Requalificação do Edifício Sede da Águas de Gaia, EM, SA

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O presente anúncio não foi modificado, tendo apenas sido solicitada a sua publicação para informar todos os interessados que o anúncio de procedimento 5297/2024 publicado no n.º 60 da II Série da Diário da República foi alterado corrigindo-se a designação do Distrito da entidade adjudicante, Águas de Gaia, EM, SA, constante do ponto 1 do anúncio 5297/2024. O anúncio de alteração no Diário da Republica foi efetuado para corrigir um erro de parametrização da interligação dos dados entre as plataformas da AcinGov e Diário da República.

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I. No dia 12/02/2025, as partes ora outorgantes celebraram o contrato n.º 14/2025 tendo em vista a Requalificação do Edifício Sede da Águas de Gaia, EM, SA, visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de 2025-04-16;II. Pela prestação objeto do referido contrato e pelo cumprimento das demais obrigações plasmadas no mesmo, a Primeiro Outorgante deveria pagar à Segundo Outorgante o valor global de €9.288.219,14 (nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e dezanove euros e catorze cêntimos) acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, a pagar nos termos especificados no Caderno de Encargos correspondente; III. No dia 27/05/2025, durante a execução dos trabalhos contratuais, concretamente, dos trabalhos de demolição de parte do edificado - Edifício C - a Segunda Outorgante assinalou a existência de placas de fibrocimento contendo amianto, facto que não constava do projeto de execução anexo ao caderno de encargos, parte integrante do contrato n.º 14/2025; IV. A remoção de amianto ou de materiais que contenham amianto de instalações, estruturas, edifícios está sujeita ao disposto no D.L. 266/2007, de 24/07, e implica a implementação de medidas de higiene e segurança não previstas no contrato, sendo necessários à execução do contrato; V. O artigo 370.º do CCP prevê os pressupostos de cuja verificação depende a contratação de trabalhos complementares no âmbito de qualquer contrato público de empreitada de obras públicas; VI. De acordo com o normativo legal supra identificado, devem verificar-se os seguintes pressupostos: (i) a mudança de empreiteiro não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; (ii) a mudança de empreiteiro seja altamente inconveniente ou provoque um aumento considerável de custos para o Contraente Público; e (iii) o valor dos trabalhos complementares a contratar não exceder, de forma acumulada, 50% do preço contratual inicial; VII. No que se refere ao primeiro requisito, é evidente que existe uma íntima conexão entre os trabalhos propostos com os inicialmente previstos, devendo aqueles ser executados em absoluta consonância com os restantes trabalhos a ser executados, tendo em vista garantir a interoperabilidade com os equipamentos e a obra já existente e evitar a provocação de quaisquer danos;VIII. A contratação do adjudicatário da empreitada em questão para a execução dos trabalhos complementares garante a ininterrupção da obra, permitindo a interoperabilidade dos recursos técnicos e humanos de que o mesmo dispõe por se encontrar no local de execução; IX. No que se refere ao segundo requisito, sempre se diga que os trabalhos complementares são justificados quanto à natureza, quantidade e custos, tendo por base os tempos de execução e os meios afetos, sendo que a contratação de um novo empreiteiro para os trabalhos complementares em questão sempre implicaria mais custos para o Primeiro Outorgante;X. A gestão da execução de dois contratos em paralelo, mais a mais, sempre se apresentaria como conflituante com a boa gestão que se impõe levar a cabo na execução obra em questão, na medida em que implicaria a presença de dois empreiteiros a assegurar uma necessidade que se requer uniforme, podendo colocar em risco a articulação e harmonia da solução considerada; XI. Verifica-se o cumprimento do limiar quantitativo de 50% do preço contratual original, conquanto a contratação dos novos trabalhos complementares implica um acréscimo de €13.310,00 (treze mil, trezentos e dez euros), dando-se por cumprido o terceiro requisito;XII.A necessidade de remover placas de revestimento do telhado contendo amianto não constava do projeto de execução anexo ao caderno de encargos nem era suscetível de ser identificada pela Segunda Outorgante na fase de formação do contrato; XIII. A identificação da necessidade de realizar trabalhos suplementares ocorreu, conforme descrito, por iniciativa da Segunda Outorgante no dia 27/05/2025, dentro do prazo previsto no artigo 378.º, n.º 5 do CCP, tendo em conta que a obra foi consignada no dia 16/05/2025.
Cláusulas da Adenda ao Contrato 14/2025
Cláusula 1.ª
Objeto
1. O presente contrato tem como objeto principal a formalização dos trabalhos complementares para suprimento de erros e omissões do projeto de execução que integra o caderno de encargos do Contrato n.º 14/2025, Empreitada de Requalificação do Edifício Sede da Águas de Gaia, E.M., S.A.
2. Os trabalhos a executar visam a remoção das placas de fibrocimento em amianto do telhado do Edifício C, conforme descrito no Parecer Técnico, em anexo.
Cláusula 2.ª
Preço contratual dos trabalhos complementares
O preço contratual dos trabalhos complementares mencionados na cláusula anterior traduz-se num acréscimo de €13.310,00 (treze mil, trezentos e dez euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a suportar pelo Primeiro Outorgante, nos termos do artigo 378.º, n.º 1 do CCP.
Cláusula 3.ª
Contrato
À exceção da alteração realizada nos estritos termos referidos nas cláusulas anteriores, o contrato n.º 14/2025 rege-se pelo conteúdo normativo das suas cláusulas, na sua redação original, e, bem assim, pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, não resultando para estas qualquer alteração por força da presente adenda.
Com a presente Adenda ao Contrato 14/2025 o preço contratual total é de €9.301.529,14

Texto

I. No dia 12/02/2025, as partes ora outorgantes celebraram o contrato n.º 14/2025 tendo em vista a Requalificação do Edifício Sede da Águas de Gaia, EM, SA, visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de 2025-04-16;II. Pela prestação objeto do referido contrato e pelo cumprimento das demais obrigações plasmadas no mesmo, a Primeiro Outorgante deveria pagar à Segundo Outorgante o valor global de €9.288.219,14 (nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e dezanove euros e catorze cêntimos) acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, a pagar nos termos especificados no Caderno de Encargos correspondente; III. No dia 27/05/2025, durante a execução dos trabalhos contratuais, concretamente, dos trabalhos de demolição de parte do edificado - Edifício C - a Segunda Outorgante assinalou a existência de placas de fibrocimento contendo amianto, facto que não constava do projeto de execução anexo ao caderno de encargos, parte integrante do contrato n.º 14/2025; IV. A remoção de amianto ou de materiais que contenham amianto de instalações, estruturas, edifícios está sujeita ao disposto no D.L. 266/2007, de 24/07, e implica a implementação de medidas de higiene e segurança não previstas no contrato, sendo necessários à execução do contrato; V. O artigo 370.º do CCP prevê os pressupostos de cuja verificação depende a contratação de trabalhos complementares no âmbito de qualquer contrato público de empreitada de obras públicas; VI. De acordo com o normativo legal supra identificado, devem verificar-se os seguintes pressupostos: (i) a mudança de empreiteiro não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; (ii) a mudança de empreiteiro seja altamente inconveniente ou provoque um aumento considerável de custos para o Contraente Público; e (iii) o valor dos trabalhos complementares a contratar não exceder, de forma acumulada, 50% do preço contratual inicial; VII. No que se refere ao primeiro requisito, é evidente que existe uma íntima conexão entre os trabalhos propostos com os inicialmente previstos, devendo aqueles ser executados em absoluta consonância com os restantes trabalhos a ser executados, tendo em vista garantir a interoperabilidade com os equipamentos e a obra já existente e evitar a provocação de quaisquer danos;VIII. A contratação do adjudicatário da empreitada em questão para a execução dos trabalhos complementares garante a ininterrupção da obra, permitindo a interoperabilidade dos recursos técnicos e humanos de que o mesmo dispõe por se encontrar no local de execução; IX. No que se refere ao segundo requisito, sempre se diga que os trabalhos complementares são justificados quanto à natureza, quantidade e custos, tendo por base os tempos de execução e os meios afetos, sendo que a contratação de um novo empreiteiro para os trabalhos complementares em questão sempre implicaria mais custos para o Primeiro Outorgante;X. A gestão da execução de dois contratos em paralelo, mais a mais, sempre se apresentaria como conflituante com a boa gestão que se impõe levar a cabo na execução obra em questão, na medida em que implicaria a presença de dois empreiteiros a assegurar uma necessidade que se requer uniforme, podendo colocar em risco a articulação e harmonia da solução considerada; XI. Verifica-se o cumprimento do limiar quantitativo de 50% do preço contratual original, conquanto a contratação dos novos trabalhos complementares implica um acréscimo de €13.310,00 (treze mil, trezentos e dez euros), dando-se por cumprido o terceiro requisito;XII.A necessidade de remover placas de revestimento do telhado contendo amianto não constava do projeto de execução anexo ao caderno de encargos nem era suscetível de ser identificada pela Segunda Outorgante na fase de formação do contrato; XIII. A identificação da necessidade de realizar trabalhos suplementares ocorreu, conforme descrito, por iniciativa da Segunda Outorgante no dia 27/05/2025, dentro do prazo previsto no artigo 378.º, n.º 5 do CCP, tendo em conta que a obra foi consignada no dia 16/05/2025.
Cláusulas da Adenda ao Contrato 14/2025
Cláusula 1.ª
Objeto
1. O presente contrato tem como objeto principal a formalização dos trabalhos complementares para suprimento de erros e omissões do projeto de execução que integra o caderno de encargos do Contrato n.º 14/2025, Empreitada de Requalificação do Edifício Sede da Águas de Gaia, E.M., S.A.
2. Os trabalhos a executar visam a remoção das placas de fibrocimento em amianto do telhado do Edifício C, conforme descrito no Parecer Técnico, em anexo.
Cláusula 2.ª
Preço contratual dos trabalhos complementares
O preço contratual dos trabalhos complementares mencionados na cláusula anterior traduz-se num acréscimo de €13.310,00 (treze mil, trezentos e dez euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a suportar pelo Primeiro Outorgante, nos termos do artigo 378.º, n.º 1 do CCP.
Cláusula 3.ª
Contrato
À exceção da alteração realizada nos estritos termos referidos nas cláusulas anteriores, o contrato n.º 14/2025 rege-se pelo conteúdo normativo das suas cláusulas, na sua redação original, e, bem assim, pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, não resultando para estas qualquer alteração por força da presente adenda.
Com a presente Adenda ao Contrato 14/2025 o preço contratual total é de €9.301.529,14