Prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Concelho de Lamego

Município de Lamego

Prazo de entrega

O prazo para a recepção das propostas era 2024-08-02. O concurso foi publicado em 2024-07-03.

Fornecedores

Os seguintes fornecedores são mencionados nas decisões de adjudicação ou noutros documentos de contratação:

• Vale do Ave Transportes, Lda.

Quem?

• Município de Lamego

O quê?

• Serviços de transporte público rodoviário

Onde?

• Norte › Douro

Histórico de aquisições

Data	Documento
2024-07-03	Anúncio de concurso
2024-11-19	Anúncio de adjudicação

Anúncio de concurso (2024-07-03)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Concelho de Lamego
Número de referência: CP/DFP/024/2024
Breve descrição:

Prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Concelho de Lamego

Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de transporte público rodoviário 📦
Valor estimado sem IVA: 17067234.58 EUR 💰
Descrição
Identificador interno: CP/DFP/024/2024
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Endereço postal: Concelho de Lamego
5100-150
Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira
Código postal: 5100-150
Cidade: Lamego
País: Portugal 🇵🇹
Local de actuação: Douro 🏙️
Duração: 10 anos
Renovações máximas: 1
Informações sobre as opções
Opções ✅
Descrição das opções:

O contrato tem a duração de 5 (cinco) anos contados da data de início da prestação de serviços, eventualmente renovável por mais 5 (cinco) anos.

Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote: LOT-0001
Descrição
Local principal ou local de actuação:

Os serviços objeto do contrato devem ser executados de acordo com a rede definida em anexo às peças do procedimento.

Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Principais características do processo:

O Município de Lamego consubstanciou-se como entidade responsável pela gestão e contratualização do serviço de transporte de passageiros, bem como pela determinação de obrigações de serviço público e de tarifários, nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. A preparação do concurso de prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho de Lamego, com o planeamento da nova rede e serviços, versa sobre a definição do desenho da rede e a enumeração de carreiras, horários e frequências (Anexo 1 do Caderno de Encargos), que será composta por um conjunto de dezassete linhas, de âmbito urbano e municipal (Verdinho), correspondendo a uma produção quilométrica de 641 625, 36 veíc.km/ano, e que incluirá o transporte de alunos, com a emissão dos respetivos títulos de transporte. Por razão das diversas funcionalidades objeto do procedimento estarem interligadas entre si, sendo complementares, um modelo de contrato único permite mitigar significativamente os riscos associados à gestão de projetos de desenvolvimento de componentes interdependentes, em curso na mesma janela temporal.

Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2024-08-02 23:59:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2024-08-05 09:00:00 📅
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 90 dias
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato tem de assumir uma determinada forma jurídica ✅
Data de abertura: 2024-08-05 09:00:00 📅
Faturação eletrónica: Necessário
O contrato contém condições de execução ✅

Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Forma jurídica a adoptar pelo agrupamento de operadores económicos a quem será adjudicado o contrato: Modalidade de Consórcio externo de responsabilidade solidária
Depósitos e garantias exigidos:

A caução pode ser prestada mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário nos termos do artigo 20.º do programa de concurso. O valor da caução é de 5% (cinco por cento) do preço contratual, com exclusão do IVA e terá por referência o preço do seu período de vigência inicial e possível renovação

Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições pertinentes que as regem:

Descritas na cláusula 16.ª do caderno de encargos, devendo o fornecedor proceder à emissão das faturas a fatura deverá identificar sempre o tipo e o número de documento que serviu de suporte à adjudicação (Número do Compromisso). O fornecedor deve proceder à emissão das faturas em formato eletrónico (EDI), se tal lhe for aplicável, decorrente da aplicação e cumprimento da legislação em vigor para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei, n.º 123/2018, de 28 de dezembro, atualizado com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 7 de Abril e com o Despacho nº 437/2020-XXII, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de 09 de novembro), ou outra que venha a estar em vigor no decorrer do contrato

Condições relacionadas com o contrato
Condições de execução do contrato:

Com a duração de 5 anos, e com uma eventual renovação por mais 5 anos, o prestador de serviços, obriga-se a disponibilizar uma oferta adequada, com qualidade, segurança, eficiência e limpeza, elaborando o adequado planeamento e preparação do serviço de transporte e cumprindo as demais obrigações impostas. Deve ainda proceder ao reforço da oferta do serviço público de transporte, para satisfazer o aumento ocasional de procura, bem como à gestão de eventos ocasionais imprevisíveis. O prestador de serviços obriga-se ainda a assegurar que todas as paragens disponham de informação ao público, que os veículos utilizados na exploração do serviço correspondam aos requisitos técnicos, bem como um sistema de bilhética e um sistema de apoio à exploração que deverão prever mecanismos de interoperabilidade abertos com outros sistemas, para articulação com a plataforma de mobilidade de Lamego. Desenvolver a criação de um website e de uma app e fazer reporte de toda a operação

Condições de participação
Motivo de exclusão: Motivos de exclusão puramente nacionais

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: Município de Lamego
Número de registo nacional: 506572218
Endereço postal: Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira
Código postal: 5100-150
Cidade postal: Lamego
Região: Douro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Correio electrónico: monica.goncalves@cm-lamego.pt 📧
Telefone: +254609617 📞
URL: www.cm-lamego.pt 🌏
Endereço do perfil de comprador: https://www.base.gov.pt/base4 🌏
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Comunicação
Documentos URL: www.anogov.com 🌏
URL de participação: www.anogov.com 🌏
Apresentação por via eletrónica: Necessário

Informações complementares
Corpo de revisão
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação

Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Informações do anúncio
Data de publicação preferida: 2024-07-05Z 📅
Fonte: OJS 2024/S 130-402259 (2024-07-03)

Anúncio de adjudicação (2024-11-19)
Objecto
Âmbito do concurso
Valor estimado sem IVA: 17067234.58 EUR 💰
Valor total do contrato (sem IVA): 14436570.6 EUR 💰
Descrição
Valor estimado sem IVA: 17067534.58 EUR 💰
Informações sobre as opções
Descrição das opções: Contrato com a duração de 5 anos e com uma eventual renovação por mais 5 anos

Procedimento
Tipo de procedimento
Base jurídica: Outro
Principais características do processo:

Adjudicação do contrato
É adjudicado um contrato/lote ✅
Número de identificação do lote: LOT-0001
Número do contrato: 131/2024
Data de celebração do contrato: 2024-11-04 📅
Informações sobre concursos
Número de propostas recebidas por via electrónica: 8
Informações sobre o valor do contrato/lote (sem IVA)
Valor total do contrato/lote: 14436570.6 EUR 💰
Estimativa das receitas provenientes do adquirente que concedeu a concessão: 1625184.16 EUR 💰
Identificador da proposta: DOC 27386
Identificador do lote ou grupo de lotes: LOT-0001
Informações sobre concursos
Nome da parte ofertante: Vale do ave transportes, lda.
Nome e endereço do contratante
Nome: Vale do ave transportes, lda.
Número de registo nacional: 502493062
Endereço postal: RUA DE DOM JOÃO, Nº 639,
Código postal: 4765-594
Cidade postal: Serzedelo
Região: Douro 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Dimensão do operador económico: Média

Entidade adjudicante
Nome e endereços
Ponto de contacto: Divisão de Finanças e Património/Serviço de aprovisionamento e contratação pública
Telefone: 2546096017 📞
Tipo de entidade adjudicante
Tipo de adjudicante: O adquirente é uma entidade adjudicante

Informações complementares
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso:

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas ou deoutras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação

Fonte: OJS 2024/S 226-706367 (2024-11-19)

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