Aquisição, por Lotes, do fornecimento de energia elétrica em MT, BTE, BTN e IP
ENERAREA - Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior
Aquisição, por Lotes, de energia elétrica em Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial, Média Tensão e Iluminação Pública, para os Municípios de Belmonte, Covilhã, Penamacor e Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, S.A.
Prazo de entregaO prazo para a recepção das propostas era 2024-03-06. O concurso foi publicado em 2024-02-06.
Quem? O quê? Onde?
Histórico de aquisições
| Data | Documento |
|---|---|
| 2024-02-06 | Anúncio de concurso |
Anúncio de concurso (2024-02-06)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição, por Lotes, do fornecimento de energia elétrica em MT, BTE, BTN e IP
Número de referência:
Breve descrição:
Produtos/serviços: Serviços de electricidade 📦
Valor estimado sem IVA: 5210796.23 EUR 💰
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar contratos que reúnam os seguintes lotes ou grupos de lotes ✅
Grupo de lotes: GLO-0001
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 12
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 12
1️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 1 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Belmonte
Valor estimado sem IVA: 147127.65 EUR 💰
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição do concurso:
Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote:
2️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 2 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Belmonte
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
3️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 3 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Belmonte
Valor estimado sem IVA: 151563.39 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
4️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 4 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 261309.12 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
5️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 5 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 325052.56 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
6️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 6 - Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 2187.65 EUR 💰
Descrição do concurso: Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município da Covilhã
Título
Número de identificação do lote:
7️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 7 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 3135887.76 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
8️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 8 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 129505.46 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
9️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 9 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 65 515 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
1️⃣0️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 10 - Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 23364.33 EUR 💰
Descrição do concurso: Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município de Penamacor
Título
Número de identificação do lote:
1️⃣1️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 11 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 464546.85 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
1️⃣2️⃣
Identificador interno:
Título: LOTE 12 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, S.A.
Valor estimado sem IVA: 286116.08 EUR 💰
Descrição do concurso:
Número de identificação do lote:
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Lotes incluídos:
Informações administrativas
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2024-03-06 23:59:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2024-03-07 10:00:00 📅
Condições de abertura das propostas (local): Belmonte
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 150 dias
Informações sobre a negociação
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais sem efectuar negociações ✅
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Data de abertura: 2024-03-07 10:00:00 📅
Local: Belmonte
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Necessário
Será utilizada a encomenda electrónica ✅
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Prazo para solicitar informações adicionais: 2024-02-15 23:59:59 📅
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (decimal, valor exato)
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Lista e breve descrição das condições:
Motivo de exclusão:
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: ENERAREA - Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior
Número de registo nacional:
Endereço postal: Largo dos Bombeiros Voluntários
Código postal: 6250-088
Cidade postal: Belmonte
Região: Beiras e Serra da Estrela 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Largo dos Bombeiros Voluntários 6250-088 Belmonte
Correio electrónico: contacto@enerarea.pt 📧
Telefone: +351 275323116 📞
URL: http://www.enerarea.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.anogov.com/op-enerarea/faces/app/dashboard.jsp 🌏
Líder do grupo ✅
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Informações sobre a contratação conjunta
O contrato envolve a aquisição conjunta ✅
Comunicação
Documentos URL: https://www.anogov.com 🌏
URL de participação: https://www.anogov.com 🌏
URL da ferramenta de aquisição: https://www.anogov.com 🌏
Nome: Anogov
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: 5 dias
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2024/S 027-079982 (2024-02-06)
Objecto
Âmbito do concurso
Título: Aquisição, por Lotes, do fornecimento de energia elétrica em MT, BTE, BTN e IP
Número de referência:
01-ENERAREA-2024
Breve descrição:
Aquisição, por Lotes, de energia elétrica em Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial, Média Tensão e Iluminação Pública, para os Municípios de Belmonte, Covilhã, Penamacor e Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, S.A.
Tipo de contrato: Serviços
Produtos/serviços: Serviços de electricidade 📦
Valor estimado sem IVA: 5210796.23 EUR 💰
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar contratos que reúnam os seguintes lotes ou grupos de lotes ✅
Grupo de lotes: GLO-0001
Informações sobre os lotes
Este contrato divide-se em lotes ✅
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 12
As propostas podem ser apresentadas para um número máximo de lotes: 12
1️⃣
Identificador interno:
1
Título: LOTE 1 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Belmonte
Valor estimado sem IVA: 147127.65 EUR 💰
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) ✅
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Belmonte
Duração: 18 meses Informações sobre catálogos electrónicos
As propostas devem ser apresentadas sob a forma de catálogos electrónicos ou incluir um catálogo electrónico
Critérios de atribuição
Preço ✅
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0001
2️⃣
Identificador interno:
2
Título: LOTE 2 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Belmonte
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Belmonte
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0002
3️⃣
Identificador interno:
3
Título: LOTE 3 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Belmonte
Valor estimado sem IVA: 151563.39 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Belmonte
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0003
4️⃣
Identificador interno:
4
Título: LOTE 4 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 261309.12 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município da Covilhã
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0004
5️⃣
Identificador interno:
5
Título: LOTE 5 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 325052.56 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município da Covilhã
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0005
6️⃣
Identificador interno:
6
Título: LOTE 6 - Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 2187.65 EUR 💰
Descrição do concurso: Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município da Covilhã
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0006
7️⃣
Identificador interno:
7
Título: LOTE 7 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município da Covilhã
Valor estimado sem IVA: 3135887.76 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município da Covilhã
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0007
8️⃣
Identificador interno:
8
Título: LOTE 8 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 129505.46 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Município de Penamacor
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0008
9️⃣
Identificador interno:
9
Título: LOTE 9 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 65 515 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ao Município de Penamacor
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0009
1️⃣0️⃣
Identificador interno:
10
Título: LOTE 10 - Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 23364.33 EUR 💰
Descrição do concurso: Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) ao Município de Penamacor
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0010
1️⃣1️⃣
Identificador interno:
11
Título: LOTE 11 - Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Penamacor
Valor estimado sem IVA: 464546.85 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Iluminação Pública (IP) ao Município de Penamacor
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0011
1️⃣2️⃣
Identificador interno:
12
Título: LOTE 12 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, S.A.
Valor estimado sem IVA: 286116.08 EUR 💰
Descrição do concurso:
Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN) ao Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, S.A.
Título
Número de identificação do lote:
LOT-0012
Procedimento
Tipo de procedimento
Procedimento aberto ✅
Base jurídica: Diretiva 2014/24/UE
Lotes incluídos:
LOT-0001
LOT-0002
LOT-0003
+ mais 9
LOT-0004
LOT-0005
LOT-0006
LOT-0007
LOT-0008
LOT-0009
LOT-0010
LOT-0011
LOT-0012
Prazo de recepção das propostas ou dos pedidos de participação: 2024-03-06 23:59:59 📅
Condições de abertura das propostas: 2024-03-07 10:00:00 📅
Condições de abertura das propostas (local): Belmonte
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou os pedidos de participação: português 🗣️
Prazo mínimo durante o qual o proponente deve manter a proposta: 150 dias
Informações sobre a negociação
A entidade adjudicante reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais sem efectuar negociações ✅
Condições da proposta
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
É exigida uma garantia ✅
Data de abertura: 2024-03-07 10:00:00 📅
Local: Belmonte
Catálogo eletrónico: Permitido
Faturação eletrónica: Necessário
Será utilizada a encomenda electrónica ✅
Será utilizado o pagamento electrónico ✅
Prazo para solicitar informações adicionais: 2024-02-15 23:59:59 📅
Critérios de atribuição
Tipo de ponderação: Ponderação (decimal, valor exato)
Informações jurídicas, económicas, financeiras e técnicas
Condições de participação
Lista e breve descrição das condições:
Licença de Comercializador de Energia Elétrica: Licença emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia, como comercializador de energia elétrica em regime de mercado livre
Depósitos e garantias exigidos: 5% do valor do contrato
Motivo de exclusão:
Acordo com os credores
Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência
Atividades suspensas
+ mais 21
Ativos sob gestão por um liquidatário
Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
Conflitos de interesses decorrentes da participação no procedimento de contratação
Corrupção
Culpados de falsas declarações, ocultando informações, incapazes de apresentar os documentos necessários e obtiveram informações confidenciais sobre este procedimento.
Falta grave em matéria profissional
Falência
Fraude
Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas
Insolvência
Intervenção direta ou indireta na preparação do presente procedimento de contratação
Motivos de exclusão puramente nacionais
Pagamento das contribuições para a segurança social
Pagamento de impostos
Participação numa organização criminosa
Rescisão antecipada, indemnizações ou outras sanções comparáveis
Situação análoga, como falência ao abrigo da legislação nacional
Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos
Violação das obrigações no domínio da legislação ambiental
Violação das obrigações no domínio da legislação laboral
Violação das obrigações no domínio da legislação social
Entidade adjudicante
Nome e endereços
Nome: ENERAREA - Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior
Número de registo nacional:
505799618
Endereço postal: Largo dos Bombeiros Voluntários
Código postal: 6250-088
Cidade postal: Belmonte
Região: Beiras e Serra da Estrela 🏙️
País: Portugal 🇵🇹
Ponto de contacto: Largo dos Bombeiros Voluntários 6250-088 Belmonte
Correio electrónico: contacto@enerarea.pt 📧
Telefone: +351 275323116 📞
URL: http://www.enerarea.pt/ 🌏
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL): https://www.anogov.com/op-enerarea/faces/app/dashboard.jsp 🌏
Líder do grupo ✅
Tipo de entidade adjudicante
Autoridades regionais ou locais
Actividade principal
Serviços públicos das administrações públicas
Informações sobre a contratação conjunta
O contrato envolve a aquisição conjunta ✅
Comunicação
Documentos URL: https://www.anogov.com 🌏
URL de participação: https://www.anogov.com 🌏
URL da ferramenta de aquisição: https://www.anogov.com 🌏
Nome: Anogov
Apresentação por via eletrónica: Necessário
Informações complementares
Organismo responsável pelos procedimentos de mediação
Igual a: Nome e endereços
Procedimento de revisão
Informações exactas sobre o(s) prazo(s) para os procedimentos de recurso: 5 dias
Informações sobre fluxos de trabalho electrónicos
Será aceite a facturação electrónica
Fonte: OJS 2024/S 027-079982 (2024-02-06)
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