Lista e breve descrição das condições
Alvará de empreiteiro de obras públicas (PUB), nos termos do anexo I da Lei número 41/2015 de 3 de junho e da Portaria número 119/2012 de 30 de abril, deve conter:
— 1. subcategoria da 4. categoria que cubra o valor global da proposta,
— 5. e 8. subcategoria da 1. categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar,
— 12., 18. e 19. subcategoria da 4. categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar,
— 11. subcategoria da 5. categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar.