Lista e breve descrição das condições
Licença para a atividade de transporte público rodoviário de passageiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, e do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 ou equivalente emitido por outro Estado-membro e com validade em Portugal