Lista e breve descrição das condições
O alvará de empreiteiro de obras públicas (PUB), nos termos do Anexo I da Lei n.º 41/2015 de 3 de junho e da Portaria n.º 119/2012 de 30 de abril, deve conter:
- 1ª subcategoria da 4ª categoria que cubra o valor global da proposta.
- 12ª e 18ª subcategoria da 4.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar.
- 11ª subcategoria da 5ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos a executar.