Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância nas Instalações de Águas de Gaia, EM, SA

Breve descrição

O procedimento causa tem por objeto a prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA, nomeadamente na Sede da Empresa, na Estação Litoral da Aguda (ELA), nas instalações de Vila D'Este, Feiteira e Avintes, e complementarmente o atendimento telefónico durante a noite e fim-de-semana, bem como a prestação de informações de carácter geral relativas ao funcionamento dos vários departamentos de Águas de Gaia, EM, SA.

Informações adicionais

VALOR PARA EFEITO DO CONCURSO

1. Considera-se para valor base, nos termos do artigo 47.º Código dos Contratos Públicos, a quantia de EUR750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

2. O valor indicado no número anterior foi calculado com base no valor estimado para um ano de execução do contrato de EUR375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil euros), multiplicado por dois anos de contrato.

PRAZO DE DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO

O prazo de duração da prestação de serviços é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, renovável por igual período, até ao limite de 2 anos, salvo se alguma das partes o denunciar, por escrito, com uma antecedência mínima de 3 meses sob o termo do prazo em vigência.

O valor da proposta apresentada pelos Concorrentes deverá contemplar a duração inicial de 1 ano do contrato inicial e a sua eventual renovação.

Descrição das renovações

O prazo de duração da prestação de serviços é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, renovável por igual período, até ao limite de 2 anos, salvo se alguma das partes o denunciar, por escrito, com uma antecedência mínima de 3 meses sob o termo do prazo em vigência.

Descrição do concurso

O procedimento causa tem por objeto a prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA, nomeadamente na Sede da Empresa, na Estação Litoral da Aguda (ELA), nas instalações de Vila D'Este, Feiteira e Avintes, e complementarmente o atendimento telefónico durante a noite e fim-de-semana, bem como a prestação de informações de carácter geral relativas ao funcionamento dos vários departamentos de Águas de Gaia, EM, SA.

Outras informações adicionais

Adenda ao Contrato n.º 90/2022 –Prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA.
Serviços complementares
1. O presente contrato cumpre o desiderato de proceder ao acréscimo da prestação de serviços de segurança nas instalações da Águas de Gaia, EM, S.A., designadamente, na Piscina da Praia de Canide Norte, local que não se encontrava previsto no Contrato n.º 90/2022 – Prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA., inicialmente celebrado.
2. O local mencionado no número anterior acresce à prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações da Primeira Outorgante, nomeadamente na sede da empresa, na Estação Litoral da Aguda (ELA), nas instalações de Vila D’Este, Feiteira e Avintes.
Preço contratual dos serviços complementares
O preço contratual dos serviços complementares mencionados na cláusula anterior traduz-se num acréscimo total de €22.474,02 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e quatro euros e dois cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, se devido.
Modo de prestação dos serviços complementares
Os serviços complementares previstos no presente contrato devem ser prestados de segunda a domingo no horário compreendido entre as 19h30m e as 9h30m, conforme orçamento anexo ao contrato.
Cláusula 5.ª
Prazo da prestação dos serviços complementares
Os serviços complementares previstos no presente contrato têm como prazo de vigência o prazo compreendido entre o período de 07 de junho de 2024 e 20 de setembro de 2024.
À exceção da alteração realizada nos estritos termos referidos anteriormente, o contrato para prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA., rege-se pelo conteúdo normativo das suas cláusulas, na sua redação original e, bem assim, pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, não resultando para estas qualquer alteração por força da presente adenda.

Texto

I. Aos 21 dias do mês de outubro de 2022, a AGEM celebrou com a Prestibel o contrato n.º 90/2022 tendo em vista a Prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações de Águas de Gaia, EM, SA.;
II. Pela prestação objeto do referido contrato e pelo cumprimento das demais obrigações plasmadas no mesmo, a AGEM deveria pagar à Prestibel o valor global de € 749.902,08 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e dois euros e oito cêntimos) acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, a pagar nos termos especificados no Caderno de Encargos correspondente;
III. De acordo com a cláusula 2.ª, a Prestibel obriga-se a prestar os serviços contratualizados “na Sede da Empresa, na Estação Litoral da Aguda (ELA), nas instalações de Vila D’Este, Feiteira e Avintes”, complementarmente, obriga-se, ainda, a “atendimento telefónico durante a noite e fim-de-semana, bem como a prestação de informação de carácter geral relativas ao funcionamento dos vários departamentos de Águas de Gaia, EM, SA”;
IV. Em 05/06/2023 e 26/09/2023 as partes celebraram adendas ao contrato n.º 90/2022 no valor, respetivamente, de € 19.997,46 (dezanove mil novecentos e noventa e sete euros e quarenta e seis cêntimos) e de € 1.133,40 (mil cento e trinta e três euros e quarenta cêntimos), perfazendo um acréscimo ao preço contratual no valor de € 21 130,86 (vinte e um mil, cento e trinta euros e oitenta e seis cêntimos);
V. Sucede que Águas de Gaia, EM, SA é proprietária de uma piscina instalada na Praia de Canide Norte construída em membrana, enterrada fora da época balnear, que será reativada no período de 7 de junho de 2024 a 20 de setembro de 2024, próximos, com instalação de equipamentos necessário ao seu funcionamento, nomeadamente, instalações elétricas, bombas de calor e estruturas de suporte.
V. Afigura-se pois necessário acautelar a proteção destes equipamentos, património da empresa, contra atos de vandalismo e/ou furto, bem como intrusão indevida, mediante a prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações da piscina sita na Praia de Canide Norte, nos períodos compreendidos entre as 19h30m e as 9h30m de segunda a domingo, desde o período de 07/06/2024 até 20/09/2024; durante o período diurno a vigilância será assegurada pelos nadadores salvadores e demais equipa de apoio ao funcionamento da piscina.
VI. A inclusão deste novo local para prestação dos serviços objeto do contrato consubstancia a contratação de serviços complementares, admissível à luz do artigo 370.º do Código dos Contratos Público, aplicável ex vi n.º 1 do artigo 454.º do CCP.
VII. Estão previstos no artigo 370.º do CCP os pressupostos de cuja verificação depende a contratação de serviços complementares no âmbito de qualquer contrato público de prestação de serviços;
VIII. De acordo com o normativo legal supra identificado, devem verificar-se os seguintes pressupostos: (i) a mudança de prestador de serviços não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; (ii) a mudança de prestador de serviços provocar um aumento considerável de custos para o contraente público; e (iii) o valor dos serviços complementares a contratar não exceder, de forma acumulada, 50% do preço contratual inicial;
IX. Os sobreditos pressupostos encontram-se verificados no âmbito da adenda ao contrato a celebrar, como melhor se explanará infra;
X. No que se refere ao primeiro requisito, cumpre referir que estamos perante um serviço essencial ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, afigurando-se indispensável que o mesmo seja assegurado de forma harmoniosa e ininterrupta;
XI. Qualquer mudança de prestador de serviços, nesta fase, e como bem se entende, comprometeria a boa execução das prestações contratuais, dada a sua especificidade técnica e, também, considerando as eventuais consequências de uma insatisfatória prestação do objeto contratual pelo adjudicatário;
XII. Um novo prestador de serviços, veja-se a título de exemplo, sempre teria de se inteirar do plano de segurança existente com o anterior adjudicatário, num esforço de coesão que se antevê de difícil concretização, pelo que se encontra preenchido o requisito imposto pela alínea a) n.º 2 do artigo 370.º do CCP;
XIII. A gestão da execução de dois contratos em paralelo, mais a mais, afigura-se conflituante com a boa gestão que se impõe levar a cabo na prestação contratual em apreço, pois redundaria na presença de dois prestadores de serviços a assegurar uma necessidade que se requer uniforme, sob pena de se colocar em risco a articulação e harmonia da solução integralmente considerada, concretamente, o plano de segurança que necessariamente deve ser cumprido, sujeito à legislação aplicável;
XIV. A contratação de um novo prestador de serviços sempre acarretaria uma considerável diminuição do nível de eficiência para a entidade adjudicante associados à gestão da satisfação da necessidade de serviços de segurança e vigilância, pelo que se encontra preenchido o pressuposto ínsito na alínea b) do n.º 2 do artigo 370.º do CCP;
XV. Com a presente adenda o valor contratual é de €793.503,96, acrescendo IVA.