Lista e breve descrição das condições
a) Só serão admitidos como concorrentes os titulares dos Alvarás de Construção emitido pelo IMPIC, I.P., que contenham as seguintes habilitações:
- 1ª subcategoria da 2ª categoria por classe correspondente ao valor da proposta e das 3ª, 5ª, 6ª; 7ª, 8ª, 9ª e 11ª subcategoria da 2ª categoria, das 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 9ª subcategorias da 4ª categoria e das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª subcategorias da 5ª categoria;
b) Poderão, igualmente, concorrer:
- Empresas nacionais de outros Estados membros da União Europeia, titulares de certificados de inscrição oficial de empreiteiros aprovados, adequados à obra e emitidos por autoridade competente de Estado membro da União Europeia;
- Empresas nacionais de Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do mesmo acordo e respetivos instrumentos de aplicação;
- Empresas nacionais de Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse acordo.