Lista e breve descrição das condições
Habilitação legal nos termos do artigo 81. do CCP e os alvarás, os certificados ou as declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), I. P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar ou, no caso de o contrato respeitar a um lote funcionalmente não autónomo as habilitações adequadas e necessárias à execução dos trabalhos inerentes à totalidade dos lotes que constituem a obra, designadamente:
— a 6. subcategoria da 2. categoria, da classe que cubra o valor global da proposta,
— as 1., 4., 5. 6. e 8. subcategorias da 1. categoria da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita,
— as 1., 2., 4., 9., 10., 11., 16., 18. e 19. subcategorias da 4. categoria da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita,
— as 1., 2., 4., 5., 7., 8., 9., 10., 11. e 12. subcategorias da 5. categoria da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita.