Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção-construção) – Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) | Município de Vila Real de Santo António

Data	Documento
2024-03-25	Anúncio de concurso
2026-01-02	Anúncio de adjudicação
2026-05-07	Anúncio de adjudicação
2026-06-02	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2024-03-25)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção-construção) – Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Número de referência: 503/2024
Breve descrição:

Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção-construção) – Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de consultoria em matéria de engenharia e construção 📦
Valor estimado sem IVA: 1019351.81 EUR 💰
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 3

1️⃣
Identificador interno: Lote A
Título: Lote A
Quantidade: 1
Valor estimado sem IVA: 341282.11 EUR 💰
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição do concurso:

Lote 1 – 36 fogos no Bairro dos Navegantes Monte Gordo Lote 2 – 19 fogos no Bairro da Manta Rota Lote 3 – 9 fogos em Vila Real de Santo António Lote 4 – 25 fogos no Bairro do Encalhe Vila Real de Santo António

Inexistência de contratação pública estratégica
Abordagem para reduzir os impactos ambientais: Outros
Objetivo social promovido: Outros
A utilização, nas especificações técnicas, de critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares
Justificação: -
Endereço postal: Praça Marquês de Pombal
8900-231
Código postal: 8900-000
Cidade: Vrsa
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Algarve 🏙️
Duração: 600 dias
Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001

2️⃣
Identificador interno: Lote B
Título: Lote B
Valor estimado sem IVA: 338541.55 EUR 💰
Descrição do concurso:

Lote 5 – 73 fogos no Bairro da Barquinha Vila Real de Santo António Lote 6 – 33 fogos no Bairro Caminhos de Ferro Vila Real de Santo António Lote 7 – 34 fogos no Bairro Caixa de Providência Vila Real de Santo António

Duração: 540 dias
Título
Número de identificação do lote: LOT-0002

3️⃣
Identificador interno: Lote C
Título: Lote C
Valor estimado sem IVA: 339528.15 EUR 💰
Descrição do concurso: Lote 8 – 143 fogos no Bairro Social Santo António Vila Real de Santo António
Título
Número de identificação do lote: LOT-0003
Descrição
Local principal ou local de actuação: Verificar peças do procedimento de concurso público
Código postal: 8900-231
Cidade: Vila Real de Santo António

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo: Verificar peças procedimentais
Base jurídica: Código dos Contratos Públicos
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2024-04-26 23:59:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2024-04-29 09:00:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 120 dias
Informações sobre a negociação
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais sem efectuar negociações ✅
Condições da proposta
Os proponentes podem apresentar mais do que uma proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Data de abertura: 2024-04-29 09:00:00 📅
Faturação eletrónica: Permitido

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Lista e breve descrição das regras e critérios: Preço: Preço
Depósitos e garantias exigidos: Caução
Procedimento
Legislação transfronteiriça aplicável: Verificar peças procedimentais
Condições de participação
Motivo de exclusão:

Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Corrupção

Fraude

+ mais 2

Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas

Participação numa organização criminosa

Descrição dos fundamentos de exclusão: Verificar peças procedimentais

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Municipio de Vila Real de Santo António
Número de registo nacional: 506833224
Endereço postal: Praça Marquês de Pombal
8900-231
Código postal: 8900-231
Cidade postal: Vila Real de Santo António
Região: Algarve 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Município de VRSA - Núcleo de Contratação Pública e Acompanhamento de Contratos
Correio electrónico: geral@cm-vrsa.pt 📧
Telefone: +351281510000 📞
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.cm-vrsa.pt/pt/Default.aspx 🌏
Endereço do perfil de comprador: https://www.cm-vrsa.pt/pt/Default.aspx 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: https://www.vortal.biz/pt-pt/ 🌏
URL de participação: https://www.vortal.biz/pt-pt/ 🌏
URL da ferramenta de aquisição: https://www.vortal.biz/pt-pt/ 🌏
Nome: Vortal
Identificador dos fundos da UE: RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Mais informações sobre os fundos da UE:

RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de fundos da UE: Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) (2021/2027)
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Informações adicionais
Verificar peças procedimentais
Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: Verificar peças procedimentais
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2024/S 061-180671 (2024-03-25)

Anúncio de adjudicação (2026-01-02)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor total do contrato (sem IVA): 519 900 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: 503/2024
Título: Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceçãoconstrução) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Valor estimado sem IVA: 1019351.81 EUR 💰
Descrição do concurso:

Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceçãoconstrução) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Local principal ou local de actuação: Vila Real de Santo Antonio
Cidade: Concelho de VRSA
Critérios de atribuição
Preço (ponderação): 100

Procedimento
Tipo de ponderação: Ponderação (percentagem, valor exato)

Adjudicação do contrato
É adjudicado um contrato/lote ✅
Número de identificação do lote: LOT-0001
Número do contrato: P ao Cubo, Lda
Data de celebração do contrato: 2025-11-07 📅
Título: 153/2025
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas: 13
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 519 900 EUR 💰
A proposta foi classificada
Classificação na lista de vencedores: 1
Identificador da proposta: P ao Cubo, Lda
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0001
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: P ao Cubo, Lda
Nome e endereço do contratante
Nome: P ao cubo projectos de engenharia,lda.
Número de registo nacional: 504816349
Endereço postal: Rua Camilo Castelo Branco, Lote 21, Loja B, freguesia de Faro (Sé e São Pedro)
Código postal: 8000-337
Cidade postal: Faro
Região: Algarve 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Dimensão do operador económico: Grande

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Ponto de contacto: Município de VRSA - Subdivisão de Contratação Pública e Acompanhamento de Contratos
Comunicação
Identificador do anúncio anterior: 209675-2024

Informações complementares
Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Ponto de contacto: Município de VRSA - Subdivisão de Contratação Pública e Acompanhamento de Contratos
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: 5 dias
Fonte: OJS 2026/S 003-003696 (2026-01-02)

Anúncio de adjudicação (2026-05-07)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceçãoconstrução) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Número de referência: ELH-VRSA
Breve descrição:

Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceçãoconstrução) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Tipo de contrato: Obras
Produtos/serviços: Construção 📦
Valor total do contrato (sem IVA): 44562661.53 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: ELH-VRSA
Endereço postal: Praça Marquês de Pombal 22

Adjudicação do contrato
Data de celebração do contrato: 2025-01-10 📅
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 44562661.53 EUR 💰
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Rui Vilaça Pinheiro, Lda
Nome e endereço do contratante
Nome: Rui Vilaça Pinheiro, Lda
Número de registo nacional: 508970130
Código postal: 4705-041
Cidade postal: Braga
Região: Alto Minho 🏙️

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Município de Vila Real de Santo António
Departamento: Subdivisão de Contratação Pública e Acompanhamento de Contratos
Endereço postal: Praça Marquês de Pombal 22

Informações complementares
Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Igual a: Nome e endereços

Alterações
Outras informações adicionais

Nos termos do aviso n.º 01/CO2i01/2021 a manutenção do financiamento ao abrigo do Programa depende do cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nos termos do presente Aviso, nomeadamente as previstas no número 3.4 para efeito de atribuição do financiamento, bem como na legislação nacional (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho) e comunitária aplicável, e, em especial, da manutenção da compatibilidade do investimento objeto do financiamento com o prazo do Programa (cfr. transcrição do ponto 3.6 do referido aviso); ------------------------------------------------------------------------------------------- G. Sendo relevantes para a manutenção do financiamento no âmbito do Programa as vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais que comprometam o cumprimento do cronograma de execução física e financeira do investimento objeto do financiamento, nomeadamente, o desvio ao cronograma que, adicionado do prazo previsto para as fases a executar subsequentemente, não permita a conclusão das obras até final de 31 de março de 2026 e, em qualquer dos casos, a entrega das habitações até 30 de junho de 2026 (alínea a) do ponto 3.6.2 do sobredito aviso). --------------------------------------------------------------------------------------------------------- H. Por força das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovando a criação de um regime especial de financiamento dirigido às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março, com a extensão de aplicação do artigo 83.º do supra referido diploma legal, ao regime especial de financiamento aplicável às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); ------------------------------------------------------------------------------------------------------- I. Dispõe o artigo 311.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que o contrato pode ser modificado por: ----------- a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; -------------------- ----------- b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; ----------------------------------------------------------------------- ----------- c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. ---------- J. Todos os limites constantes do artigo 313.º, do CCP encontram-se observados, posto que as modificações que se propõem não contendem com quaisquer aspetos determinantes para a conformação da proposta apresentada e da vontade de concorrer ou contratar, manifestada pelo cocontratante; do mesmo modo, as alterações não incidem sobre as prestações principais do objeto contratual, nem têm impacto ao nível da concorrência, uma vez que, ainda que inicialmente previstas, em nada modificariam o universo de concorrentes (na verdade, as alterações patenteadas não consubstanciam, sequer, aspetos procedimentais subsumíveis à concorrência ou que interfiram na valia das propostas).--------------------------------------------------------------------------- PELO PRIMEIRO CONTRAENTE FOI DITO QUE: ---------------------------------------------------------------------------------- CLÁUSULA 1.ª - OBJETO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------Pelo presente contrato é alterada a cláusula 8.ª do Contrato de Empreitada N.º 01/2025, Contrato de Empreitada “Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António - ELHVRSA (Conceção-Construção) - Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da componente 02 - Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)” que passa a ter a seguinte redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- CLÁUSULA 8.ª – PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: ----------------------------------------------------------------------------- -----------O prazo máximo de execução da obra, em conformidade com a aprovação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), decorrente das sucessivas modificações objetivas, é fixado nos seguintes termos: --------------------- a) Lote 1 – 36 fogos do Bairro dos Navegantes – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ------------------------- b) Lote 2 – 19 fogos no Bairro da Manta Rota – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------------------- c) Lote 4 – 25 fogos no Bairro do Encalhe – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; --------------------------- d) Lote 5 – 73 fogos no Bairro da Barquinha – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ---------------------------- e) Lote 6 – 33 fogos no Bairro Caminhos de Ferro – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; --------------------- f) Lote 7 – 34 fogos no Bairro da Caixa de Previdência – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------- g) Lote 8 – 143 fogos no Bairro Santo António – 125 dias, a contar de 25 de fevereiro de 2026. -----------------------

Outras informações adicionais

Nos termos do aviso n.º 01/CO2i01/2021 a manutenção do financiamento ao abrigo do Programa depende do cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nos termos do presente Aviso, nomeadamente as previstas no número 3.4 para efeito de atribuição do financiamento, bem como na legislação nacional (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho) e comunitária aplicável, e, em especial, da manutenção da compatibilidade do investimento objeto do financiamento com o prazo do Programa (cfr. transcrição do ponto 3.6 do referido aviso); -------------------------------------------------------------------------------------------
G. Sendo relevantes para a manutenção do financiamento no âmbito do Programa as vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais que comprometam o cumprimento do cronograma de execução física e financeira do investimento objeto do financiamento, nomeadamente, o desvio ao cronograma que, adicionado do prazo previsto para as fases a executar subsequentemente, não permita a conclusão das obras até final de 31 de março de 2026 e, em qualquer dos casos, a entrega das habitações até 30 de junho de 2026 (alínea a) do ponto 3.6.2 do sobredito aviso). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
H. Por força das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovando a criação de um regime especial de financiamento dirigido às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com a entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março, com a extensão de aplicação do artigo 83.º do supra referido diploma legal, ao regime especial de financiamento aplicável às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); -------------------------------------------------------------------------------------------------------
I. Dispõe o artigo 311.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que o contrato pode ser modificado por:
----------- a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; --------------------
----------- b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; -----------------------------------------------------------------------
----------- c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. ----------
J. Todos os limites constantes do artigo 313.º, do CCP encontram-se observados, posto que as modificações que se propõem não contendem com quaisquer aspetos determinantes para a conformação da proposta apresentada e da vontade de concorrer ou contratar, manifestada pelo cocontratante; do mesmo modo, as alterações não incidem sobre as prestações principais do objeto contratual, nem têm impacto ao nível da concorrência, uma vez que, ainda que inicialmente previstas, em nada modificariam o universo de concorrentes (na verdade, as alterações patenteadas não consubstanciam, sequer, aspetos procedimentais subsumíveis à concorrência ou que interfiram na valia das propostas).---------------------------------------------------------------------------
PELO PRIMEIRO CONTRAENTE FOI DITO QUE: ----------------------------------------------------------------------------------
CLÁUSULA 1.ª - OBJETO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------Pelo presente contrato é alterada a cláusula 8.ª do Contrato de Empreitada N.º 01/2025, Contrato de Empreitada “Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António - ELHVRSA (Conceção-Construção) - Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da componente 02 - Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)” que passa a ter a seguinte redação: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
CLÁUSULA 8.ª – PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: -----------------------------------------------------------------------------
-----------O prazo máximo de execução da obra, em conformidade com a aprovação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), decorrente das sucessivas modificações objetivas, é fixado nos seguintes termos: ---------------------
a) Lote 1 – 36 fogos do Bairro dos Navegantes – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; -------------------------
b) Lote 2 – 19 fogos no Bairro da Manta Rota – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ----------------------
c) Lote 4 – 25 fogos no Bairro do Encalhe – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------------------------
d) Lote 5 – 73 fogos no Bairro da Barquinha – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ----------------------------
e) Lote 6 – 33 fogos no Bairro Caminhos de Ferro – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ---------------------
f) Lote 7 – 34 fogos no Bairro da Caixa de Previdência – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ----------
g) Lote 8 – 143 fogos no Bairro Santo António – 125 dias, a contar de 25 de fevereiro de 2026. -----------------------

Principal motivo da alteração: Modificações que não são substanciais.
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: ORG-0001
Novo valor
Texto:

Nos termos do aviso n.º 01/CO2i01/2021 a manutenção do financiamento ao abrigo do Programa depende do cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nos termos do presente Aviso, nomeadamente as previstas no número 3.4 para efeito de atribuição do financiamento, bem como na legislação nacional (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho) e comunitária aplicável, e, em especial, da manutenção da compatibilidade do investimento objeto do financiamento com o prazo do Programa (cfr. transcrição do ponto 3.6 do referido aviso); ------------------------------------------------------------------------------------------- G. Sendo relevantes para a manutenção do financiamento no âmbito do Programa as vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais que comprometam o cumprimento do cronograma de execução física e financeira do investimento objeto do financiamento, nomeadamente, o desvio ao cronograma que, adicionado do prazo previsto para as fases a executar subsequentemente, não permita a conclusão das obras até final de 31 de março de 2026 e, em qualquer dos casos, a entrega das habitações até 30 de junho de 2026 (alínea a) do ponto 3.6.2 do sobredito aviso). --------------------------------------------------------------------------------------------------------- H. Por força das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovando a criação de um regime especial de financiamento dirigido às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março, com a extensão de aplicação do artigo 83.º do supra referido diploma legal, ao regime especial de financiamento aplicável às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); ------------------------------------------------------------------------------------------------------- I. Dispõe o artigo 311.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que o contrato pode ser modificado por: ----------- a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; -------------------- ----------- b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; --------------------------------------------------------------- ----------- c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. ---------- J. Todos os limites constantes do artigo 313.º, do CCP encontram-se observados, posto que as modificações que se propõem não contendem com quaisquer aspetos determinantes para a conformação da proposta apresentada e da vontade de concorrer ou contratar, manifestada pelo cocontratante; do mesmo modo, as alterações não incidem sobre as prestações principais do objeto contratual, nem têm impacto ao nível da concorrência, uma vez que, ainda que inicialmente previstas, em nada modificariam o universo de concorrentes (na verdade, as alterações patenteadas não consubstanciam, sequer, aspetos procedimentais subsumíveis à concorrência ou que interfiram na valia das propostas).--------------------------------------------------------------------------- PELO PRIMEIRO CONTRAENTE FOI DITO QUE: ---------------------------------------------------------------------------------- CLÁUSULA 1.ª - OBJETO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------Pelo presente contrato é alterada a cláusula 8.ª do Contrato de Empreitada N.º 01/2025, Contrato de Empreitada “Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António - ELHVRSA (Conceção-Construção) - Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da componente 02 - Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)” que passa a ter a seguinte redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- CLÁUSULA 8.ª – PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: ----------------------------------------------------------------------------- -----------O prazo máximo de execução da obra, em conformidade com a aprovação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), decorrente das sucessivas modificações objetivas, é fixado nos seguintes termos: --------------------- a) Lote 1 – 36 fogos do Bairro dos Navegantes – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ------------------------- b) Lote 2 – 19 fogos no Bairro da Manta Rota – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------------------- c) Lote 4 – 25 fogos no Bairro do Encalhe – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; --------------------------- d) Lote 5 – 73 fogos no Bairro da Barquinha – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ---------------------------- e) Lote 6 – 33 fogos no Bairro Caminhos de Ferro – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; --------------------- f) Lote 7 – 34 fogos no Bairro da Caixa de Previdência – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------- g) Lote 8 – 143 fogos no Bairro Santo António – 125 dias, a contar de 25 de fevereiro de 2026. -----------------------

Texto

Nos termos do aviso n.º 01/CO2i01/2021 a manutenção do financiamento ao abrigo do Programa depende do cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nos termos do presente Aviso, nomeadamente as
previstas no número 3.4 para efeito de atribuição do financiamento, bem como na legislação nacional (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho) e comunitária aplicável, e, em especial, da manutenção da compatibilidade do investimento objeto do financiamento com o prazo do Programa (cfr. transcrição do ponto 3.6 do referido aviso); -------------------------------------------------------------------------------------------
G. Sendo relevantes para a manutenção do financiamento no âmbito do Programa as vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais que comprometam o cumprimento do cronograma de execução física e
financeira do investimento objeto do financiamento, nomeadamente, o desvio ao cronograma que, adicionado do prazo previsto para as fases a executar subsequentemente, não permita a conclusão das obras até final de 31 de março de 2026 e, em qualquer dos casos, a entrega das habitações até 30 de junho de 2026 (alínea a) do ponto 3.6.2 do sobredito aviso). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
H. Por força das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito -
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovando a criação de um regime especial de financiamento dirigido às soluções habitacionais que tenham sido objeto de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março, com a extensão de aplicação do artigo 83.º do supra referido diploma legal, ao regime especial de financiamento aplicável às soluções habitacionais que tenham sido objeto
de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 do investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); -------------------------------------------------------------------------------------------------------
I. Dispõe o artigo 311.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que o contrato pode ser modificado por:
----------- a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; --------------------
----------- b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; ---------------------------------------------------------------
----------- c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte. ----------
J. Todos os limites constantes do artigo 313.º, do CCP encontram-se observados, posto que as modificações que se propõem não contendem com quaisquer aspetos determinantes para a conformação da proposta
apresentada e da vontade de concorrer ou contratar, manifestada pelo cocontratante; do mesmo modo, as alterações não incidem sobre as prestações principais do objeto contratual, nem têm impacto ao nível da concorrência, uma vez que, ainda que inicialmente previstas, em nada modificariam o universo de concorrentes (na verdade, as alterações patenteadas não consubstanciam, sequer, aspetos procedimentais subsumíveis à concorrência ou que interfiram na valia das propostas).---------------------------------------------------------------------------
PELO PRIMEIRO CONTRAENTE FOI DITO QUE: ----------------------------------------------------------------------------------
CLÁUSULA 1.ª - OBJETO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------Pelo presente contrato é alterada a cláusula 8.ª do Contrato de Empreitada N.º 01/2025, Contrato de Empreitada “Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António - ELHVRSA
(Conceção-Construção) - Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da componente 02 - Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)” que passa a ter a seguinte redação: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
CLÁUSULA 8.ª – PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: -----------------------------------------------------------------------------
-----------O prazo máximo de execução da obra, em conformidade com a aprovação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), decorrente das sucessivas modificações objetivas, é fixado nos seguintes termos: ---------------------
a) Lote 1 – 36 fogos do Bairro dos Navegantes – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; -------------------------
b) Lote 2 – 19 fogos no Bairro da Manta Rota – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ----------------------
c) Lote 4 – 25 fogos no Bairro do Encalhe – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ---------------------------
d) Lote 5 – 73 fogos no Bairro da Barquinha – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ----------------------------
e) Lote 6 – 33 fogos no Bairro Caminhos de Ferro – 162 dias, a contar de 19 de janeiro de 2026; ---------------------
f) Lote 7 – 34 fogos no Bairro da Caixa de Previdência – 190 dias, a contar de 22 de dezembro de 2025; ----------
g) Lote 8 – 143 fogos no Bairro Santo António – 125 dias, a contar de 25 de fevereiro de 2026. -----------------------

Fonte: OJS 2026/S 090-321569 (2026-05-07)

Anúncio de adjudicação (2026-06-02)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção/construção) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Breve descrição:

Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção/construção) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Valor total do contrato (sem IVA): 519 900 EUR 💰
Descrição
Título: Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção/construção) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
Descrição do concurso:

Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção/construção) – Ações previstas no projeto de investimento REC02i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Adjudicação do contrato
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 519 900 EUR 💰
Nome e endereço do contratante
Nome: P ao Cubo, Lda
Endereço postal: Rua Camilo Castelo Branco, Lote 21, Loja B

Alterações
Outras informações adicionais

O presente aditamento tem por objeto a alteração da Cláusula 9.ª (gestores do contrato) do Contrato de Prestação de Serviços nº 153/2025.

Principal motivo da alteração: Modificações que não são substanciais.
Texto a rectificar no anúncio inicial
Número da secção: ORG-0001
Novo valor
Texto:

O presente aditamento tem por objeto a alteração da Cláusula 9.ª (gestores do contrato) do Contrato de Prestação de Serviços nº 153/2025.

Fonte: OJS 2026/S 105-379357 (2026-06-02)