento.
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
Número de registo nacional:
Departamento: Conselho Intermunicipal
Endereço postal: Avenida José Júlio, 42
Código postal: 4560-547
Cidade postal: Penafiel
Região: Tâmega e Sousa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Conselho Intermunicipal
Correio electrónico: central.compras@cimtamegaesousa.pt 📧
Telefone: +351 255718340 📞
Fax: +351 255718340 📠
URL: https://www.cimtamegaesousa.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTE5MTY0 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Nos termos da Legislação
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2025-08-02+01:00 📅
Fonte: OJS 2025/S 147-508159 (2025-07-31)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Número de referência:
CPI/2/2025/CIMTS
Breve descrição: Fornecimento de Plataforma de Gestão Urbana, Verticais e integrações
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços relacionados com software 📦
Valor estimado sem IVA: 748 000 EUR 💰
Descrição
Identificador interno:
CPI/2/2025/CIMTS
Cidade: Todos
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Tâmega e Sousa 🏙️
Renovações máximas: 0
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Preço (ponderação): 20
Critério de qualidade (nome): Outros
Critério de qualidade (ponderação): 25
Preço (ponderação): 55
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0000
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: De acordo com as peças do procedimento.
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-08-30 17:00:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 180 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Permitido
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)
Condições da proposta
O contrato contém condições de execução ✅
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem: De acordo com as peças do procedimento.
Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato: De acordo com as peças do procedimento.
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
Número de registo nacional:
508889910
Departamento: Conselho Intermunicipal
Endereço postal: Avenida José Júlio, 42
Código postal: 4560-547
Cidade postal: Penafiel
Região: Tâmega e Sousa 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Conselho Intermunicipal
Correio electrónico: central.compras@cimtamegaesousa.pt 📧
Telefone: +351 255718340 📞
Fax: +351 255718340 📠
URL: https://www.cimtamegaesousa.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.acingov.pt 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Organismo de direito público
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTE5MTY0 🌏
URL de participação: https://www.acingov.pt 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Nos termos da Legislação
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2025-08-02+01:00 📅
Fonte: OJS 2025/S 147-508159 (2025-07-31)
Anúncio de adjudicação (2026-02-03)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 748 000 EUR 💰
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
É adjudicado um contrato/lote ✅
Número de identificação do lote:
Número do contrato:
Data de celebração do contrato: 2026-01-26 📅
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 9
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
A proposta foi classificada
Identificador da proposta:
Identificador do lote ou grupo de lotes:
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Ubiwhere
Nome e endereço do contratante
Nome: Ubiwhere Lda.
Número de registo nacional:
Endereço postal: Rua Jornal o Comércio do Porto n.º 68
Código postal: 3880-373
Cidade postal: Ovar
Região: Região de Aveiro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Dimensão do operador económico: Micro, pequena ou média
Fonte: OJS 2026/S 025-083849 (2026-02-03)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 748 000 EUR 💰
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
É adjudicado um contrato/lote ✅
Número de identificação do lote:
LOT-0000
Número do contrato:
CONTRATO N.º 04/2026
Data de celebração do contrato: 2026-01-26 📅
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 9
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
A proposta foi classificada
Identificador da proposta:
PROPOSTA
Identificador do lote ou grupo de lotes:
LOT-0000
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Ubiwhere
Nome e endereço do contratante
Nome: Ubiwhere Lda.
Número de registo nacional:
508245567
Endereço postal: Rua Jornal o Comércio do Porto n.º 68
Código postal: 3880-373
Cidade postal: Ovar
Região: Região de Aveiro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Dimensão do operador económico: Micro, pequena ou média
Fonte: OJS 2026/S 025-083849 (2026-02-03)
Anúncio de adjudicação (2026-10-16)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
Alterações
Outras informações adicionais
Principal motivo da alteração: Necessidade de obras, serviços ou fornecimentos complementares por parte do contratante original.
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: TEN-0001
Novo valor
Texto:
Fonte: OJS 2026/S 202-720919 (2026-10-16)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
Alterações
Outras informações adicionais
O Anexo Técnico previa expressamente a integração dos Verticais Existentes com a PGU, remetendo o detalhe das questões de interoperabilidade para o capítulo técnico próprio e referindo que, para cada um desses verticais, existiam vários softwares diferentes consoante o município.
A Tabela 48 (do anexo técnico) identifica os mecanismos de interoperabilidade dos Verticais Existentes, bem como o respetivo software e fornecedor, referindo que essa informação é relevante para conhecer a realidade dos sistemas com os quais a PGU teria de integrar e assegurar a troca de informação.
Da análise dessa tabela resulta que alguns sistemas existentes surgem identificados com mecanismos de interoperabilidade diferenciados e em certos casos, limitados ou não plenamente normalizados, designadamente referências a “N/A”, “CSV”, “--” ou acesso por base de dados.
Assim, a fundamentação da presente modificação deverá assentar na verificação, em sede de execução contratual, da impossibilidade prática de obtenção, junto do fornecedor incumbente, de uma solução técnica proporcional e adequada de acesso às layers/interfaces necessárias à integração dos dados geográficos na PGU.
Da documentação constante do processo resulta que, após diligências técnicas realizadas junto da PH Informática, enquanto fornecedor incumbente, esta apresentou uma solução pelo valor de 115.762,50 €, de âmbito mais amplo do que o estritamente necessário, tendo mantido essa posição após pedido de redução de âmbito. Tal elemento é considerado para efeitos de demonstração da
inexistência de uma solução proporcional junto do fornecedor incumbente, não correspondendo ao valor da presente modificação, que se fixa em 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos da proposta apresentada pela adjudicatária.
Neste contexto, a necessidade concreta da prestação complementar consolidou-se em sede de execução contratual, perante a impossibilidade prática de obtenção de solução proporcional através do fornecedor incumbente.
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Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: TEN-0001
Novo valor
Texto:
O Anexo Técnico previa expressamente a integração dos Verticais Existentes com a PGU, remetendo o detalhe das questões de interoperabilidade para o capítulo técnico próprio e referindo que, para cada um desses verticais, existiam vários softwares diferentes consoante o município.
A Tabela 48 (do anexo técnico) identifica os mecanismos de interoperabilidade dos Verticais Existentes, bem como o respetivo software e fornecedor, referindo que essa informação é relevante para conhecer a realidade dos sistemas com os quais a PGU teria de integrar e assegurar a troca de informação.
Da análise dessa tabela resulta que alguns sistemas existentes surgem identificados com mecanismos de interoperabilidade diferenciados e em certos casos, limitados ou não plenamente normalizados, designadamente referências a “N/A”, “CSV”, “--” ou acesso por base de dados.
Assim, a fundamentação da presente modificação deverá assentar na verificação, em sede de execução contratual, da impossibilidade prática de obtenção, junto do fornecedor incumbente, de uma solução técnica proporcional e adequada de acesso às layers/interfaces necessárias à integração dos dados geográficos na PGU.
Da documentação constante do processo resulta que, após diligências técnicas realizadas junto da PH Informática, enquanto fornecedor incumbente, esta apresentou uma solução pelo valor de 115.762,50 €, de âmbito mais amplo do que o estritamente necessário, tendo mantido essa posição após pedido de redução de âmbito. Tal elemento é considerado para efeitos de demonstração da
inexistência de uma solução proporcional junto do fornecedor incumbente, não correspondendo ao valor da presente modificação, que se fixa em 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos da proposta apresentada pela adjudicatária.
Neste contexto, a necessidade concreta da prestação complementar consolidou-se em sede de execução contratual, perante a impossibilidade prática de obtenção de solução proporcional através do fornecedor incumbente.
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Anúncio de adjudicação (2026-10-16)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
Alterações
Outras informações adicionais
Principal motivo da alteração: Necessidade de modificações devido a circunstâncias que não podiam ter sido previstas por um adquirente diligente.
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: TEN-0001
Novo valor
Texto:
Fonte: OJS 2026/S 202-721770 (2026-10-16)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 624 890 EUR 💰
Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 624 890 EUR 💰
Alterações
Outras informações adicionais
O objeto do Contrato n.º 04/2026 insere-se no âmbito do Projeto n.º 13556, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A necessidade de prorrogação do prazo de vigência contratual até 31 de outubro de 2026 fundamenta-se nos mesmos fatores determinantes que motivaram a reprogramação do projeto global, validados pela entidade gestora do financiamento (Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. - ARTE / PRR):
A. Aprovação da Reprogramação Temporal do Projeto n.º 13556: A ARTE deferiu favoravelmente a reprogramação temporal da operação, fixando como nova data-limite para a entrada em produção o dia 15 de outubro de 2026 e como data de fim da operação (última fatura) o dia 31 de outubro de 2026, à luz da republicação do Aviso n.º 01/C19-i08/2024.
B. Complexidade Técnica e Operacional da Implementação: A concretização da Plataforma de Gestão Urbana e integrações envolve uma articulação complexa e contínua entre a CIM do Tâmega e Sousa, os 11 Municípios integrantes e os diferentes fornecedores tecnológicos.
C. Integração de Dados e Interoperabilidade de Sistemas: Conforme reportado nas atas de suspensão, a solução obriga à extração, validação, consolidação e interoperabilidade de múltiplas fontes de informação provenientes dos Municípios e de entidades externas, um processo moroso e imprescindível para a estabilização dos verticais.
D. Interdependência de Atividades: A entrada em produção global encontra-se refém da conclusão articulada das diversas componentes (incluindo a Camada de Interoperabilidade GIS aditada na primeira adenda) e dos respetivos testes de validação conjunta.
De forma a assegurar o alinhamento com o novo calendário fixado pelo PRR e garantir tempo útil para a concretização global do projeto até à "última fatura", urge formalizar uma segunda adenda ao Contrato n.º 04/2026, prorrogando o seu prazo de vigência até 31 de outubro de 2026.
A alteração do prazo de execução contratual configura uma modificação objetiva do contrato por acordo das partes, nos termos do artigo 311.º, n.º 1, alínea a) do CCP, fundamentada em razões de interesse público decorrentes de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, ao abrigo da alínea c) do artigo 312.º do mesmo diploma, encontrando-se igualmente observados os limites previstos no artigo 313.º do CCP.
Esta alteração cinge-se à prorrogação do prazo contratual, não importando qualquer aumento do valor global atualmente em vigor (674.890,00 € acrescido de IVA), preservando o equilíbrio financeiro e mantendo incólumes o objeto e a natureza contratual.
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Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: TEN-0001
Novo valor
Texto:
O objeto do Contrato n.º 04/2026 insere-se no âmbito do Projeto n.º 13556, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A necessidade de prorrogação do prazo de vigência contratual até 31 de outubro de 2026 fundamenta-se nos mesmos fatores determinantes que motivaram a reprogramação do projeto global, validados pela entidade gestora do financiamento (Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. - ARTE / PRR):
A. Aprovação da Reprogramação Temporal do Projeto n.º 13556: A ARTE deferiu favoravelmente a reprogramação temporal da operação, fixando como nova data-limite para a entrada em produção o dia 15 de outubro de 2026 e como data de fim da operação (última fatura) o dia 31 de outubro de 2026, à luz da republicação do Aviso n.º 01/C19-i08/2024.
B. Complexidade Técnica e Operacional da Implementação: A concretização da Plataforma de Gestão Urbana e integrações envolve uma articulação complexa e contínua entre a CIM do Tâmega e Sousa, os 11 Municípios integrantes e os diferentes fornecedores tecnológicos.
C. Integração de Dados e Interoperabilidade de Sistemas: Conforme reportado nas atas de suspensão, a solução obriga à extração, validação, consolidação e interoperabilidade de múltiplas fontes de informação provenientes dos Municípios e de entidades externas, um processo moroso e imprescindível para a estabilização dos verticais.
D. Interdependência de Atividades: A entrada em produção global encontra-se refém da conclusão articulada das diversas componentes (incluindo a Camada de Interoperabilidade GIS aditada na primeira adenda) e dos respetivos testes de validação conjunta.
De forma a assegurar o alinhamento com o novo calendário fixado pelo PRR e garantir tempo útil para a concretização global do projeto até à "última fatura", urge formalizar uma segunda adenda ao Contrato n.º 04/2026, prorrogando o seu prazo de vigência até 31 de outubro de 2026.
A alteração do prazo de execução contratual configura uma modificação objetiva do contrato por acordo das partes, nos termos do artigo 311.º, n.º 1, alínea a) do CCP, fundamentada em razões de interesse público decorrentes de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, ao abrigo da alínea c) do artigo 312.º do mesmo diploma, encontrando-se igualmente observados os limites previstos no artigo 313.º do CCP.
Esta alteração cinge-se à prorrogação do prazo contratual, não importando qualquer aumento do valor global atualmente em vigor (674.890,00 € acrescido de IVA), preservando o equilíbrio financeiro e mantendo incólumes o objeto e a natureza contratual.
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