Aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e infraestrutura de hotelaria e restauração no âmbito do Centro Tecnológico Especializado Industrial
Prazo de entrega
O prazo para a recepção das propostas era 2025-12-31.
O concurso foi publicado em 2025-12-16.
Anúncio de concurso (2025-12-16) Objecto Âmbito do concurso
Título: Aquisição de equipamentos no âmbito do Centro Tecnológico Especializado Industrial
Número de referência: CTE02/AEJBV/2025
Breve descrição:
“Aquisição de equipamentos destinados à prática educativa e infraestrutura de hotelaria e restauração no âmbito do Centro Tecnológico Especializado Industrial”
Tipo de contrato: Fornecimentos
Produtos/serviços: Mobiliário e equipamento de cozinha📦
Valor estimado sem IVA: 820070.61 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 5
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 5
1️⃣
Descrição do concurso:
“Lote 1 - Equipamento de Cozinha/Pastelaria-e Restaurante/Bar”
Produtos/serviços adicionais: Equipamento de cozinha📦
Produtos/serviços adicionais: Mobiliário📦
Produtos/serviços adicionais: Equipamento multimédia📦
Produtos/serviços adicionais: Computadores portáteis📦
Produtos/serviços adicionais: Computadores tabulares (tablet computers)📦
Produtos/serviços adicionais: Computadores de secretária (desktop computers)📦
Local de actuação: Algarve🏙️
Duração: 3 (MONTH)
O período de tempo abaixo é expresso em número de meses.
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅ Título
Número de identificação do lote: LOT-0001
2️⃣
Descrição do concurso:
“Lote 2 - Mobiliário” Título
Número de identificação do lote: LOT-0002
3️⃣
Descrição do concurso:
“Lote 3 - Equipamento de Multimédia” Título
Número de identificação do lote: LOT-0003
4️⃣
Descrição do concurso:
“Lote 4 - Equipamento de Informática” Título
Número de identificação do lote: LOT-0004
5️⃣
Descrição do concurso:
“Lote 5 - Equipamento de Hotelaria” Título
Número de identificação do lote: LOT-0005
Procedimento Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Procedimento acelerado:
“Nos termos do n.º 3 do artigo 136.ºdo CCP, o prazo mínimo de apresentação de propostas em concursos públicos com publicidade internacional “pode ser...”
Procedimento acelerado
Nos termos do n.º 3 do artigo 136.ºdo CCP, o prazo mínimo de apresentação de propostas em concursos públicos com publicidade internacional “pode ser reduzido para 15 dias nos casos em que uma situação de urgência devidamente fundamentada pela entidade adjudicante inviabilize o cumprimento do prazo mínimo de 30 dias.”
Este artigo transpõe o n.º 3 do artigo 27.º da Diretiva 2014/24/UE, esclarecendo-se no Considerando 46 da mesma Diretiva, que “para tal não é necessário que se trate de uma urgência extrema causada por acontecimentos imprevisíveis e inimputáveis à autoridade adjudicante”.
O prazo para a execução física e financeira da operação em causa termina no dia 31.03.2026. Ora, nos termos do CCP, o prazo de apresentação de propostas num concurso público internacional é de, pelo menos, 30 dias. É, ainda, necessário considerar um período para análise e avaliação de propostas e elaboração de relatório preliminar. Desconhecendo-se de antemão quantas propostas serão apresentadas, a sua complexidade, bem como as eventuais patologias de que podem padecer, torna-se impossível calcular com rigor um prazo para esse efeito, até porque poderá dar-se o caso de existir necessidade de solicitar esclarecimentos sobre as propostas e/ou pedir o suprimento de irregularidades formais. No presente procedimento estão em causa 5 lotes, sendo que um dos Lotes (o Lote 1) tem 543 rúbricas e outro (o Lote n.º 5) tem 91. Como tal, atendendo à quantidade de equipamentos distintos cuja conformidade com o Caderno de Encargos importa aferir em cada proposta, será razoável considerar um prazo de, pelo menos, 10 dias úteis para essa tarefa, a que acrescerá um prazo de 5 dias úteis para eventuais esclarecimentos sobre as propostas e suprimentos e elaboração de um relatório preliminar.
Após a produção do relatório preliminar, deverá ser dado um prazo de 5 dias úteis para audiência prévia, a que acresce um prazo de mais 5 dias úteis para produção do relatório final.
Por fim, considera-se como razoável um prazo de 3 dias úteis para a tomada de decisão final pelo órgão competente e mais 5 dias úteis para a apresentação dos documentos de habilitação, mais 3 dias úteis para a supressão de irregularidades e, uma vez que se trata de um concurso público internacional, os contratos só poderão ser celebrados uma vez decorridos 10 dias úteis sobre a adjudicação, devendo ser marcado com a antecedência mínima de 5 dias.
Tudo somado, e assumindo que não existem outras patologias no procedimento (por exemplo, não se consideraram eventuais retificações, suprimentos de erros e omissões, prorrogações de prazo, bem como novos relatórios preliminares), é bastante razoável considerar que, se fixado um prazo de apresentação de propostas de 30 dias, com elevada probabilidade, o contrato não será celebrado antes de decorridos cerca de 90 dias desde a publicitação do anúncio (ou seja, cerca de 3 meses). Assim, nesse cenário, será muito pouco provável que o contrato se encontre celebrado antes do fim de fevereiro. Logo, restará cerca de um mês para a entrega dos equipamentos, faturação e pagamento – o que se afigura bastante curto, sendo que se o mesmo não for cumprido, os fundos de financiamento PRR poderão ser retirados.
Como tal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 136.º do CCP, propõe-se que o prazo de apresentação de propostas seja reduzido para 15 dias, na medida em que, tratando-se de um prazo razoável e adequado a que os operadores económicos apresentem as suas propostas, irá permitir que o contrato venha a ser celebrado com antecedência de cerca de 45 dias em relação à data de 31.03.2026, assegurando um prazo de fornecimento e instalação dos equipamentos de 45 dias.
Mostrar mais Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2025-12-31 23:59:59 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 90
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas Condições de participação
Depósitos e garantias exigidos:
“Depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro - caução.”
Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:
“Conforme descrito no programa de procedimentos e caderno de encargos do concurso.” Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:
“Respeitar o que está descrito no programa de procedimentos e caderno de encargos do concurso.”
Informações complementares Corpo de revisão
Nome: Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas, São Brás de Alportel
Número de registo nacional: 600084167
Endereço postal: Sítio da Calçada, Apartado 98
Código postal: 8150-021
Cidade postal: Faro
Região: Algarve🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: geral@aejbv.pt📧
Telefone: 289840110📞
Fax: 289840119 📠
URL: https://www.aejbv.pt🌏 Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:
“Os recursos devem ser apresentados no prazo de 5 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, nos termos do artigo 270º do CCP.” Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Será utilizado o pagamento electrónico
Fonte: OJS 2025/S 244-841972 (2025-12-16)