Descrição do concurso
1. DESIGNAÇÃO DO CONCURSO E OBJETO
1.1. Procedimento de Concurso Público com Publicidade Internacional para “Aquisição de Apólices de Seguro”, nos seguintes termos:
a) Lote 1: Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais, Multirriscos Geral, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual e Saúde Grupo;
b) Lote 2: Responsabilidade Ambiental e Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores;
c) Lote 3: Terrorismo
1.2. O presente procedimento terá como número de referência atribuído pela Entidade Adjudicante o n.º 5-C1/2024.
1.3. O procedimento tem por objetivo a aquisição de apólices de seguros para a Águas de Gaia, EM, SA., com o Código CPV 66510000-8 Serviços de Seguros, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007.
4. PREÇO BASE
4.1. Para efeitos do presente procedimento, considera-se como preço base global, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, a quantia de 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, sendo fixado para:
i. o Lote 1 (Acidentes de Trabalho; Acidentes Pessoais, Multirriscos Geral, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual e Saúde Grupo) o valor máximo de 3.170.000,00€ (três milhões cento e setenta mil euros);
ii. o Lote 2 (Responsabilidade Ambiental e Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores) o valor máximo de 21.000,00€ (vinte e um mil euros); e
iii. o Lote 3 (Terrorismo) o valor máximo de 9.000,00€ (nove mil euros),4.2. Considerando a totalidade das apólices estabelecidas no Caderno de Encargos, os preços base unitários a considerar no âmbito do contrato a celebrar são os constantes do anexo “Anexo - preços base”.
4.2. Considerando a totalidade das apólices estabelecidas no Caderno de Encargos, os preços base unitários a considerar no âmbito do contrato a celebrar são os constantes do anexo “Anexo - preços base”.
4.3. Os preços constantes da proposta não incluem IVA e devem ser indicados em euros, por extenso e em algarismos, com três casas decimais.
4.4. Em caso de divergência, os preços indicados por extenso prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos.
4.5. Os preços referidos incluem todos os custos, encargos e despesas inerentes ao objeto do contrato.
5. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1. O contrato a celebrar ao abrigo do presente procedimento entra em vigor no dia seguinte ao da emissão do competente visto prévio por parte do Tribunal de Contas, nos termos definidos no artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
5.2 O prazo de execução do contrato é de 36 meses, contado nos termos previstos no ponto anterior, sem prejuízo das obrigações que devam perdurar após a cessação do contrato.
5.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato cessará a sua vigência quando forem faturados serviços no valor correspondente ao preço global contratualizado, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido.
Todas as características e especificações do lote encontram-se previstas nas peças do procedimento.