Lista e breve descrição das condições
a) Só serão admitidos como concorrentes os titulares dos Alvarás de Construção emitido pelo IMPIC, I. P., que contenham as seguintes habilitações:
— 1. subcategoria da 2. categoria e da 3. subcategoria da 5. categoria por classe correspondente ao valor da proposta e das 3., 5., 9. e 11. subcategoria da 2. categoria, das 2., 3., 4. e 5. subcategorias da 4. categoria e das 1., 2., 5., 7., 9., 10. e 13. subcategorias da 5. categoria.
b) Poderão, igualmente, concorrer:
— empresas nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, titulares de certificados de inscrição oficial de empreiteiros aprovados, adequados à obra e emitidos por autoridade competente de Estado-membro da União Europeia,
— empresas nacionais de Estados signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do mesmo acordo e respetivos instrumentos de aplicação,
— empresas nacionais de Estados signatários do acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse acordo.